Comentários em: Cabo Verde: Administração Pública capturada pelo partido do governo (2) https://www.anacao.cv/noticia/2021/11/27/cabo-verde-administracao-publica-capturada-pelo-partido-do-governo-2/ Mon, 29 Nov 2021 14:44:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 Por: Manuel António Torres Lopes https://www.anacao.cv/noticia/2021/11/27/cabo-verde-administracao-publica-capturada-pelo-partido-do-governo-2/#comment-2365 Mon, 29 Nov 2021 14:44:20 +0000 https://www.anacao.cv/?p=160843#comment-2365 Excelente artigo, digno de reflexão e debate
O mesmo espelha a realidade da nossa Administração pública. Isso é incontestável.
É lamentável que sucessivos governos deste País não têm interesse em alterar o estado de coisas.
Convém-lhes que mantivesse assim, para continuarem a facilitar a vida de uns um tramar a de outros.
Aliás a prática tem nos demonstrados que em matéria de gestão de recursos humanos os Governantes desta terra estão por cima da lei;
Basta ver o que se verifica com o recrutamento de chefias superiores e intermédias.
O dirigente máximo da instituição indica uma chefia (intermédia) à sua escolha e abre o concurso de fachada (artigo 77º e 78º do Decreto lei nº Decreto lei nº 56/2019 de 31 de dezembro II Série Suplemento do Boletim Oficial nº 130;
Existem instrumentos de gestão importantes que poderiam alicerçar caminhos para despartidarizar nossa administração pública, entretanto, como não pactos entre os partidos do arco de poder e porque ainda a intervenção da sociedade cível e sindicatos em certa matéria e insignificante, cada partido que assume o poder faz o que lhes dá na gana. e quem paga esses custos somos nós todos.
Neste quesito referimos de entre vários, dois instrumentos de gestão importantes que foram completamente ignorados;
1º O Decreto lei nº 38/2015 de 29 de julho, que estabelece os princípios e procedimentos aplicáveis aos concursos públicos estatuía no seu artigo 7º, a criação da Agência dos Recursos Humanos da Administração Publica (Decreto lei nº 38/2015 de 29 de julho, publicado na II serei do Boletim Oficial nº46 de 29 de julho de 2015).
Obs. Esse Decreto lei foi revogado pelo Decreto lei nº 56/2019 de 31 de dezembro. II Série Suplemento do Boletim Oficial nº 130;
Preferimos não tecer comentários, para que os interessados na matéria possam ler e tirar as devidas elações

2º Decreto lei nº 24/2005, publicado na II Série do Boletem Oficial nº 15 de 11 de abril de 2005 que regula os critérios, as regras da organização e estruturação da carreira, cargos e salários dos Administradores públicos.
Debate é preciso!
Materialização da lei é preciso!

]]>