O PAICV cantou vitória com a aprovação, no Parlamento, da sua proposta do regime especial de financiamento do Orçamento do Estado (OE) para 2022, evitando, assim, o agravamento fiscal para o próximo ano. Contudo, o maior partido da oposição corre o risco de ser considerado cúmplice numa eventual derrapagem das finanças públicas. Os riscos dessa derrapagem não são poucos.
Foi com alívio que o Governo e o grupo parlamentar que o sustenta viu o PAICV a aumentar o tecto da dívida pública de 3 para 6 por cento (%), salvando, assim, os cabo-verdianos do aumento do IVA e outros impostos em 2022.
Fim do suspense e dos apelos, ao patriotismo do PAICV, a proposta de lei da iniciativa desse partido, que entra em vigor a 01 de Janeiro de 2022, autoriza o Executivo a aumentar o endividamento interno líquido em mais de 11 milhões de contos, correspondente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Diante disso, o Governo retirou a sua proposta de agravamento da carga fiscal, nomeadamente o aumento do IVA de 15 para 17%, a introdução de uma taxa de 5% a nível dos direitos de importação de mais de dois mil produtos e o aumento do imposto especial de 10% no gasóleo.
O realce vai, acima de tudo, para o aumento do nível do envidamento público de 3 para 6%, um facto que todos os sujeitos parlamentares consideram histórico.
Risco grande: dívida interma sobre para mais de 11 milhões de contos
Contudo, conforme um economista contactado pelo A NAÇÃO, ao avalizar o aumento do limite da dívida interna, de 5 milhões e meio de contos para 11 milhões de contos, “o PAICV acaba por contribuir indirectamente para o agravamento da situação crítica da dívida pública”, que muito tem criticado desde que se encontra na oposição.
O nosso interlocutor ressalva, porém, que, do ponto de vista político, o PAICV “saiu a ganhar”, por ter impedido um “enorme” aumento de impostos, da carga fiscal e necessariamente com impacto ao nível da inflação, o que “acabaria por complicar, ainda mais o custo de vida dos cabo-verdianos”.
Um outro ganho do partido tambarina foi ter aprovado a sua proposta através da Lei de Meios, um instrumento que aprova o orçamento anual, neste caso a vigorar apenas no OE de 2022.
“O MpD queria que a alteração fosse definitiva, através da alteração em sede da Lei de Bases do Orçamento, que fixa o limite de endividamento interno em 3%”, explica.
2022: ano crítico para endvidamento interno
Mas como 2022 será o ano mais crítico em relação ao aumento da dívida e do endividamento, opção feita agora, com a proposta do regime especial de financiamento do OE, terá efeitos negativos, na perspectiva do nosso interlocutor que explica também que o Governo vai buscar dinheiro à banca para financiar as despesas de funcionamento do Estado.
Porém, o dinheiro que supostamente a banca vai colocar à disposição do Governo poderia ser disponibilizado para a economia, concedendo empréstimos a operadores económicos e às famílias.
“É por isso que os economistas e estudiosos se mostram contra a opção de os governos recorrerem fortemente a financiamento interno, porquanto acaba por sufocar a economia, por aumentar a taxa de juros e com efeitos perversos ao nível do aumento dos preços, para além da possibilidade de poder contribuir para a escassez de dinheiro para injetar na economia”.
Financiamento da máquina pública em vez de investimento
Uma outra crítica ao PAICV, desta feita por um outro observador, prende-se com o facto de se estar diante de um Executivo disposto a usar os recursos para o financiamento da máquina pública em vez de se apostar no investimento.
“O Governo continua gordo, continua-se a abrir embaixadas, institutos e outros serviços, nomeações a torto e a direito, quando a prioridade deveria ser o investimento”.
Na prática, diz o interlocutor do A NAÇÃO, “vê-se que não há uma preocupação com o futuro, o aumento da dívida pública vai repercutir-se nas próximas gerações, numa altura, ainda por cima, em que o país já não tem margem para contrair mais dívida pública”.
Ademais, conclui em tom de alerta, “o problema do financiamento do Estado é algo que se vai voltar a pôr em 2023. Não reformando o Estado, com medidas concretas, estamos a adiar um conjunto de problemas para o futuro, neste caso, com a cumplicidade do maior partido da oposição”.
Receitas correntes insuficientes
A partir de 2016 e com excepção do ano de 2018, as receitas correntes (impostos, taxas e donativos) não têm sido suficientes para fazer face às despesas correntes (despesas de funcionamento e juros da dívida).
No entender das fontes do A NAÇÃO, Cabo Verde tem estado a endividar-se para pagar despesas de funcionamento, o que é grave, muito grave mesmo.
Uma das fontes deste jornal lembra que, em 2015, o montante das receitas correntes era superior às despesas correntes. “Havia um superavit”.
Mas, a partir de 2016, “passamos a ter um Governo muito pouco preocupado com os gastos correntes e é isso que tem estado a contribuir para a insustentabilidade da dívida pública”.
Desde a independência, em 1975, conforme o mesmo analista, “é a pela primeira vez que se pode vir a utilizar, muito provavelmente, cerca de 60% dos impostos arrecadados para pagar o serviço da dívida”.
Portanto, um outro facto igualmente histórico digno de realce.
Momento “alto e histórico”
Depois de intensas negociações entre deputados do MpD e do PAICV, à margem do debate do OE para 2022, na especialidade, o aumento da dívida interna foi aprovado.
Isto motivou um certo contentamento da parte do PAICV, proponente dessa iniciativa, com o líder do Grupo Parlamentar do maior partido da oposição, João Baptista Pereira a falar em “momento alto e histórico” do Parlamento cabo-verdiano.
“Conseguimos uma proposta que vai permitir ao País ter uma almofada para atravessar este ano [2022] mais difícil, o que significa não repassar para os cabo-verdianos aquilo que serão as dificuldades do financiamento do Orçamento do Estado para 2022”, afirmou João Baptista Pereira.
O PAICV que durante os dias que antecederam o debate orçamental foi, por várias vezes, acusado pelo MpD de obstaculizar o desenvolvimento do país, aproveitou o momento para puxar a brasa para a sua sardinha.
“Estamos a provar aos cabo-verdianos que podemos, quando houver vontade e for necessário, chegarmos a entendimentos estruturais para o país”, disse João Baptista Pereira.
O líder do Grupo Parlamentar do MpD considerou, por seu lado, que foi um “privilégio” todos assistirem a um “momento ímpar na história da democracia cabo-verdiana”.
“Esperamos que o entendimento de hoje possa fazer escola”, frisou o líder da bancada do MpD, que considerou que o debate político é feito na diversidade de opiniões.
Para o deputado e líder da UCID, António Monteiro, foi um acordo “muito importante” para se poder alterar a lei de base do Orçamento.
“Assim, conseguimos aumentar o nível da dívida pública interna para se poder acomodar as receitas necessárias para a realização do Orçamento do Estado para 2022”, indicou.
O Governo também não ficou indiferente ao entendimento alcançado entre a situação e a oposição, realçando que são nos momentos como estes que “sentimos orgulho e sentimo-nos felizes de sermos cabo-verdianos”.
“Sentimo-nos felizes porque sabemos que o maior bem que Cabo Verde tem é sua democracia”, salientou a ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares.
“Na democracia tem de haver coabitação na diferença”, defendeu a governante, acrescentando que o Parlamento e o Governo “estão a fazer história”.
Conforme notou, Cabo Verde e a humanidade estão a atravessar “momentos delicados” provocados pela pandemia de covid-19.
O OE para 2022 é considerado uma ponte entre quase dois anos de crise e a retoma económica. Tem um valor total de 73 milhões de contos, uma redução de 2% em relação ao de 2021, e tem como prioridades: a resposta sanitária, a recuperação económica, a inclusão social e a sustentabilidade orçamental.
A educação recebe 11 milhões 400 mil contos, cerca de 15,7% do orçamento total. A proteção social terá 10 milhões de contos, 13,8% do total do orçamento. Segurança e ordem pública fica com 5 milhões 720 mil contos, 7,9% do OE. A saúde recebe quase 8 milhões de contos, 11% do OE. A habitação contabiliza 4 milhões 500 mil contos, 6,2% do OE.
Por: Daniel Almeida e José Vicente Lopes
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 746, de 16 de Dezembro de 2021
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