O Presidente da República, José Maria Pereira Neves, promulgou, esta sexta-feira, o diploma do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022). José Maria Neves destacou aspectos positivos, tais como “importantes medidas” de incentivo ao setor turístico e ao da restauração, ao sistema nacional de saúde, bem como em matéria de “proteção das camadas sociais menos possidentes e mais vulneráveis”.
Entre os aspectos positivos, enviados ao Parlamento, o chefe de Estado cita a redução da taxa do IVA de 15 para 10%, registando ainda, com “particular agrado”, as medidas de redução da taxa do IVA na eletricidade e água, de 15 para 8%, de aumento da comparticipação do Estado, no valor da fatura de consumo da eletricidade para as famílias beneficiárias da tarifa social, de 30 para 50%, e da gratuitidade do Ensino até ao 12o ano de escolaridade.
Diz-se ainda consciente da dificuldade da atual conjuntura pandémica e “das complexas condições da sua elaboração”, e que torna ainda mais difícil conseguir o “equilíbrio entre a consolidação orçamental e a necessidade de políticas públicas consistentes e orientadas para a mitigação das impactantes consequências da atual crise pandémica.
De aspectos “menos positivos”, constata “a ausência de medidas mais vigorosas visando a racionalização e contenção das despesas públicas”.
Isso porque, segundo concluiu, “não obstante uma forte redução das receitas, as despesas correntes reduziram-se apenas em 2,2% face ao Orçamento Retificativo de 2021, que compara com uma relativa forte contração do investimento público, na ordem dos 6,3%”.
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