O advogado e deputado Amadeu Oliveira foi condenado a uma pena única de sete anos de prisão efectiva e absolvido de outros dois crimes. O Acórdão do colectivo que julgou a causa foi lido esta quinta-feira, 10, no Tribunal da Relação do Barlavento.
A pena de sete anos de prisão resulta do cúmulo jurídico da condenação por dois dos quatro crimes de que Oliveira vinha acusado, uma vez que foi absolvido do crime de coação ou perturbação de funcionamento de Órgão de Soberania e de um dos dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.
Assim, pela prática de um crime de atentado contra o Estado de Direito, Amadeu Oliveira foi condenado a sete anos de prisão efectiva, e, pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, a seis meses de prisão.
Ao proceder ao cúmulo jurídico das duas penas, o tribunal estabeleceu a pena única de sete anos de prisão, conforme avança a Inforpress.
Perda de mandato enquanto deputado nacional
A condenação de Amadeu Oliveira por um crime de responsabilidade implica ainda, de acordo com o acórdão, a perda de mandato de deputado à Assembleia Nacional, ele que foi eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.
O tribunal determinou ainda que quando a condenação se tornar efectiva (trânsito em julgado) o arguido ficará impedido de ser reeleito e de exercer qualquer outro cargo político por um período de quatro anos, a contar do fim do cumprimento dos sete anos de prisão efectiva.
Pagar as custas
Amadeu Oliveira foi ainda condenado nas custas do processo, que foi fixado em 118 mil escudos, e vai manter-se com a medida de coação de prisão preventiva até ao trânsito em julgado.
A sessão de leitura de acórdão durou cinco horas e oito minutos, tendo começado às 17h51 e terminado depois das 23h00, período em que a juíza que presidiu o colectivo leu as 168 páginas do acórdão.
A defesa, na pessoa da advogada Zuleica Cruz, prometeu pronunciar-se sobre o acórdão numa outra ocasião.
O caso
O advogado Amadeu Oliveira foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento (TRB), sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.
No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória (ACP), Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.
Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.
Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.
Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.
Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.
C/ Inforpress
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