O Grupo de Ajuda Orçamental (GAO) considerou, na sua segunda missão anual a Cabo Verde, que a conectividade marítima no país deve avançar com a transferência da regulação económica do sector marítimo para a Agência de Regulação Multissectorial da Economia (ARME) e o reforço institucional iniciado em 2025. O sector encontra-se “altamente vulnerável” desde 2019.
Consoante um especialista, ouvido pelo A NAÇÃO, com a extinção da Agência Marítima Portuária (AMP), em 2019, a regulação do sector marítimo ficou “altamente vulnerável” e ao “sabor das vontades políticas”, com a transferência das suas competências para o Instituto Marítimo Portuário (IMP), que assumiu a totalidade da administração marítima cabo-verdiana desde essa altura.
Mas antes, o então ministro José Gonçalves passou a regulação marítima para uma direcção geral do seu ministério, criando o caos no sector marítimo e portuário. Uma situação que acabou por desembocar na concessão do serviço público de transportes marítimos de passageiros e cargas, nos termos em que a mesma aconteceu.
Contudo, de acordo com o nosso interlocutor, a regulação económica dos transportes marítimos já está na ARME que, no entanto, ainda não possui competência técnica para fazer essa regulação. “No fundo, quem regula o mercado é a CV Interilhas, é ela que determina os preços para cada rota, situação que acabou por levar ao conflito entre essa empresa e o Governo, com este condenado a pagar 30 milhões de euros, por incumprimento das suas obrigações”, recordou.
Ainda no sector dos transportes, o GAO disse ter tomado nota que a política actual prevê que as Linhas Aéreas de Cabo Verde (LACV) assumam gradualmente as ligações domésticas, após um período de transição e apoio dos TACV, enquanto este, concentrará esforços na expansão internacional.
“O crescente interesse de empresas ‘low cost’ evidencia a atractividade do país”, enfatizam os parceiros de Cabo Verde que destacam ainda que “paralelamente há que garantir que a estratégia assegure as obrigações de serviço público da conectividade entre ilhas, sem colocar em causa a sustentabilidade financeira e fiscal do setor. A implementação eficaz dessas medidas será fundamental para garantir o desenvolvimento do setor aéreo e responder ao aumento esperado da procura”.
O Grupo disse ainda ter sido informado dos planos do Governo relativos a investimentos integrados em terminais e navios, promovendo a intermodalidade entre as ilhas. “Os parceiros reconhecem que persistem desafios como renovação de frota, melhoria dos serviços de gestão portuária e previsibilidade de transporte, assim como a modernização das infraestruturas”.
Progressos
O GAO também foi informado dos progressos na agenda de reformas do Sector Empresarial do Estado para 2025–2028, incluindo o processo de reestruturação de empresas estratégicas. Destacam, em particular, a importância de concluir a reestruturação da ELECTRA, assegurando a plena operacionalização das novas entidades resultantes (EPEC, EDEC e ONSEC).
O Grupo reforça, no entanto, a necessidade de continuar a fortalecer os mecanismos de governança, prestação de contas, gestão de riscos e aprimorar a monitorização das empresas do setor empresarial do Estado. “Realça-se a necessidade de assegurar que garantias, subsídios e capitalizações permaneçam em níveis sustentáveis, contribuindo para maior previsibilidade em todo o setor empresarial do Estado”.
Estatísticas fiáveis
O GAO tomou igualmente nota dos progressos na implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística (ENDE) e destacou a importância da produção e disseminação de dados estatísticos fiáveis, de forma atempada, para a formulação de políticas públicas.
Os Parceiros salientam a relevância da criação de um fundo específico para a produção estatística, como instrumento essencial para assegurar maior previsibilidade, sustentabilidade e eficiência no financiamento das operações estatísticas. “O Grupo regista o anúncio da implementação de novas metodologias para o Inquérito às Despesas e Receitas Familiares (IDRF), que representam um passo importante na melhoria da qualidade dos dados”.
Justiça, segurança e defesa
No sector da Justiça, o GAO reconheceu os avanços na digitalização, com o Sistema de Informação da Justiça já operacional em todas as comarcas, e observou progressos na redução das pendências judiciais, reiterando a importância de acelerar essa dinâmica.
O Grupo sublinhou ainda a urgência de dotar o Centro de Mediação e Arbitragem com os recursos humanos necessários ao seu funcionamento. “Os parceiros registam positivamente a continuada redução da taxa reincidência, melhorias nas infraestruturas prisionais, o acesso a programas de qualificação profissional nos Estabelecimentos Prisionais, bem como a criação de condições para iniciar a fase piloto da vigilância eletrónica”.
Ao nível da Segurança Interna, segundo o GAO, o Governo deu nota da redução das taxas de criminalidade, sustentada por respostas judiciais mais eficazes, ações de prevenção junto de jovens e ex-reclusos, formação policial contínua, modernização de equipamentos. “Os parceiros destacam a importância de reforçar as capacidades da coordenação institucional e resposta da Proteção Civil, salientando a mais-valia de parcerias externas no apoio à sua operacionalização”.
No domínio da Defesa, o GAO destacou a necessidade de concluir os documentos estratégicos essenciais que enquadram o papel das Forças Armadas, definem capacidades e permitirão estruturar um programa plurianual de financiamento para capacitação e manutenção de meios.
“Os Parceiros tomam nota de reforço previsto no Orçamento de Estado de 2026, compreendendo atualização de remunerações e a afetação de verbas à operação e manutenção dos meios navais e aéreos, determinantes para a vigilância marítima, o patrulhamento aéreo e a resposta a emergências”.
Daniel Almeida
