Por: Flora Lopes*
A crise climática é hoje um dos maiores desafios globais. Os impactos das alterações climáticas são sentidos em todos os continentes, mas de forma desigual. Ondas de calor extremo, secas prolongadas, incêndios devastadores e fenómenos meteorológicos cada vez mais violentos são sinais inequívocos de que o planeta está em desequilíbrio. Surge, assim, a questão central: quem deve assumir a responsabilidade legal e financeira pela crise ambiental?
A justiça climática defende que os custos não devem recair uniformemente sobre todos, mas sim sobre aqueles que mais contribuíram para o problema e que mais capacidade têm para agir.
O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa danos ambientais deve ser responsabilizado. Países e empresas que enriqueceram explorando combustíveis fósseis têm uma dívida histórica para com comunidades que hoje sofrem os efeitos sem terem beneficiado desse modelo económico. Acresce ainda a equidade intergeracional: proteger os direitos das gerações futuras, que herdarão os efeitos das decisões tomadas hoje.
Justiça climática como questão de direitos humanos
A justiça climática não é apenas uma questão ambiental, mas também uma questão de direitos humanos. Os impactos da crise climática afectam directamente o acesso à água potável, à alimentação, à saúde e à habitação, ampliando desigualdades já existentes.
Comunidades vulneráveis, muitas vezes sem voz nos processos de decisão, são as que mais sofrem com secas prolongadas, inundações repentinas ou a perda de meios de subsistência.
A crise climática agrava problemas sociais como pobreza, migração forçada e insegurança alimentar, transformando-se num factor de instabilidade política e económica.
Por isso, a justiça climática exige mecanismos de participação democrática e de responsabilização, garantindo que aqueles que estão na linha da frente da crise tenham também lugar na mesa das soluções. Não se trata apenas de reduzir emissões, mas de assegurar que políticas públicas e decisões internacionais considerem os direitos das populações mais afectadas.
Para Cabo Verde, a Lei n.º 71/X/2026 é um instrumento essencial de preparação e reivindicação internacional. Mas a justiça climática é também uma exigência ética e uma condição para a sobrevivência e prosperidade das gerações futuras.
A inclusão de comunidades locais, povos indígenas e países em desenvolvimento nos processos de negociação climática é essencial para que as soluções não sejam impostas de cima para baixo, mas construídas de forma justa e solidária.
A crise climática, entendida como uma crise de direitos humanos, obriga a repensar o papel dos Estados e das instituições internacionais. O acesso à justiça, à informação e à participação política torna-se parte integrante da luta contra as alterações climáticas.
A justiça climática, nesse sentido, é também uma luta pela democracia e pela dignidade humana, pois só com sociedades inclusivas e participativas será possível enfrentar os desafios que o futuro nos coloca.
Responsabilidade dos Estados e da comunidade internacional
Os países desenvolvidos são responsáveis pela maior parte das emissões históricas de gases com efeito de estufa. Já os países em desenvolvimento sofrem os impactos mais severos, apesar de terem contribuído muito menos.
Instrumentos internacionais como o Acordo de Paris e o Fundo de “Perdas e Danos” aprovado na COP27 procuram corrigir esta desigualdade. A responsabilidade dos Estados deve ser entendida como obrigação jurídica e ética de proteger os cidadãos e cooperar internacionalmente.
Mas a justiça climática exige mais do que compromissos diplomáticos: requer solidariedade efectiva. Apoio financeiro, transferência de tecnologia e capacitação institucional são mecanismos indispensáveis para que países vulneráveis possam adaptar-se e mitigar os efeitos da crise. Sem isso, a retórica internacional corre o risco de se tornar vazia, perpetuando injustiças históricas.
O papel das empresas e da economia global
As empresas desempenham um papel central. Estudos revelam que cerca de 100 companhias de energia e combustíveis fósseis são responsáveis por mais de 70% das emissões globais desde 1988. Multiplicam-se os litígios climáticos contra grandes poluidores, acusados de ocultar informação ou de não adoptarem medidas de mitigação. A responsabilização empresarial é essencial para assegurar que os custos da crise não recaem injustamente sobre os cidadãos.
A transição energética não pode ser vista apenas como uma oportunidade de negócio, mas como uma obrigação moral e legal. Empresas que lucraram com a exploração intensiva de recursos naturais devem agora investir em soluções sustentáveis, transparência e inovação.
A justiça climática exige que o sector privado assuma responsabilidades proporcionais ao seu impacto, contribuindo para uma economia de baixo carbono e para a protecção dos direitos das comunidades afectadas.
O papel dos cidadãos
Embora os cidadãos comuns tenham uma pegada ecológica menor, também desempenham um papel relevante. As escolhas de consumo, os hábitos energéticos e a mobilização cívica são instrumentos de mudança.
Contudo, a justiça climática defende que não se pode equiparar a responsabilidade de um indivíduo à de uma multinacional ou de um Estado industrializado. Ainda assim, a pressão social e os movimentos de base têm sido decisivos para colocar a crise climática no centro da agenda política e empresarial.
Cada gesto individual, quando somado ao colectivo, contribui para transformar a consciência social e acelerar a transição para um futuro sustentável.
O caso de Cabo Verde
Em Cabo Verde, o quadro normativo já aponta caminhos. A Constituição consagra o direito a um ambiente saudável e o dever do Estado de proteger os recursos naturais. O Código Penal prevê crimes ambientais, mas mostra-se insuficiente perante a nova realidade climática. A Lei n.º 71/X/2026 – Definição das bases da política do clima – representa um marco jurídico fundamental. Reconhece a emergência climática e estabelece objectivos, princípios e mecanismos de responsabilização. Este diploma coloca Cabo Verde na linha da frente da acção climática, mas é igualmente urgente reforçar o quadro penal, incluindo o conceito de ecocídio como crime autónomo.
Em jeito de conclusão
A crise ambiental é, acima de tudo, uma crise de justiça. Não basta reduzir emissões; é necessário garantir que os custos da transição e da reparação sejam distribuídos de forma justa.
Para Cabo Verde, a Lei n.º 71/X/2026 é um instrumento essencial de preparação e reivindicação internacional. Mas a justiça climática é também uma exigência ética e uma condição para a sobrevivência e prosperidade das gerações futuras.
Só uma acção concertada entre países e comunidades poderá assegurar que ninguém fica para trás. A solidariedade internacional deve transformar-se em compromissos concretos e verificáveis.
A defesa do ambiente é inseparável da defesa da dignidade humana. O futuro dependerá da nossa capacidade de agir com coragem e responsabilidade colectiva.
É urgente transformar a consciência em políticas públicas eficazes. A cooperação científica e tecnológica será decisiva para enfrentar os desafios globais. Cada geração tem o dever de deixar um legado de esperança e equilíbrio ecológico.
*Mestre em Direito e Prática Jurídica, especialidade Jurídico-Forense, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
