Por: Filipe Santos*
Fechar uma entidade reguladora independente e admitir a integração de uma universidade pública noutra não são simples operações administrativas. É mexer na qualidade dos diplomas, no futuro dos estudantes e no equilíbrio entre as ilhas. Uma família que paga propinas precisa de saber que o curso continuará acreditado e o diploma conservará valor. Um empregador precisa confiar na qualificação. Reformar é legítimo. Decidir sem estudos públicos, transição definida e contraditório institucional não é aceitável.
Nos últimos dias, o Governo anunciou a intenção de extinguir a Agência Reguladora do Ensino Superior, ARES, e transferir parte das suas competências para a Direção-Geral do Ensino Superior. Pouco depois, o ministro da Educação admitiu que a extinção da Universidade Técnica do Atlântico, UTA, com integração na Universidade de Cabo Verde, é um dos cenários em reflexão. São instituições diferentes, mas os dois casos levantam a mesma pergunta: que evidência sustenta estas opções e que garantias ficam para estudantes, famílias, docentes e territórios?
O Governo tem o direito e o dever de avaliar estruturas públicas, eliminar desperdícios e corrigir o que não funciona. Nenhuma instituição é intocável e nenhum organograma deve sobreviver apenas por hábito. O próprio Programa do Governo do PAICV promete racionalizar agências e institutos, eliminar duplicações e orientar o Estado para resultados. Mas o mesmo Programa afirma que o Estado deve ser mais forte na regulação e que a proximidade e a especialização territorial são decisivas. A poupança, por si só, não resolve esta contradição.
A ARES foi criada pela Lei n.º 121/VIII/2016, de 24 de março, como autoridade administrativa independente, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A lei atribui-lhe a avaliação e acreditação de instituições e cursos, o reconhecimento de graus estrangeiros, a fiscalização e a produção de informação sobre o ensino superior. Esta independência não é uma regalia burocrática. Serve para separar quem define a política educativa de quem avalia, com critérios técnicos, a qualidade das instituições públicas e privadas.
O ministro Arnaldo Brito afirmou que a ARES não cumpriu a sua missão e que o país continua sem um sistema nacional de garantia da qualidade. A agência respondeu, numa nota de 7 de setembro, que realizou em 2022 e 2023 o primeiro exercício nacional de avaliação institucional, abrangendo as dez instituições então acreditadas, e que mantém processos de avaliação, fiscalização e acreditação em curso. Anunciou ainda uma avaliação externa por peritos internacionais prevista para o primeiro semestre de 2027.
Defendo um caminho simples. Primeiro, uma avaliação independente da ARES e da UTA, com resultados, custos, património, pessoal, processos pendentes e alternativas, a publicar no prazo de 60 dias. (…) Terceiro, qualquer reforma da regulação deve preservar a independência técnica da avaliação e garantir que nenhuma acreditação, reconhecimento de diploma ou matrícula fica suspensa
Temos, portanto, duas avaliações incompatíveis: o Governo fala em incumprimento; a ARES apresenta atividade, resultados e procedimentos pendentes. Não compete a um artigo decidir, sem acesso aos processos, quem tem razão. Compete exigir uma auditoria técnica independente, publicada integralmente. Quando estão em causa versões contraditórias entre o poder político e um regulador, a resposta democrática é mais prova e mais escrutínio, não menos.
Transferir a acreditação para uma direção-geral subordinada ao ministério pode recriar uma confusão de papéis: o Estado formula a política, gere o sistema público e passaria também a avaliar diretamente a qualidade. Um conselho consultivo, anunciado pelo Governo, pode ajudar, mas não substitui automaticamente a autonomia funcional de uma entidade reguladora. Antes de extinguir, é preciso demonstrar que o novo modelo será mais independente, mais competente, mais rápido e menos oneroso.
Quanto à UTA, o rigor obriga a dizer que não foi divulgada uma decisão jurídica final de extinção. O ministro admitiu esse cenário e afirmou que as duas universidades públicas somam “cinco mil e poucos alunos”. Invocou também um estudo do Banco Mundial sobre a dimensão necessária para uma universidade ser sustentável. O país ainda não conhece o estudo referido, os custos comparados, a poupança projetada nem o impacto académico e territorial de cada alternativa. Uma referência geral não chega para encerrar uma opção estratégica do Estado.
A UTA foi criada em 2019, com sede em São Vicente, para apoiar a especialização em áreas como as engenharias, as ciências do mar, a aeronáutica, o turismo, as artes e as tecnologias agrárias. Pode e deve ser avaliada quanto aos alunos, cursos, docentes, investigação, empregabilidade e custo por estudante. Mas avaliar seriamente não é confundir a universidade com a placa da reitoria. Mesmo que se conclua por um novo modelo, a vocação marítima, a capacidade científica e o centro de decisão instalado em São Vicente não podem desaparecer numa recentralização administrativa.
Defendo um caminho simples. Primeiro, uma avaliação independente da ARES e da UTA, com resultados, custos, património, pessoal, processos pendentes e alternativas, a publicar no prazo de 60 dias. Segundo, audições parlamentares com o Governo, as duas universidades, a ARES, instituições privadas, estudantes, docentes e empregadores. Terceiro, qualquer reforma da regulação deve preservar a independência técnica da avaliação e garantir que nenhuma acreditação, reconhecimento de diploma ou matrícula fica suspensa. Quarto, para a UTA devem ser comparados, com números, a consolidação, os serviços partilhados, a cooperação federada e a integração, mantendo em São Vicente uma liderança efetiva nas ciências e na economia do mar.
A visão reformista que o MpD apresentou ao país em 1990 assenta na liberdade, na fiscalização, no mérito, na descentralização e na valorização de todas as ilhas. É com essa bússola que devemos olhar para esta matéria: sem proteger estruturas ineficientes, mas também sem trocar instituições autónomas por decisões concentradas e pouco explicadas.
A qualidade do ensino superior não se garante mudando uma placa na porta. Garante-se com regras independentes, dados públicos e respeito pelos estudantes e pelos territórios.
*Deputado Nacional eleito pelo círculo eleitoral do Fogo
