Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*
O empenho do Instituto Internacional de Estatística (IIE) na elaboração de uma Declaração de Ética Profissional dos Estaticistas Oficiais data do último quarto do século passado.
O IIE em resposta às intervenções dos seus membros e à proposta do Comité do Instituto sobre os Rumos Futuros criou na sua 42ª sessão de 1979 em Manila um comité encarregado de propor um Código de Ética para os Estaticistas Oficiais.
O Código elaborado por este Comité foi aprovado pelo IIE na celebração do seu centenário em 1985 com a adoção da seguinte Resolução pela Assembleia-Geral do IIE em 21 de Agosto de 1985:
Reconhecendo que o objetivo da Declaração sobre a Ética Profissional dos Estaticistas Oficiais é apresentar os valores profissionais e experiências compartilhadas, em forma de orientação, ao invés de receitas; Adota a Declaração como uma afirmação das preocupações dos seus membros em relação a essas questões e da sua vontade de promover o conhecimento e o interesse sobre as questões de ética profissional no seio da comunidade estatística mundial; Decide enviar a Declaração a todos os membros do IIE e das suas secções, e difundi-la onde lhe pareça apropriado; Felicita o Comité responsável pela elaboração da Declaração pelo trabalho minucioso, eficaz e coroado de sucesso desenvolvido nos últimos 5 anos.
Com o tempo o IIE viu a necessidade de atualizar a Declaração, pelo que em Julho de 2006 o seu Comité Executivo pediu à sua Comissão Permanente de Ética Profissional para retomar a Declaração do Instituto e se necessário propor uma atualização da declaração do IIE, o que o Comité acabou por fazer.
A revisão do trabalho preparada para uma reunião em Paris com o Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos em Março de 2007 foi seguida de uma reunião aberta durante a sessão do IIE organizada em Lisboa, em Agosto de 2007.
Nesta reunião os resultados destes esforços foram apresentados aos participantes para comentários e sugestões.
Apesar de um aparente consenso em muitos pontos diversas sugestões foram encaminhadas para um exame complementar.
Estas propostas resultaram na adição de uma secção sobre valores profissionais compartilhados e na reorganização e combinação de diversos princípios éticos derivados destes valores.
O presente documento é o resultado destes esforços recentes.
Em conformidade com o espírito e o texto da Resolução original o IIE apresenta esta Declaração sobre a Ética Profissional revista e atualizada, esperando e acreditando que o novo documento ajudará os colegas de todo o mundo a alcançar as suas metas profissionais e a cumprir as suas responsabilidades.
A Declaração do IIE sobre a Ética Profissional é composta por um conjunto de valores profissionais compartilhados e uma série de princípios éticos a eles relacionados.
Neste documento a definição de Estaticista vai além dos profissionais que possuem um diploma nesta área; inclui ainda os que criam e utilizam dados e ferramentas estatísticas.
Os estaticistas trabalham numa variedade de ambientes – económicos, culturais, jurídicos e políticos – que podem ter impacto sobre a natureza dos trabalhos estatísticos realizados. Eles trabalham também em diferentes ramos da disciplina com técnicas e procedimentos próprios e eventualmente uma abordagem ética específica.
Os Estaticistas exercem as suas atividades em diversos domínios como economia, psicologia, sociologia, medicina, demografia, domínios que dispõem de regras éticas profissionais próprias, suscetíveis de influenciar a sua conduta.
Num mesmo ambiente e num mesmo ramo da Estatística os indivíduos podem confrontar-se com diversas situações e restrições que suscitem questões éticas.
O objetivo desta Declaração é permitir que o Estaticista faça as suas escolhas éticas com base no conhecimento de valores e experiências compartilhadas ao invés de se basear em regras rígidas impostas pela profissão.
A Declaração visa apresentar os princípios amplamente seguidos na profissão e identificar os fatores que possam servir de entrave à adoção desses princípios.
A Declaração leva em conta o facto da aplicação de um princípio poder estar em contradição com a aplicação de outro, e que como noutras profissões as obrigações concorrentes dos Estaticistas nem sempre podem ser realizadas simultaneamente; neste caso, os estaticistas poderão fazer escolhas entre os princípios.
A Declaração não se propõe resolver este problema nem estabelecer prioridades entre os princípios. Ela visa sobretudo oferecer um cenário onde o Estaticista possa trabalhar conscientemente.
Se o Estaticista se distanciar do quadro de princípios esta será uma atitude consciente e não de ignorância em relação a eles.
O 1º objetivo da Declaração é ser informativa e descritiva e não autoritária ou normativa.
Em 2º lugar é concebida para poder ser aplicada na medida possível nos amplos e evolutivos campos de metodologias e de aplicações da Estatística, motivo pelo qual as suas disposições são expressas de maneira bastante genérica.
Em 3º lugar ainda que os princípios tenham sido formulados para ampliar a sua aplicação nas tomadas de decisão esta Declaração não pode de modo alguma pretender cobrir de forma exaustiva todas as situações possíveis. A Declaração é escrita sabendo-se que será necessário atualizá-la e alterá-la regularmente para que reflita por um lado os novos desenvolvimentos que afetam a produção de informações e as ferramentas técnicas utilizadas pelos Estaticistas, e por outro, as formas de utilização (evitando-se o uso indevido) das estatísticas produzidas.
Em 4º lugar os valores e princípios, bem como os comentários a eles relacionados, inserem-se nas regras e normas gerais escritas ou não como respeito às leis ou probidade profissional. Neste cenário a Declaração limita-se tanto quanto possível ao que seja de interesse específico do trabalho estatístico.
Ainda que este assunto não seja tratado explicitamente os princípios refletem as obrigações e as responsabilidades dos Estaticistas – incluindo os conflitos que possam surgir – vis-à-vis as forças e pressões externas ao trabalho que podem vir: da Sociedade; dos empregadores, clientes e patrocinadores; dos colegas; dos grupos avaliados.
Exercendo as suas responsabilidade cada Estaticista deve ser sensível ao facto de que deve assegurar que as suas ações sejam, antes de mais nada, coerentes com os interesses de cada grupo e que não favoreçam um grupo em detrimento dos demais.
O Estaticista deve também assegurar que não haja conflito com qualquer dos princípios descritos.
Os princípios são seguidos de comentários sobre os conflitos e dificuldades resultantes da sua execução.
Os nossos valores profissionais compartilhados são respeito, profissionalismo, honestidade e integridade.
1. Respeito: Respeitamos a vida privada dos indivíduos e asseguramos a confidencialidade que lhes é devida.
Respeitamos os grupos dos quais recolhemos os dados e somos cuidadosos em relação aos males que possam ser causados a esses grupos pelo uso inadequado ou impróprio dos resultados.
Não devemos esconder ou criticar o trabalho feito pelos outros.
2. Profissionalismo: Implica responsabilidade, competência, experiência e julgamento com base credível.
Trabalhamos para compreender as necessidades dos utilizadores.
Utilizamos o nosso conhecimento da Estatística, os dados e análises para o bem comum ao serviço da Sociedade.
Esforçamo-nos para recolher e analisar os dados com a maior qualidade possível. Somos responsáveis por adequar os dados e métodos utilizados aos objetivos desejados.
Discutimos objetivamente as questões propostas e esforçamo-nos para encontrar soluções para elas.
Respeitamos as leis e trabalhamos para modificá-las quando acreditamos que elas possam ser um entrave à boa prática estatística.
Mantemos o nosso conhecimento atualizado tanto no nosso campo da Estatística como nos demais domínios nos quais aplicamos os nossos métodos.
Desenvolvemos novas metodologias quando necessário.
Não aceitamos trabalhar onde possamos vislumbrar um evidente conflito de interesses.
Comportamo-nos de forma responsável diante dos nossos empregadores.
3. Honestidade e Integridade: Significam independência, objetividade e transparência.
Produzimos resultados estatísticos sem nos deixarmos influenciar por pressões de políticos ou de patrocinadores do trabalho.
Somos transparentes quanto à metodologia estatística utilizada, tornando-a pública.
Fazemos o melhor possível para produzir resultados que representem os fenómenos observados de forma imparcial.
Apresentamos os dados e as análises honesta e abertamente.
Somos responsáveis pelos nossos atos.
Respeitamos a propriedade intelectual.
Enquanto cientistas, aprofundamos as novas ideias promissoras e abandonamos as que não se mostrem válidas.
Buscamos a coerência lógica e a validade empírica dos nossos dados e conclusões.
Valorizamos critérios de avaliação reconhecidamente objetivos.
Quanto aos Princípios Éticos
1. Respeitar a Objetividade: Os Estaticistas devem ser objetivos desconsiderando o medo e o espírito partidário, e escolhendo e utilizando exclusivamente métodos que permitam produzir resultados os mais precisos possíveis.
Eles devem apresentar todas as conclusões da sua investigação de maneira aberta, completa e transparente, quaisquer que sejam os resultados.
Os Estaticistas devem em particular estar atentos à apresentação dos seus resultados quando os mesmos forem de encontro ao que possa ser esperado.
Eles devem resguardar-se contra má interpretação ou mau uso dos dados; caso isto ocorra devem ser tomadas medidas para informar os potenciais utilizadores.
A divulgação dos resultados à comunidade deve ser a mais ampla possível, tendo-se no entanto o cuidado necessário para não prejudicar qualquer grupo específico da população.
2. Explicitar as Obrigações e os Papéis: As respetivas obrigações de empregadores, clientes, patrocinadores e Estaticistas em relação aos seus papéis e às suas responsabilidades, vis-à-vis questões éticas, devem estar explicitadas e plenamente compreendidas.
Ao dar conselhos e orientações os Estaticistas devem restringir-se ao seu domínio de competências, permanecendo na sua área de atuação e buscando aconselhamento com pessoas cujas competências sejam adequadas.
3. Avaliar com Imparcialidade as Diversas Opções: Os Estaticistas devem examinar os diversos métodos e procedimentos à sua disposição e fornecer ao seu empregador, cliente ou patrocinador uma avaliação imparcial dos méritos e dos limites das diversas opções, indicando a metodologia que pretende adotar.
4. Considerar Interesses Contraditórios: Os Estaticistas devem evitar participar em trabalhos onde os possíveis resultados possam conduzir a situações de conflito de interesses no plano financeiro ou pessoal. Devem ser consideradas e analisadas as prováveis consequências da recolha e divulgação dos diversos tipos de dados e respetivas análises.
5. Evitar Todo o Resultado Pré-determinado: Os estaticistas devem recusar qualquer proposta de trabalho estatístico que inclua resultados pré-determinados, nomeadamente rejeitando condições contratuais desta natureza.
6. Proteger as Informações de Acessos Privilegiados: Os estaticistas devem guardar sigilo em relação às informações às quais tenham acesso para realizar o seu trabalho.
Esta restrição de difusão não deve ser estendida aos métodos e procedimentos estatísticos usados para a condução do trabalho ou produção das informações publicadas.
7. Demonstrar Competência Profissional: Os estaticistas devem procurar manter os seus conhecimentos e as suas competências profissionais constantemente atualizados, mantendo-se informados a respeito dos desenvolvimentos tecnológicos, normas, métodos e procedimentos, devendo estimular os colegas a fazerem o mesmo.
8. Manter a Confiança nas Estatísticas: A fim de suscitar e manter a confiança do público os Estaticistas devem apresentar os resultados de forma precisa e correta, incluindo o seu poder de explicação.
Cabe aos Estaticistas chamar a atenção dos potenciais utilizadores sobre as limitações dos dados e dos resultados no que concerne à sua confiabilidade e aplicabilidade.
9. Expor e Avaliar os Métodos e Resultados: O público deve ter acesso a informações adequadas que lhe permitam fazer uma avaliação independente dos métodos, procedimentos, técnicas e resultados.
Ao colaborar com especialistas na sua profissão ou outras disciplinas é necessário que os estaticistas garantam que os princípios éticos de todos os participantes sejam claros, bem compreendidos e tidos em consideração durante o desenvolvimento dos trabalhos.
11. Assumir a Responsabilidade pela Integridade da Disciplina: Os Estaticistas estão sujeitos às regras morais gerais de conduta da pesquisa científica e académica.
Não devem enganar, ou induzir ao erro, ou distorcer os trabalhos científicos de outros.
Também não devem dificultar ou obstruir a pesquisa científica e académica desenvolvida por outros.
12. Proteger os Interesses dos Indivíduos: Os Estaticistas devem proteger, tanto quanto possível, os objetos dos seus trabalhos, como indivíduos e grupos, contra os efeitos potencialmente nocivos da sua participação nas investigações efetuadas.
Esta responsabilidade não é em nada reduzida em função de concordância explícita de participação dada pelos indivíduos ou se a participação resulta de uma obrigação legal.
O potencial de capacidade intrusiva de alguns inquéritos estatísticos exige essencialmente que sejam realizados com muita precaução que sejam plenamente justificados por necessidades reais e que os participantes sejam bem informados.
Estes inquéritos devem basear-se na medida possível num consentimento dado livremente pelos indivíduos desde que devidamente informados.
A identificação e registo de todos os respondentes, devem ser mantidos em sigilo.
Medidas apropriadas devem ser tomadas para impedir a divulgação de dados que permitam revelar ou deduzir a identidade de um respondente.
A INDEPENDÊNCIA
DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE ESTATÍSTICA
Os dirigentes políticos, os gestores públicos e privados, os investigadores e os parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções com eficiência e eficácia sem Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências passadas dos problemas de que se ocupam, o seu estado atual e previsões de evolução.
Está cada vez mais longe o tempo em que o Poder se distanciava das realidades económicas e sobretudo sociais nos seus múltiplos aspetos, o que conduziu a uma responsabilização progressiva dos governantes pelos governados que exige a aferição permanente das necessidades de intervenção e dos resultados alcançados nas políticas prosseguidas através de mecanismos de medição que como condição necessária à eficácia governativa permitam conhecer a realidade que se governa para que se adeque tanto o discurso como a prática política.
Assim o apetrechamento estatístico oficial de um país é um vetor fundamental em gestão racionalmente assumida, visto que na complexidade do tecido económico e social das Sociedades modernas a prática de uma gestão rigorosa assente nas melhores práticas em áreas de elevada sensibilidade não se compadece com atuações intuitivas ou decisões tomadas sem uma sólida base objetiva a todos os níveis da Sociedade.
O apetrechamento estatístico oficial de um país tem de ser assumido numa perspetiva internacional que se impõe cada vez mais face ao desenvolvimento acelerado das relações internacionais num progressivo apertar da malha das interdependências.
Assim a prioridade atribuída pelos Governos à institucionalização e ao funcionamento dos seus Sistemas Estatísticos Nacionais (SEN) deve refletir a importância das Estatísticas Oficiais nas Sociedades modernas.
Os objetivos fundamentais de um SEN refletem o papel que se pretende que as Estatísticas Oficiais desempenhem na Sociedade o que é válido quanto se tiver presente:
– Não cessa de aumentar a procura de Estatísticas Oficiais devido à complexidade do mundo moderno e ao facto dos Governos tomarem a seu cargo cada vez mais assegurar o bem-estar dos cidadãos, para o que tomam disposições de planeamento de natureza económica, social, demográfica e ambiental e de regulamentação administrativa, o que os obriga a dispor de uma base sólida de Estatísticas Oficiais sobre as quais possam fundamentar as suas políticas e monitorizar a respetiva execução, bem como determinar o seu grau de eficácia;
– Em todos os domínios é cada vez mais reconhecido que as Estatísticas Oficiais são fundamentais e tanto mais quanto se quiser:
– Controlar os aspetos quantitativos dos problemas a resolver;
– Situar os fenómenos a estudar e os problemas a resolver de modo mais ou menos isolado na perspetiva desejada;
– Indicar a importância das partes relativamente ao todo;
– Substituir os votos mais ou menos piedosos, as belas declarações políticas e as afirmações tendenciosas, por dados objetivos [quantitativos/realistas].
– As Estatísticas Oficiais são fundamentais para reforçar a identidade nacional e a formação de uma opinião pública informada numa base objetiva, dando um contributo para o exercício da cidadania;
– A decisão política necessita de um Sistema de Informação integrado por 3 elementos:
– Os órgãos de comunicação social com liberdade de opinião visando a formação de uma opinião pública aberta à discussão de ideias e ao mundo que contribui para estabelecer limites ao egoísmo individual;
– A independência da ciência que assegura que os cientistas tenham a autoridade para desenvolver métodos e linhas de pensamento livre com a obrigação de submeter os resultados alcançados ao debate público;
– O SEN que produz Estatísticas Oficiais com imparcialidade e objetividade que, além do seu valor informativo nos planos económico, social, demográfico e ambiental, revestem a natureza de uma autêntica informação cívica em que os Institutos Nacionais de Estatística (INE) são os principais centros de racionalidade do processo de desenvolvimento dos países.
No enquadramento legal de um SEN deverão estar definidos os seus princípios orientadores, os quais normalmente referem-se pelo menos aos seguintes temas: Centralização/Descentralização Estatística; Coordenação Estatística; Segredo Estatístico; Autoridade Estatística; Independência.
Embora o princípio da Independência dos INE seja já pacífico na maioria dos países, a verdade é que podem sofrer tentativas de intromissão, diretas ou indiretas, dos utilizadores, visando uma certa orientação da sua atividade, pelo que se impõe um dispositivo legal que os defenda daquelas tentativas que poderiam originar a produção de estatísticas ″orientadas″, com a consequente perda irreparável da sua credibilidade.
Para os estaticistas oficiais a questão centra-se na necessidade dos INE terem o poder legal para:
– Determinar a metodologia mais consentânea com a realização de cada operação estatística, tendo presente o binómio recursos/objetivos;
– Publicar as Estatísticas Oficiais produzidas; e para definir a linha técnica evolutiva da sua atividade;
– E consequentemente neste plano técnico a própria delimitação da sua esfera de ação.
*Estaticista Oficial Aposentado – Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal
3 de Setembro de 2026
