O Conselho de Administração de Correios de Cabo Verde anulou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2026, determinando a redução dos vencimentos para os níveis praticados até Agosto passado e exigiu aos funcionários a devolução dos montantes e retroativos já recebidos.
A medida consta de uma deliberação emitida a 8 de Outubro pelo novo conselho diretivo.
Segundo a direção, quando iniciaram as suas funções depararam-se com a aprovação de um Regulamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos colaboradores dos Correios de Cabo Verde, mas, entretanto, o regulamento apresentado indicava ter sido ratificado pela Assembleia Geral a 18 de Maio e aprovado pelo Conselho de Administração a 20 de Maio. Só que a administração alertou que “não se ratifica o que não foi aprovado”.
O Conselho de Administração de Correios de Cabo Verde, chama a atenção pelo facto de que o regulamento não dispõe de nenhuma assinatura dos membros do conselho, para além de faltar o parecer sindical obrigatório e o devido depósito junto da Direção Geral do Trabalho (DGT).
Injustiças
Sublinhou ainda que foram identificadas injustiças na transição salarial (colocando trabalhadores mais antigos em desvantagem) e argumenta a ausência de uma declaração do acionista público que garantisse a disponibilidade orçamental e a sustentabilidade financeira.
Acusação de “má fé” por parte do conselho cessante
A Administração denunciou que a versão final do PCCS só foi comunicada a 12 de setembro e os retroativos pagos logo a 13 de setembro, um dia antes da tomada de posse da nova equipa diretiva, atitude que classifica como “uma actuação demonstrativa de má-fé pelo conselho de administração cessante, lesiva à tesouraria dos Correios de Cabo Verde”.
Em consequência, o Conselho instruiu a Direção de Recursos Humanos a regressar à grelha salarial anterior, a recolher junto dos trabalhadores os valores pagos indevidamente no mês de setembro (permitindo planos de amortização) e a solicitar o retorno das contribuições junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e das Finanças.
Reação dos trabalhadores
Em comunicado enviado à nossa redação, os trabalhadores dos Correios de Cabo Verde contestaram a deliberação, considerando-a “profundamente injusta, lesiva dos seus direitos e atentatória da sua dignidade profissional”.
De acordo com o documento o PCCS foi aprovado a 20 de maio pelo anterior Conselho e ratificado pela Assembleia Geral a 18 de junho, tendo entrado em vigor a 19 de junho com efeitos retroativos a 1 de janeiro.
“A revogação unilateral deste regulamento, representa não só uma usurpação de competências que pertencem à Assembleia Geral, mas também um atentado direto ao princípio fundamental da segurança jurídica e aos legítimos direitos adquiridos pelos trabalhadores”, lê-se no documento.
Estabilidade financeira das famílias
Para os trabalhadores eventuais irregularidades administrativas não justificam medidas drásticas que comprometam a estabilidade financeira das famílias.
Perante esta situação, anunciaram que vão recorrer à via judicial, com a apresentação de uma ação acompanhada por um pedido de providência cautelar para suspender os efeitos da deliberação da Administração.
Cleidiane Tavares
