Os accionistas privados da TACV atribuem responsabilidade directa ao accionista Estado e à Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) pelo impasse registado na Assembleia Geral do passado dia 16 de Outubro, que terminou sem a eleição do novo Conselho de Administração que seria presidido por Mário Almeida. A falta de informação atempada sobre os novos candidatos aos órgãos sociais e a tentativa de violar os estatutos da empresa são algumas das falhas e irregularidades denunciadas num comunicado desses accionistas privados.
A reunião, que voltou a terminar sem a eleição de uma nova equipa directiva para o Conselho de Administração, é classificada pelos participantes como um episódio demonstrativo de “falta de preparação”, que compromete a transparência e lança a transportadora aérea de bandeira numa situação de “grave incerteza” institucional.
Esses accionistas recordam, ainda, que a sessão anterior, realizada a 09 de Outubro, também havia sido suspensa com a finalidade de colmatar idênticas irregularidades.
Destituição sem sucessão e encargos de indemnização
O ponto de maior fricção e preocupação apontado pelos accionistas incidiu na decisão de destituir a administração em exercício, a qual ainda dispunha de cerca de dois anos de mandato.
“De acordo com a posição tornada pública, a destituição foi concretizada sem que tivesse sido assegurada a eleição dos seus sucessores, circunstância que, alertam, não pode ser equiparada ao mero termo de mandato por caducidade do prazo”.
Para os privados, a legitimidade dos gestores destituídos para assegurarem a gestão corrente não pode ser presumida, ficando por esclarecer o regime transitório à luz dos estatutos da empresa e do Estatuto do Gestor Público.
Adicionalmente, sublinham que, tratando-se de uma rescisão de funções sem justa causa, o Estado estará obrigado a suportar o pagamento de indemnizações a todos os cinco administradores cessantes.
Falhas procedimentais e recusa de candidato
Os accionistas atribuem a responsabilidade directa dos impasses ao accionista Estado e à Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE). Na origem das críticas está o “incumprimento continuado” do direito à informação previsto no artigo 249.º do Código das Sociedades Comerciais, designadamente a ausência de disponibilização atempada, aquando da convocatória, dos elementos de identificação e perfil dos nomes propostos.
“Recorde-se que a sessão anterior, a 09 de Outubro, havia já sido suspensa com a finalidade de colmatar idênticas irregularidades”.
“O desfecho do processo atingiu um momento crítico durante os trabalhos quando um dos candidatos indicados declinou formalmente a submissão do seu nome a votação, pelo facto de a respectiva remuneração não ter sido previamente acordada”, realça o comunicado.
Tentativa de redução do Conselho de Administraçao e recurso aos tribunais
De acordo com os acionistas, outro episódio censurado prendeu-se com a tentativa de fazer aprovar uma deliberação para eleger unicamente três administradores.
Os accionistas privados da TACV sublinham que “tal expediente colide frontalmente com os estatutos da TACV, que estipulam um órgão directivo composto por cinco membros efectivos e um suplente, recusando que o quadro estatutário seja alterado ou derrogado por conveniência de ocasião”.
Diante da falta de condições regulamentares, de acordo com a mesma fonte, a presidente da Mesa da Assembleia Geral optou por suspender os trabalhos, ficando a sua reabertura condicionada à entrega formal de propostas conformes e devidamente instruídas por parte do Executivo.
No encerramento da tomada de posição, os accionistas lembram que a participação maioritária de 90% detida pelo Estado não o isenta do estrito cumprimento da legalidade societária nem confere o direito de menorizar os direitos dos parceiros minoritários.
Os accionistas privados da TACV deixam, por isso, um aviso claro: “quaisquer deliberações consumadas em desrespeito pela lei ou pelos estatutos serão objecto de impugnação judicial, com a invocação de nulidade ou anulabilidade”.
Daniel Almeida
