Provedor de Justiça e ARME assinam protocolo para defesa dos direitos dos consumidores

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O Provedor de Justiça e a Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) assinaram hoje, “Dia Mundial do Consumidor”, um protocolo de cooperação.

O mesmo visa promover a defesa e proteção dos direitos dos consumidores/cidadãos dos serviços regulados pela ARME, em matéria da qualidade dos serviços prestados e fixação de preços e tarifas.

Para o Provedor de Justiça, este acto de assinatura assume maior relevo por se tratar de relações de consumo de bens e serviços essenciais, como a água e a energia elétrica, e lembrou ainda dos limitados níveis de concorrência entre as operadoras no mercado, o que pode conduzir a práticas pouco benéficas ao consumidor/cidadão.

O protocolo, que tem a duração de dois anos, define, igualmente, os mecanismos para uma comunicação célere e eficaz e colaboração em matéria de proteção e defesa dos direitos dos consumidores/cidadãos, bem como a intervenção de cada uma das instituições na resolução das queixas e reclamações dos cidadãos/consumidores.

Outro objetivo do Protocolo, sublinhado pelo Provedor de Justiça, tem a ver com a articulação entre as duas instituições para a submissão de propostas e recomendações legislativas a serem submetidas ao Governo e à Assembleia Nacional em matérias que dizem respeito aos consumidores, utilizando, deste modo, uma competência expressa do Provedor de Justiça, enquanto órgão constitucional.