Governo diz que vai responsabilizar criminalmente pilotos da TACV por desobedecerem à requisição civil

O Governo de Cabo Verde anunciou que vai responsabilizar criminal, civil e disciplinarmente alguns pilotos da TACV – Cabo Verde Airlines por se recusarem a cumprir a requisição civil decretada no dia 23 de Maio, durante o período de greve declarado pelo Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC).

A medida foi acionada na sequência da recusa do sindicato em garantir os serviços mínimos legalmente obrigatórios, o que levou o Executivo a intervir para salvaguardar compromissos internacionais da companhia aérea com impacto directo no turismo, sector estratégico para o país.

De acordo com um comunicado divulgado pelo Executivo, alguns pilotos requisitados recusaram-se a prestar os serviços, invocando motivos de saúde. No entanto, o Governo considera que tal atitude constitui uma “desobediência grave”, num contexto em que o interesse público foi claramente identificado.

“A desobediência à requisição civil ordenada pelo Governo (…) é comportamento desrespeitoso e grave, suscetível de reacção criminal, civil e disciplinar”, lê-se na nota oficial. 

O Executivo garante que fará uso de todos os meios legais disponíveis para o apuramento de responsabilidades e promete agir com celeridade para evitar que “comportamentos desse teor possam fazer escola em Cabo Verde”.

Reivindicações laborais 

A greve dos pilotos, iniciada a 22 de maio e com fim previsto, para ontem, 26 de maio, resultou de uma longa série de reivindicações laborais, muitas das quais com impacto financeiro estimado em mais de 400 mil contos anuais, valor considerado insustentável para a empresa pública, que enfrentou risco de colapso em 2015 e só foi recuperada graças ao reforço financeiro do Estado com fundos dos contribuintes.

Entre as exigências destacam-se aumentos salariais significativos, mais dias de férias e de licença parental do que os previstos pela legislação nacional, bem como benefícios adicionais como ambulância própria na base operacional e transporte específico para os pilotos.

Limites orçamentais 

O Governo reforça que, embora muitas das reivindicações tenham sido negociadas e parte delas aceites, os limites orçamentais da empresa pública não permitem o cumprimento integral das exigências, nem tampouco um poder reivindicativo desalinhado com a realidade financeira da TACV. Sublinha ainda que algumas propostas levantam dúvidas quanto à sua viabilidade legal e poderiam ter impacto em outras categorias profissionais da companhia.

A situação permanece em aberto, mas o tom do comunicado deixa claro que os pilotos que desobedeceram à requisição civil poderão enfrentar consequências jurídicas, servindo de exemplo para futuras situações laborais em serviços essenciais.

“E o Governo tudo fará, usando todos meios legais disponíveis, para que tal aconteça no mais curto espaço de tempo possível, evitando que comportamentos desse teor possam fazer escola em Cabo Verde. A justiça em Cabo Verde é realizada pelos tribunais, não tendo os cidadãos o poder de fazer justiça privada em causa própria, salvo nos estritos limites consentidos pela Constituição e pelas leis da República”, finaliza o documento. 

Geremias S. Furtado