O Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC) vai apresentar uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a requisição civil decretada pelo Governo, bem como uma acção contra a administração da TACV por aliciamento. Segundo o presidente do sindicato, Edmilson Aguiar, a informação proferida pelo Governo é falsa e diz que “não houve desobediência por parte dos pilotos requisitados”.
O anúncio foi feito pelo presidente, Edmilson Aguiar, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, para se posicionar sobre o comunicado do Governo que responsabiliza os pilotos por actos de desobediência de incumprimento de requisição civil, no âmbito da greve de cinco dias.
“Sobre a questão da requisição civil, vamos ver junto da central sindical para apresentar uma queixa na OIT sobre aquela questão, e também vamos entrar com uma outra queixa por coação e aliciamento contra o conselho de administração e direção de Recursos Humanos da TACV porque é preciso corrigir os pequenos detalhes que estão a condicionar a paz laboral na empresa”, afirmou.
Edmilson Aguiar disse ainda que a requisição civil, tal como foi aplicada, “não respeitou os preceitos legais nem os normativos operacionais em vigor” na companhia.
“A informação proferida pelo Governo é falsa”
“A informação proferida pelo Governo é falsa. Não houve desobediência por parte dos pilotos requisitados”, declarou Edmilson Aguiar, acrescentando que os profissionais em questão se encontravam em período de folga, conforme estipulado no manual da empresa, e que, por norma, qualquer alteração de escala deve ser feita com 48 horas de antecedência, precisamente para garantir o cumprimento do descanso obrigatório e preservar a segurança operacional.
O sindicato sublinha ainda que mesmo no contexto de requisição civil o stress acumulado é reconhecido como um factor de risco para a segurança do voo e, por isso, pilotos afetados psicologicamente devem, por dever ético e legal, abster-se de operar.
“Neste momento, há uma pressão clara sobre toda a classe, particularmente sobre dois pilotos que se encontram de baixa médica”, disse o presidente do SNPAC.
Segundo Edmilson Aguiar, a direcção de recursos humanos da TACV notificou os pilotos requisitados de que seriam submetidos a uma nova avaliação médica, levantando sérias dúvidas quanto à integridade do processo.
“Esperamos que os resultados da segunda avaliação sejam tornados públicos. Nunca se devia pôr em causa a idoneidade dos pilotos e o sector da aviação não tem margem para este tipo de desconfiança”, assegurou.
O líder sindical critica ainda o uso do Código Laboral como base para justificar a requisição civil, lembrando que os pilotos se regem por uma regulamentação própria devido às especificidades do sector.
Segundo afirmou, trabalham em média 13 horas por dia, seis dias por semana, com apenas dois dias de descanso, e por isso exigem as condições básicas de trabalho nomeadamente as consultas médicas, seguro, higiene e segurança no trabalho.
Reivindicações laborais
A greve dos pilotos, iniciada a 22 de maio e com fim previsto, para ontem, 26 de maio, resultou de uma longa série de reivindicações laborais, muitas das quais com impacto financeiro estimado em mais de 400 mil contos anuais, valor considerado insustentável para a empresa pública, que enfrentou risco de colapso em 2015 e só foi recuperada graças ao reforço financeiro do Estado com fundos dos contribuintes.
Entre as exigências destacam-se aumentos salariais significativos, mais dias de férias e de licença parental do que os previstos pela legislação nacional, bem como benefícios adicionais como ambulância própria na base operacional e transporte específico para os pilotos.
Limites orçamentais
O Governo reforça que, embora muitas das reivindicações tenham sido negociadas e parte delas aceites, os limites orçamentais da empresa pública não permitem o cumprimento integral das exigências, nem tampouco um poder reivindicativo desalinhado com a realidade financeira da TACV. Sublinha ainda que algumas propostas levantam dúvidas quanto à sua viabilidade legal e poderiam ter impacto em outras categorias profissionais da companhia.
A situação permanece em aberto, mas o tom do comunicado deixa claro que os pilotos que desobedeceram à requisição civil poderão enfrentar consequências jurídicas, servindo de exemplo para futuras situações laborais em serviços essenciais.
“E o Governo tudo fará, usando todos meios legais disponíveis, para que tal aconteça no mais curto espaço de tempo possível, evitando que comportamentos desse teor possam fazer escola em Cabo Verde. A justiça em Cabo Verde é realizada pelos tribunais, não tendo os cidadãos o poder de fazer justiça privada em causa própria, salvo nos estritos limites consentidos pela Constituição e pelas leis da República”, finaliza o documento.
C/ Inforpress
