CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
Gabinete de Infraestruturas e Ordenamento do Território (GIOT)
Cidade de João Teves, tel. 2711124; Fax: 2711237 – NIF 352209615
ANÚNCIO
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025
1ª Fase da Reabilitação do Mercado Municipal de São Lourenço dos Órgãos
- Entidade Adjudicante:
Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos
- Entidade Financiadora:
O financiamento será assegurado pelo Fundo do Ambiente, com colaboração da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos.
- Objeto do Concurso:
A presente empreitada tem como objeto a 1ª Fase de Reabilitação do Mercado Municipal de São Lourenço dos Órgãos.
- Visita Técnica:
Será realizada uma visita técnica obrigatória no dia 03 de julho de 2025, às 10h00, com concentração em frente à Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, na localidade de João Teves.
Nota: A visita não está condicionada à aquisição do dossier do concurso.
- Prazo de Execução:
O prazo de execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de consignação.
- Preço Base:
O valor máximo aceitável para as propostas é de 13.696.951$00 (treze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e um escudos), sem IVA.
- Obtenção e Custo dos Documentos do Concurso:
Os documentos estarão disponíveis, em língua portuguesa, através do e-mail: camara.m.cmslo@gov.cv, entre as 08h00 e as 16h00, mediante pagamento de 20.000$00 (vinte mil escudos).
O pagamento deverá ser efetuado via depósito ou transferência bancária para uma das contas indicadas:
- CECV – NIB: 0002 0000 1062392910138
- BCA – NIB: 0003 0000 7417609510176
O comprovativo de pagamento deverá ser enviado para o referido e-mail. A aquisição do dossier é obrigatória para a admissão da proposta.
- Requisitos de Admissão:
Poderão concorrer empresas nacionais que:
- Não estejam em nenhuma das situações previstas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública;
- Sejam detentoras de alvará de 1ª classe ou superior.
- Apresentação das Propostas:
As propostas e respetivos documentos devem ser apresentados de acordo com o disposto no Caderno de Encargos e/ou no Programa do Concurso.
- Língua:
Todos os documentos e comunicações deverão ser redigidos em língua portuguesa.
- Critério de Adjudicação:
A adjudicação será feita com base na proposta economicamente mais vantajosa, conforme metodologia de avaliação definida no Programa do Concurso.
- Entrega das Propostas:
As propostas devem ser entregues até às 16h00 do dia 07 de agosto de 2025, nos seguintes formatos:
- Formato digital: enviado para camara.m.cmslo@gov.cv;
- Formato físico: entregue nos Paços do Concelho, João Teves.
- Validade das Propostas:
As propostas deverão manter-se válidas por um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua abertura.
- Pedido de Esclarecimento:
- Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, por escrito, até ao dia 13 de julho de 2025, para o e-mail: camara.m.cmslo@gov.cv.
- As respostas serão enviadas, igualmente por escrito, até ao dia 20 de julho de 2025.
- Ato Público de Abertura das Propostas:
O ato público terá lugar na sede da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, em João Teves, às 9h30 do dia 08 de agosto de 2025.
Poderão intervir os concorrentes ou seus representantes devidamente credenciados. O ato contará com a presença dos três membros efetivos do júri e do Procurador-Geral da República ou seu representante.
- Negociação:
Não haverá fase de negociação neste procedimento.
- Legislação Aplicável:
O concurso rege-se pela legislação cabo-verdiana, nomeadamente:
- Decreto-Lei n.º 50/2015, de 23 de setembro, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos;
- Lei n.º 88/VIII/2015, que aprova o Código da Contratação Pública;
- Decreto-Lei n.º 1/2024, publicado no B.O. I Série n.º 2, de 03 de janeiro, artigo 31.º, alínea a), n.º 1.
João Teves, 23 de junho de 2025
A Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos
