Numa carta dirigida ao Governo, o Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC) expôs um conjunto de situações que acredita serem ilegais e que colocam em risco a segurança operacional e a valorização do capital humano que, como lembrou, “não são negociáveis”. Denunciou ainda situações de ingerência do Conselho de Administração nas atribuições técnicas da Direção de Operações e Treinamento, violações trabalhistas e instabilidade operacional, falta de transparência nas relações TACV – LACV e diz lamentar que a classe continue a ser ignorada.
“O SNPAC reafirma: a segurança operacional e a valorização do capital humano não são negociáveis. São os pilares inalienáveis de uma aviação nacional forte, segura e sustentável” lê-se na Carta Aberta, que começa por reconhecer e saudar o executivo pelos esforços empreendidos para melhorar a mobilidade aérea nacional, nomeadamente com a aquisição de duas aeronaves ATR, mas alertou ser “fundamental que tais medidas de políticas sejam acompanhadas da adoção de estratégias e procedimentos que respeitem, integralmente, as normas e leis que regulam a aviação civil”.
Para o SPNAC as medidas políticas devem também garantir a segurança das operações e os direitos laborais dos profissionais afetos à companhia aérea nacional – TACV, que “não têm sido respeitadas” e que as políticas implementadas pelo Governo “violam claramente os direitos dos pilotos afetos à Companhia”.
Ingerência do Conselho de Administração
O sindicato denunciou que “sob o pretexto de decisões políticas” tem havido situações de “ingerência do Conselho de Administração nas atribuições técnicas da Direção de Operações e Treinamento, desrespeitando a estrutura aprovada e comprometendo a segurança e gestão dos tripulantes, podendo aumentar o risco real para a segurança da aviação”.
De acordo com a Carta, a Administração da TACV, extravasando as suas obrigações, contactou diretamente um centro de formação para pilotos, com o objetivo de oferecer formação de curso de instrutor TRI a determinados tripulantes, sem qualquer consulta ou coordenação com o departamento de treino o que configura uma violação dos procedimentos definidos.
“A legislação aplicável é clara ao estipular que o processo de escolha de instrutores, promoções para funções de comandantes e outras decisões técnicas relacionadas com a formação de tripulantes são da competência e responsabilidade exclusiva do departamento de treino, que conta com o suporte do grupo de instrutores, e não do Conselho de Administração. Este grupo, em conjunto com a Direção de Operações de Voo, é responsável por avaliar continuamente o desempenho técnico de cada tripulante e, com base nessa avaliação, propor eventuais promoções ou qualificações”, explica.
Contratações externas irregulares
O sindicato denuncia ainda violações trabalhistas e instabilidade operacional já que a o CA da TACV tem violado o Regulamento de Admissão e realizado “contratações externas irregulares, desvalorizando profissionais internos, adotando critérios duvidosos e fazendo escolhas fora de processos seletivos, fragilizando assim a segurança operacional”, o que têm violado direitos laborais, “causando instabilidade operacional, com impactos diretos na segurança de voo e no bem-estar das tripulações”.
“Contratações acima do valor aplicado na TACV, sob a justificativa questionável de futura transferência para a empresa LACV, agravam ainda mais o cenário. O argumento de que serão alocados provisoriamente à TACV e depois repassados à LACV levanta sérias dúvidas, considerando que a LACV ainda não foi certificada como companhia aérea”, argumenta essa entidade sindical.
O processo de certificação, diz esse sindicato, “além de moroso, exige análise criteriosa por parte da AAC”, o que, no entender destes profissionais, se caracteriza em “manobras para contornar os normativos existentes”.
O Sindicato diz reconhecer a necessidade e urgência de contratação de novos pilotos, mas “exige o simples: critérios claros, respeito pela experiência e mérito, e um processo justo e legal”.
Ausência de critérios claros na relação institucionalizada entre TACV e LACV
Sobre a Ligações Aéreas de Cabo Verde (LACV), o Sindicato diz que o que há é “uma ausência de critérios claros e de transparência na relação institucionalizada entre TACV e LACV” e isso tem gerado “incertezas e ansiedade na classe, o que poderá afetar a segurança e a previsibilidade operacional”.
Além disso aponta situações de violação do Código Laboral de Cabo Verde, falsas prestações de Serviço decorrentes da ausência de vínculo formal e o uso de contratos de prestação de serviços para mascarar relações laborais.
“É ilegal permitir que pilotos atuem sem vínculo formal de trabalho com a empresa para a qual operam; é legal a intermediação de empresas sem AOC para operações de transporte aéreo comercial; a prática viola o Código Laboral, a Constituição da República e os regulamentos da AAC.; cessões de trabalhadores entre empresas só são legais se houver contrato formal, consentimento do trabalhador e respeito integral às normas laborais e aeronáuticas; em caso de acidente, a inexistência de vínculo formal e estrutura regulatória compromete a responsabilização, investigação e atuação das seguradoras”.
A classe termina a Carta lamentando que pedidos legítimos dos pilotos, relacionados à saúde, higiene e segurança, catering e compensações em missões de serviço nacional autofinanciadas pelos próprios tripulantes, dentre outros, continuam sendo ignorados e avança que todas essas questões foram contempladas na proposta de Acordo de Empresa apresentada pelo SNPAC e que, segundo diz, essa mudança representaria “apenas 1,9% do custo operacional mensal da TACV”.
Sindicato diz que tem alertado o Governo desde 2024
O Sindicato diz que desde agosto de 2024, tem alertado, de forma persistente, o Governo e o Conselho de Administração da TACV sobre os riscos associados a decisões precipitadas, mal fundamentadas e fora dos limites legais, “riscos esses que ameaçam a estabilidade institucional, os direitos dos profissionais e o futuro da aviação civil em Cabo Verde”.
“Infelizmente, todos os alertas foram ignorados. Não nos foi deixada outra alternativa senão trazer essas preocupações ao conhecimento público, na esperança de evitar que se continue a seguir um caminho perigoso para a companhia, para os trabalhadores e, sobretudo, para os passageiros. As recentes decisões administrativas, marcadas por arbitrariedade, ausência de critérios técnicos e falta de transparência, exigem um recuo imediato e uma reflexão séria. A aviação não tolera improvisos. Cada norma ignorada, cada procedimento técnico violado representa uma ameaça concreta à segurança de vidas humanas”, assevera.
“A responsabilidade por quaisquer consequências negativas recairá, de forma inequívoca, sobre o Conselho de Administração da TACV e sobre o Ministro do Turismo e Transportes, que, mesmo advertidos, optaram por seguir um caminho administrativo altamente questionável, colocando em risco a estabilidade da empresa e a confiança no setor”, finaliza, dizendo, no entanto que a classe mantém-se “disponível para um diálogo construtivo, técnico e transparente, assente no respeito pelas normas, pela segurança operacional e pela dignidade dos profissionais”.
