Os funcionários dos Serviços Aduaneiros de Cabo Verde anunciaram, esta terça-feira, 10, uma greve por tempo indeterminado, a iniciar-se no próximo dia 22 de dezembro, às 08h. A paralisação, convocada pelo Sindicato dos Aduaneiros, acontecerá frente ao edifício da Direção Nacional das Receitas de Estado (DNRE), no Platô, Cidade da Praia e nos serviços desconcentrados das Alfândegas em todo o país.
Segundo o pré-aviso enviado à Direção-Geral do Trabalho e assinado por Jorge Dos Reis Pinto, representante sindical, a greve resulta da “persistente violação de direitos laborais, do bloqueio institucional” e da ausência de diálogo efetivo entre o Ministério das Finanças e os representantes dos trabalhadores.
O Sindicato dos Aduaneiros de Cabo Verde sublinha, no entanto, que os funcionários aduaneiros “não estão a reivindicar aumentos salariais, mas sim o cumprimento da lei e o respeito por direitos adquiridos”.
Violação da lei e ausência de audição prévia
Entre as principais queixas, o documento destaca a violação do Artigo 93.º do Código Laboral, que obriga o Governo a ouvir previamente os representantes sindicais antes da aprovação de diplomas que afetem diretamente as condições remuneratórias.
O Sindicato acusa o Executivo de avançar com o novo regime remuneratório da DNRE (atual Autoridade Tributária e Aduaneira) sem apresentar a versão final para apreciação.
Profissionais com 30 anos de serviço sem enquadramento
Outro ponto sensível prende-se ao não enquadramento na carreira de Técnico de Receitas, que mantém funcionários com 18 a 30 anos de serviço fora da categoria que consideram adequada às suas funções. A situação, dizem, cria “desigualdades internas” e aprofunda a insegurança jurídica e laboral.
Nova Autoridade Tributária criada sem resolver pendências
Os trabalhadores afirmam que a recém-criada Autoridade Tributária e Aduaneira nasceu com “pendências antigas por resolver”, incluindo reclamações apresentadas por cerca de 80% dos funcionários. Denunciam ainda recusas por parte da Direção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) e da Direção Nacional Administração Pública (DNAP) em analisar devidamente os processos remetidos pelos aduaneiros.
Outro ponto do pré-aviso de greve é a unificação dos suplementos remuneratórios, medida que, segundo o Sindicato, coloca em risco o Fundo Social Aduaneiro, mecanismo que apoia funcionários e aposentados com pensões reduzidas.
Os trabalhadores defendem que Cabo Verde deveria seguir o “modelo português”, mantendo fundos separados e preservando direitos adquiridos.
Mudança remuneratória sem aumento salarial
O comunicado salienta de forma explícita que não existe qualquer reivindicação salarial, sublinhando que a luta não diz respeito a acréscimos nos vencimentos, mas sim ao modo como o Governo pretende integrar suplementos remuneratórios, alguns já consolidados historicamente, no âmbito da previdência social.
O Sindicato alerta ainda que a proposta governamental prevê que os novos suplementos sejam tributados apenas em sede de IRPS, excluindo-os da TSU/INPS, o que, segundo os aduaneiros, contraria o Decreto-Lei n.º 5/2004 e poderá reduzir futuras pensões e direitos contributivos.
Durante o período de paralisação, os trabalhadores serão representados por uma comissão composta por funcionários aduaneiros, nomeadamente Jorge dos Reis Pinto, Alberto Moreno Tavares, Carlos Manuel Silva Santos e Alceu da Ressurreição da Fonseca Alves.
O Sindicato conclui que a greve é “consequência direta da falta de diálogo social” e visa exclusivamente a defesa dos direitos dos funcionários aduaneiros.
