Em nota, o Executivo liderado por Ulisses Correia e Silva, demarcou-se de responsabilidades que “discursos e depoimentos que pretendem imputar ao governo de Cabo Verde” sobre a atuação de autoridades judiciárias na busca ocorrida a 12 de Dezembro à Câmara Municipal da Praia, ordenada pelo Ministério Público. O Governo recordou que a Constituição da República plasma a “clara de independência dos Tribunais e total autonomia do Ministério Público” e diz que a acusação de instrumentalização da justiça “é clara e inequívoca ofensa ao carácter e bom nome dos magistrados”.
Na nota o Executivo começou por reiterar que Cabo Verde fez em 1992, na Constituição da República, uma opção clara de independência dos Tribunais e de total autonomia do Ministério Público, dotando essas instâncias judiciarias de poderes próprios de autogoverno, “pelo que está completamente vedado a qualquer outra autoridade se imiscuir na atividade a cargo dos magistrados”.
“Nenhum dirigente político se atreve a fazer este caminho, como é também sabido que nenhum magistrado permite a intromissão de qualquer agente político nas funções que estão a seu cargo”.
Segundo o Governo, dizer que o Executivo interfere nas decisões judiciárias em Cabo Verde é, antes de mais, insultar as próprias magistraturas, o que é grave e altamente censurável e “só quem não conhece o sistema de justiça cabo-verdiano se atreve a tanto despautério”.
Outras Câmaras alvo de buscas
Na continuação do comunicado, o Governo realça que a prova da sua não intervenção nas decisões judiciárias são as buscas realizadas em Câmaras lideradas pelo partido no poder, “num passado remoto e num passado recente”.
Recordou os casos de São Vicente, Porto Novo, Sal e Paul e sublinha que não se pode ter juízos contraditórios de conveniência nesta matéria.
“Quando as Câmaras Municipais lideradas pelo MpD são alvo de buscas isso é sinal de crimes graves e de severidade da nossa justiça, quando são Câmaras lideradas pelo partido da oposição (PAICV) isso é instrumentalização da justiça por parte do governo” afirma o Executivo de Ulisses Correia e Silva.
“Uns querem justiça e outros a repudiam”
Para o Governo, a diferença “está apenas” na reação dos visados em face das buscas judiciais.
“Uns Presidentes de Câmara entendem que é normal e se trata de autoridades judiciárias a desempenhar normalmente o seu papel e esperam tranquilamente pelos resultados e outros partem para teses conspiracionistas e de vitimização, criando ambiente de perturbação da paz e tranquilidade públicas, fazendo apelo, de forma direta ou indireta, à revolta das pessoas, contra alegada instrumentalização da justiça. Querem a justiça para os outros, mas já repudiam a justiça para eles ou seus companheiros”, lê-se ainda.
Ninguém está acima da lei
O comunicado termina com o Governo a salientar que ninguém está acima da lei. Reconhece, no entanto, os problemas de morosidade do sistema de justiça cabo-verdiano e regozija-se com o facto dos magistrados serem conhecidos por pessoas ciosas dos seus poderes e do seu estatuto de independência no ato de decidir e julgar.
“A acusação de instrumentalização da justiça é clara e inequívoca ofensa ao carácter e bom nome dos magistrados”, diz, e assevera que “quem não deve, não teme. Espera tranquilamente pelo apuramento dos factos”.
O Governo apelou ainda à serenidade e ao respeito “escrupuloso” pelas autoridades judiciárias e suas decisões, “pois que a justiça acabará sempre por prevalecer, mais cedo ou mais tarde”.
