Por: Germano Almeida
Nos últimos meses deste ano fomos sendo distinguidos com uma boa dose de escritos exortando à defesa intransigente do Estado de Direito Democrático esforçadamente conquistado a 13 de janeiro de 1991 e que se pretende nos últimos tempos gravemente ameaçado.
Vale a pena destacar a ingente observação do secretário-geral do MpD que não hesitou em comunicar que o 13 de janeiro é “provavelmente o dia mais importante da história do País”, por ter provocado “a construção de um Estado de Direito Democrático e a consolidação de instituições baseadas na lei, na justiça, no equilíbrio de poderes e na igualdade entre os cidadãos.”
Ouvi, mas disse para comigo, felizmente que ele teve o cuidado de tudo relativizar com o oportuno “provavelmente”. Porque na verdade o 13 de janeiro não só não é, como está muito longe de ser, ou ter sido, o dia mais importante da história de Cabo Verde. O dia mais importante da nossa história é, sem qualquer hesitação ou dúvida, o dia 05 de julho de 1975.
Essas datas não são erigidas por decreto, não basta alguém dizer, é o mais importante, temos que as sentir como tais, passam a fazer parte das nossas vidas tal qual o dia do nascimento de cada um nós. De modo que é pura perda de tempo pretender o contrário, ninguém se convence desse real absurdo.
Porém, o 13 de janeiro é importante. Nós que lutamos para que ele acontecesse, sabemos que empenho igual na preparação desse dia, só tinha havido 15 anos atrás, quando se buscava a independência que viria a ser declarada a 5 de julho de 1975. E ESTE É SEM DÚVIDA O DIA MAIOR!
Mas adiante: a seguir ao 13 de janeiro aprovámos uma nova Constituição, que quisemos fundadora de um “Estado de Direito Democrático”, tendo o Parlamento como o centro do sistema político e, portanto, sempre com direito a ter a última palavra.
Como não podia deixar de ser, o nosso Estado de Direito Democrático surge na Constituição cercado de vários órgãos de fiscalização, de modo a que nunca os diferentes direitos e garantias de que usufruem os cidadãos possam ser impunemente violados. Alguns desses órgãos são eleitos sempre com maioria de dois terços pelos deputados do Parlamento; outros exigem harmonia e conjugação entre o Governo e a presidência da República: um indica, o outro promulga. Portanto, um sistema de equilíbrio perfeito!
Mas sendo assim tão perfeitinho como nos filmes, já com 35 anos de rodagem, porque andamos então preocupados com o destino do nosso Estado que desejamos todos que seja de direito democrático?
Todos sabemos que a existência de um “Estado de Direito Democrático” não é uma dádiva que cai do céu. Marx sonhou a sociedade perfeita, tipo “de cada um conforme a sua capacidade, a cada um conforme a sua necessidade”, mas essa maravilhosa utopia rapidamente se mostrou simplesmente utópica.
De modo que, entre as outras coisas da vida, também um Estado de Direito Democrático tem que ser construído com ações diárias de cada um de nós.
Mas sendo uma ação de cada cidadão em geral, esse dever de ação é particularmente exigente para aqueles que escolhem serem líderes do país. A esses que optam, profissional ou apenas temporariamente, servir o país e o seu povo (não confundir com servirem-se do país), exige-se que sejam exemplos a seguir, portanto que sejam exigentes consigo próprios no rigoroso cumprimento dos deveres dos seus cargos. Porque não basta gritar que o Estado de Direito Democrático está em perigo, é preciso que todos estejam empenhados em conjurar todos os perigos que podem ameaçar o estado de direito. E para isso devem começar por dar o exemplo, cumprindo rigorosa e escrupulosamente as leis do país para que possam ter moral para exigir e eventualmente punir os faltosos.
Ora é exatamente isso que tem faltado aos nossos líderes: capacidade ou vontade de cumprir as leis que aprovamos. Temos uma Constituição maravilhosa e perfeita; o que nos tem faltado é: políticos com caráter suficiente para colocar acima dos seus interesses partidários ou pessoais os interesses nacionais.
Vamos comemorar os 35 anos do nosso pretensamente amado Estado de Direito Democrático. O nosso orgulho está tão alevantado, que o governo MpD não hesitou em alocar 150 mil contos num monumento que não terá outra função para além de ser consumido pelo salitre.
E, no entanto, os 35 anos de Estado de Direito Democrático vão encontrar caducados todos os órgãos externos ao Parlamento, e sem dia de serem repostos, não obstante serem eles, por exigência da nossa dita amada Constituição, que enformam e garantem a vida do nosso Estado de Direito Democrático. Vejamos:
– Tribunal Constitucional, caducado desde outubro 2024
– Tribunal de Contas, caducado desde novembro 2023
– Comissão Nacional de Eleições, mandatos caducados, de acordo com a sua presidente
– Procurador-Geral da República, caducado desde outubro 2024 porque precisa de acordo entre PR e PM para ser reposto.
Mas isso que já parece muito excessivo para um pequeno Estado de Direito Democrático, infelizmente ainda não é tudo. Porque a essas falhas por omissão, teremos que juntar outras por ação. Impossível enumerá-las todas, são milhentas e praticamente diárias ao longo dos nossos 35 anos de liberdade, democracia e Estado de Direito Democrático.
Porém, se tivesse de escolher uma para cada setor do poder, para a Justiça escolheria a prisão do deputado Amadeu Oliveira, levada a cabo por um juiz de direito que sabia que estava cometendo um crime de prevaricação prendendo um deputado sem respeitar as regras legais para efetivação desse ato. E também o costume abertamente fora de qualquer lei que o tribunal constitucional virou lei ad hoc.
Para o Governo escolheria o contrato de concessão dos transportes marítimos com a CVInterilhas, que ficará na nossa história como uma das ações mais lesivas cometidas por um Governo contra o seu povo, só comparável aos “não-contratos” para os transportes aéreos.
Quanto ao presidente de djunta mon, kabesa e corason, sem já referir alguns casos verdadeiramente infelizes, não tem mostrado coerência entre o seu manifesto eleitoral, muitas das suas palavras posteriores e alguns dos seus comportamentos subsequentes. Ele que tinha o especial dever de ser o espelho por onde a sociedade deve mirar-se. Com grande segurança ditou linhas vermelhas na nomeação de embaixadores políticos, mas a ideia que ficou é que só as respeitou quando se tratou de pessoas com quem tinha tido desavenças pessoais.
Creio, por isso, que se pode legitimamente perguntar: diante deste quadro nacional de puro voluntarismo em todos os níveis do poder, com o Estado de Direito Democrático a não passar de uma frase bonita na boca da nossa elite política reinante, porque longe da prática quotidiana de qualquer deles, a quem exigir realmente a defesa do Estado de Direito Democrático? Quando se alarma que ele está em perigo, a que Deus se está a clamar, se aqueles que se proclamam seus “servidores” mais não fazem que servirem-se dele a favor de interesses inconfessáveis?
Vamos entrar num novo ano. Seria bom que neste fim d’ano os nossos políticos fizessem uma festa de recolhimento espiritual metendo a mão na consciência. Um mea culpa está a fazer-se urgente, um arrepio do perigoso e irresponsável caminho que está conduzindo à destruição do estado de direito democrático que podemos construir.
