O Ministério Público concluiu a instrução para averiguar indícios de crimes de abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato e recebimento indevido de vantagem, no caso envolvendo o salário da Primeira-dama, Débora Carvalho, a quem fica imputado o crime de recebimento indevido de vantagem. O ex-chefe da Casa Civil, directora geral da administração e director de gabinete da PR também são acusados de vários crimes.
Em comunicado divulgado esta sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República dá por concluídas as instruções iniciadas em Dezembro de 2024, deduz acusação e requer julgamento, em Processo Comum Ordinário, de quatro arguidos.
Assim, ao arguido que à data dos factos exercia o cargo de Chefe da Casa Civil fica imputada a prática de um crime de participação ilícita em negócios, um crime de recebimento indevido de vantagem e três crimes de peculato.
À arguida que, na mesma altura, exercia o cargo de directora-geral da Administração da Presidência da República é imputada a prática de um crime de participação ilícita em negócios, três crimes de peculato e um de recebimento indevido de vantagem.
Três crimes de peculato são também imputados ao então director de gabinete da Presidência da República.
Do rol dos arguidos está ainda a Primeira-dama, Débora Carvalho, a quem fica imputado um crime de recebimento indevido de vantagem.
Sem medidas de coacção
Apesar de formular a acusação, o MP entende que, devido ao comportamento processual dos arguidos desde a denúncia, até a presente data, não se mostra necessário, adequado nem proporcional definir qualquer medida de coacção.
O MP também determinou a separação de culpa relativamente a dois outros arguidos, nomeadamente o ex-Chefe da Casa Militar e a ex-Conselheira do Presidente da República, processo esse que corre de forma autónoma.
Os autos, informa a mesma fonte, encontram-se no Departamento Central de Acção Penal da Procuradoria-Geral da República, podendo ser consultado por qualquer pessoa com interesse legítimo.
O caso
Em Dezembro de 2023, após denúncias nas redes sociais sobre salários pagos à primeira-dama, Débora Carvalho, o Presidente da República pediu uma investigação do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral das Finanças.
Em agosto, um relatório da Inspeção Geral de Finanças concluiu que o salário de 7,4 milhões de escudos ilíquidos pagos durante dois anos à primeira-dama era irregular e sem base legal.
Em Dezembro de 2024 o Ministério Público (MP) “constatou a existência de indícios da prática de factos suscetíveis de configurar ilícitos criminais” e determinou “a abertura de instrução pela prática de crimes de abuso de poder, participação ilícita em negócios, peculato, recebimento indevido de vantagem, previstos e punidos” no Código Penal.
Na mesma altura, o MP também deduziu acusação contra e requereu julgamento de um funcionário do quadro da Presidência da República, pela prática, em autoria material, de um crime de desvio de dados.
A Presidência da República admitiu falhas no processo, mas garantiu, na altura, que “não houve, em momento algum, e nem poderia ter havido, nenhum laivo de má-fé, desejo de ludibriar, muito menos o propósito de produzir benefícios injustificados para si ou para terceiros”.
“Tudo foi feito com transparência e no convencimento de que, no âmbito da lealdade e cooperação institucionais, o necessário e completo quadro legal seria produzido com celeridade”, explicou José Maria Neves, acrescentando que o montante pago à primeira-dama foi reposto.
Natalina Andrade
