Parlamento aprova na generalidade “Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura”

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A Assembleia Nacional (AN-Parlamento) aprovou Quarta-feira, 10 de Dezembro, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei que cria o “Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura” que, entre outros aspectos, estabelece os requisitos para se integrar a profissão artística. A proposta de lei também estabelece benefícios fiscais e aduaneiros na importação de equipamentos essenciais, nomeadamente instrumentos musicais, de iluminação, filmagens e outros materiais técnicos.

Um dos destaques desta proposta de lei, que ainda pode ser melhorada durante a discussão na especialidade, é o facto de ela poder vir a contribuir para eliminar a precariedade, informalidade e ausência de protecção social dos profissionais do sector da cultura que, doravante, passarão a ter um cartão de identificação, trabalhando formalmente e de acordo com o Código Laboral em vigor no país.

Nesse sentido, o diploma reconhece o profissional criador e produtor da arte e cultura, através de critérios como a sua inscrição junto do Instituto Nacional da Previdência Social e da autoridade fiscal e a regularidade da sua situação contributiva, entre outros.

Viragem histórica” para os artistas

O porta-voz da bancada do Movimento para a Democracia (MpD-no poder), José Moreno, citado pela Agência Cabo-verdiana de Notícias (INFORPRESS), consideras que a proposta de lei representa uma “viragem histórica” para os artistas, técnicos e produtores culturais, que contribuem para a “riqueza imaterial e económica de Cabo Verde”.

“Todos reconhecemos que a cultura é um pilar da nossa identidade, da nossa coesão social e da nossa projecção internacional. Contudo, durante algum tempo, muitos dos seus profissionais viveram na precariedade, informalidade e sem a necessária protecção social”, argumentou o deputado do MpD, acrescentando que, além de aumentar a competitividade, a proposta de lei também consolida o contributo da cultura para a economia e afirmação da identidade cabo-verdiana.

“Regime especial” para a previdência social dos artistas

Josina Freitas, deputada do PAICV (principal partido da oposição), também citada pela INFORPRESS, reconheceu a “necessidade urgente” de doptar o país de um estatuto especial para os artistas, mas, também, apontou “fragilidades e riscos reais” identificados ao longo do debate no Parlamento, nomeadamente a necessidade de se criar um “regime especial” de contribuição para a previdência social dos artistas.

 “O regime contributivo, com uma taxa de 19,5% para trabalhadores por conta própria, traz alguma preocupação, quando é aplicado num sector que é marcado por irregularidades de rendimentos”, alertou Josina Freitas, que também chamou a atenção para a criação de mecanismos simplificados e acessíveis que evitem que muitos artistas, especialmente os de base comunitária e informal, fiquem excluídos dos benefícios a que teriam direito.

Instrumento “extremamente importante”

Zilda Oliveira, deputada da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), a proposta de lei que cria o estatuto dos artistas é um instrumento “extremamente importante” para o sector da cultura e irá permitir a formalização do sector e resolver os muitos problemas por que passam os artistas nacionais.

Aquela deputada também mostrou-se preocupada com alguns aspectos, nomeadamente com a burocracia na inscrição dos artistas, que podem ser devidamente acautelados durante a discussão na especialidade.

C/INFORPRESS