Numa altura em que se fala na possibilidade de se liquidar a TACV, a administração da empresa emite uma Instrução de Serviço nº CE20260729 como uma tentativa de provar ao accionista (Estado) e aos credores que a empresa possui uma estratégia de recuperação. O Governo, da sua parte, decidiu injectar na TACV 450 milhões de escudos para ajudá-la a manter os voos com o Brasil e os EUA, até que seja encontrada a melhor solução que o caso exige. Por ora o ciclo vicioso de avales e subsídios continua.
Com a emissão da Instrução de Serviço nº CE20260729 pela comissão executiva da TACV, esta companhia abriu oficialmente a época de elaboração do seu Plano de Actividades e Orçamento (PAO) para o exercício de 2027.
À primeira vista, consoante um analista contactado pelo A NAÇÃO, o documento apresenta a “sobriedade técnica”. Contudo, uma análise mais apurada das directrizes revela que a empresa se encontra numa encruzilhada crítica: “A necessidade imperativa de expandir a sua operação e gerar receitas contrasta directamente com a urgência de sanar lacunas graves de governação corporativa e controlo interno que há anos ensombram a sua gestão”.
No plano comercial e de frota (Eixos II e IV), as ambições não são modestas. A TACV propõe-se avaliar a viabilidade económica e operacional de novas rotas de grande relevância, como Madrid, Roma, Fortaleza e Recife, reactivando o histórico desiderato de posicionar Cabo Verde como um hub estratégico nas ligações entre a Europa, a América do Sul e a América do Norte.
Para sustentar esta ambição, a administração da TACV prevê o reforço da capacidade da frota, a implementação de sistemas de Aircraft Health Monitoring e a introdução de melhorias na experiência do passageiro, incluindo conectividade Wi-Fi, streaming a bordo e serviços de entretenimento. Paralelamente, fala-se na adopção do protocolo NDC (New Distribution Capability), na modernização do website e na otimização da gestão de receitas (Yield Management).
Porém, conforme o analista ouvido pelo A NAÇÃO, é preciso levar em conta a volatilidade dessas promessas, tendo em conta que o mercado do Atlântico Médio é altamente competitivo e implacável com companhias de pequena dimensão, como é o caso da TACV.
“Abrir rotas transatlânticas exige um volume de capital substancial e uma eficiência operacional impecável. A grande questão que paira sobre essas propostas é saber se a TACV dispõe da muscularidade financeira necessária para bancar esta expansão ou se está, mais uma vez, a desenhar cenários otimistas sem o devido respaldo de tesouraria”, indaga.
Luta contra o passivo institucional
Se a vertente comercial do documento projecta a empresa para o futuro, o anexo 1 da instrução traz a TACV “abruptamente” de volta à terra. “É aí que se revela a dimensão do passivo institucional que a transportadora carrega”, afirma a nossa fonte.
A instrução obriga as direcções a integrar no orçamento as medidas necessárias para dar cumprimento à Lei nº 56/X/2025, expondo uma lista “constrangedora” de instrumentos de gestão e relatórios obrigatórios que “simplesmente não existiam ou não eram cumpridos”.
Ou seja, com esta instrução, a TACV vê-se agora na obrigação de criar, a contrarrelógio, uma política de gestão de riscos, uma matriz de riscos padronizada, planos de prevenção da corrupção e infrações conexas, políticas de prevenção de conflitos de interesses, códigos de ética e conduta atualizados e relatórios de sustentabilidade.
“A inexistência consolidada destes pilares até este momento demonstra que a companhia operava sob um modelo de governação vulnerável, distante das melhores práticas internacionais exigidas não apenas pelos reguladores da aviação civil (como a AAC), mas também pelas autoridades financeiras e pelo próprio Estado enquanto acionista”, realça o nosso interlocutor.
Esta operação de “limpeza e arrumação da casa” não é um mero detalhe burocrático. “A falta de mecanismos rigorosos de auditoria interna e controlo de risco foi, historicamente, um dos fatores que contribuiu para as sucessivas crises de liquidez e para a acumulação de passivos da empresa. Exigir que a equipa técnica desenhe e orçamente todos estes sistemas no curto espaço de poucas semanas revela um esforço desesperado, ainda que necessário, de conformidade legal”.
Contrarrelógio
Com a emissão da instrução a 29 de Julho de 2026 e a entrega das propostas pelas Direcções agendada para 21 de Agosto, as equipas internas têm um prazo extremamente exíguo para projetar custos, avaliar riscos e estruturar planos operacionais complexos. O processo culminará na aprovação final pelo Conselho de Administração a 20 de Outubro de 2026, após a consolidação e discussão do documento.
Para evitar a dispersão de recursos, o anexo 2 do documento que temos vindo a citar estabelece uma matriz de priorização baseada em critérios ponderados: impacto financeiro (30%), impacto estratégico (25%), impacto operacional (20%), urgência regulatória (15%) e complexidade (10%). As iniciativas serão divididas entre prioridade Alta (de execução obrigatória), Média e Baixa.
“Esta metodologia é prudente, mas levanta um dilema inevitável: perante a escassez de recursos, o que prevalecerá?”, pergunta o nosso especialista. “A urgência regulatória de tapar os buracos da governação interna ou a pressão comercial para investir no aluguer de novas aeronaves e na abertura de rotas? Se o critério financeiro e estratégico pesar mais do que a urgência regulatória, corre-se o risco de adiar mais uma vez a consolidação institucional da empresa”.
Entre o voo de sonho e a realidade
Em jeito de conclusão, o nosso interlocutor afirma que a Instrução de Serviço nº CE20260729 reflecte a ambivalência do momento que a TACV atravessa. “Por um lado, demonstra a vontade de alinhar a empresa com as exigências de eficiência, modernização tecnológica e rigor exigidos a uma transportadora moderna. Por outro, deixa a nu as fragilidades estruturais que a impedem de voar mais alto com segurança jurídica e financeira”.
“O PAO 2027 não será apenas mais um documento orçamental a ser aprovado e arquivado nas gavetas da sede em Praia. Será o verdadeiro teste de maturidade da Cabo Verde Airlines”, afirma.
Resta saber se a companhia conseguirá transformar este plano num instrumento efectivo de reestruturação ou se continuará presa ao ciclo vicioso de desenhar metas grandiosas no papel enquanto luta para cumprir o básico no quotidiano operacional. “O tempo, como sempre na aviação, corre contra a empresa”.
TACV e o preço da indecisão
A inclusão de uma verba de 450 mil contos no Orçamento Retificativo, aprovado na semana passada, no Parlamento, para a TACV surge como um balão de oxigénio temporário para a companhia de bandeira, mas revela, sobretudo, as fragilidades estruturais que persistem no sector dos transportes aéreos em Cabo Verde.
Essa verba, destinada a manter a operabilidade da TACV, surge no rescaldo de declarações do ministro dos Transportes, João do Carmo, que admitia, publicamente, o cenário limite de liquidação da companhia, algo tentado no governo anterior, do MpD.
Segundo a justificação do governo o montante visa assegurar, neste momento, as ligações entre Cabo Verde e o Brasil e os EUA, país onde reside uma significativa comunidade cabo-verdiana, como sabemos.
Esta alternância entre a ameaça de encerramento e a injeção de emergência, consoante um especialista do sector, expõe o ciclo de paralisia estratégica em que o país se encontra: “pagamos sucessivos balões de oxigénio sem nunca resolver o problema de fundo”.
Entretanto, segundo o nosso interlocutor, confundir a necessidade de conectividade com a aceitação passiva de um défice crónico “é um erro orçamental grave”. O montante agora alocado junta-se a um histórico pesado de garantias estatais — que só este ano já ultrapassaram os 3,2 mil milhões de escudos em avales para emissão de obrigações — e o plano que prevê injeções anuais a rondar um milhão de contos.
Para sair desse ciclo vicioso de avales sem retorno, o nosso analista considera que a re-privatização ou parceria estratégica seria a única via capaz de trazer capital, gestão profissional e integração em redes internacionais.
Contudo, “após os desaires do passado, qualquer novo processo de alienação exigirá um rigor regulatório absoluto e contrapartidas cimentadas de serviço público, sob pena de repetirmos os mesmos erros”.
“O que não é aceitável é a manutenção do status quo. Injetar 450 mil contos sem apresentar um plano de reestruturação transparente, com métricas de desempenho auditáveis e prazos vinculativos, é apenas diferir o inevitável”, enfatiza.
Cabo Verde precisa de decidir o que quer da sua companhia de bandeira e quanto está disposto a pagar por essa escolha. “Continuar a financiar a incerteza com o dinheiro dos contribuintes não é governar a aviação civil — é apenas adiar a fatura”.
Passivo e garantias do Estado
Na projeção anual de injeção de verbas através do Tesouro, o plano de recuperação da TACV previa a necessidade de avales do Estado na ordem de um milhão de contos anuais para a estabilização operacional e financeira da empresa.
Alegadamente, o endividamento através de avales do Estado serviria para consolidar e renegociar passivos e dívidas bancárias. O Estado concedeu, já em 2026, uma garantia para a emissão de empréstimos obrigacionistas via Bolsa de Valores no montante global de 3,2 mil milhões de escudos.
Além da dívida financeira de longo prazo, a transportadora enfrenta pressões constantes de tesouraria, adiantamentos de liquidação de empréstimos (superiores a 200 mil contos) e exigências laborais com impacto anual estimado em mais de 400 mil contos.
Daniel Almeida
