O Governo determinou a suspensão cautelar da cedência definitiva do prédio urbano do Estado, localizado em Achada Santo António, na cidade da Praia, atribuído, em Fevereiro de 2026, à EFE (Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A.), para acolher as instalações permanentes do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS). A decisão consta da Portaria n.º 56/2026, publicada no Boletim Oficial a 12 de Outubro, assinada pelo Primeiro-Ministro, Francisco Carvalho.
A medida paralisa com efeitos imediatos a Portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro, que havia autorizado a alienação desse património público que foi edifício do antigo Instituto Pedagógico e onde recentemente funcionava a Faculdade de Educação e Desporto (FAED) da Uni-CV.
O Executivo justifica a decisão com a necessidade imperiosa de instaurar um procedimento administrativo de reapreciação para rever os pressupostos jurídicos, económicos e de interesse público que sustentaram a operação original.
No diploma, o Governo sublinha que a transmissão definitiva de imóveis do Estado para entidades de natureza privada exige fundamentação qualificada, assente em critérios objetivos de proporcionalidade e boa administração.
Processo de reapreciação
O processo de reapreciação irá escrutinar a avaliação patrimonial do imóvel, as contrapartidas assumidas pela sociedade beneficiária, a transparência na escolha da entidade e a viabilidade de alternativas menos gravosas, como concessões ou cedências temporárias.
Enquanto decorre a instrução, a suspensão impede a prática de qualquer acto material ou jurídico, nomeadamente a celebração ou assinatura do auto de cessão, a inscrição do imóvel no registo predial, a entrega formal das chaves ou quaisquer encargos sobre o bem.
O Executivo ressalva, todavia, que o congelamento tem natureza estritamente cautelar e conservatória, visando prevenir efeitos patrimoniais irreversíveis sem antecipar a anulação ou revogação definitiva da portaria anterior.
A condução do inquérito administrativo fica a cargo do serviço central responsável pelo património do Estado, sob tutela das Finanças, que deverá levantar o estado de execução do processo, incluindo a eventual existência de obras, investimentos ou direitos de terceiros.
Fica igualmente salvaguardado o direito de audiência prévia e de participação da EFE, S.A., antes da decisão final, que poderá determinar a confirmação, modificação ou revogação do negócio.
Edifício anteriormente destinado para albergar Delegacia de Saúde da Praia
Recorde-se que o ex-director-geral do Património do Estado, Francisco Moreira, citado pela Agência Cabo-verdiana de Notícias (INFORPRESS), avançou, em 2022, que o edifício do antigo Instituto Pedagógico ia albergar a Delegacia de Saúde da Praia, admitindo que o mesmo havia sido transferido para o Ministério da Saúde, e que as obras de reabilitação e readaptação deveriam iniciar o quanto antes.
Conforme também avançou a Agência Cabo-verdiana de Notícias (INFORPRESS), na ocasião, o supracitado edifício encontra-se completamente vandalizado com portas e janelas partidas, equipamentos e documentos espalhados pelo chão.
Daniel Almeida
