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A reforma das Forças Armadas (FA) e a vocação distinta dos seus dois ramos

Por: Antero Matos*

Os constrangimentos políticos da reforma das FA

A reforma das Forças Armadas, iniciada há pouco mais de duas décadas e marcada por indefinições, hesitações e receios da classe política no que respeita à definição e execução de uma política militar consistente, tem como um dos pressupostos o alargamento do papel das Forças Armadas para o cumprimento de missões no domínio da segurança interna. 

A necessidade do alargamento do papel das FA é amplamente reconhecida e frequentemente proclamada por todos. Todavia, a concretização desse propósito tem esbarrado no receio de uma eventual militarização da administração pública e da sociedade, limitando decisões e avanços concretos na dimensão desejada. 

Importa, entretanto, compreender que o alargamento das missões das FA, não significa, necessariamente, a militarização da sociedade. Significa, antes, reconhecer e aproveitar capacidades, competências e meios que o Estado já possui, colocando-os ao serviço do interesse nacional, dentro dos limites constitucionais e legais.

A natureza da Guarda Costeira e o enquadramento do Corpo de Fuzileiros Navais

No âmbito da reforma das FA foi estabelecida a sua organização em dois ramos: a Guarda Nacional e a Guarda Costeira.

O Regime Geral das FA aprovado em 2006 distribuiu por estes dois ramos as missões constitucionalmente atribuídas às FA, tendo em consideração a natureza, a vocação e a destinação específica de cada um.

À Guarda Nacional, enquanto principal componente das FA destinada à defesa militar do país, foram atribuídas missões orientadas para o cumprimento dessa finalidade, designadamente através da realização de operações terrestres e anfíbias. Em coerência com essa missão, foram-lhe afetadas as forças e os meios necessários, incluindo o essencial das unidades operacionais.

À Guarda Costeira, definida como a componente das FA destinada à defesa e à proteção dos interesses económicos do país no mar sob jurisdição nacional, foram igualmente atribuídas as missões, as forças e os meios necessários ao cumprimento da sua vocação específica. Foi-lhe ainda cometida a missão de assegurar o apoio aéreo e naval às operações terrestres e anfíbias da Guarda Nacional.

Neste quadro organizacional, o Corpo de Fuzileiros Navais, principal força operacional de natureza anfíbia do país, foi integrado na Guarda Nacional. À Guarda Costeira coube, por sua vez, uma pequena unidade de Fuzileiros Navais, de escalão pelotão, destinada essencialmente à execução de missões de abordagem no mar.

Esta estruturação não só se mostra coerente com a natureza jurídica e funcional de cada um dos ramos, como também respeita os pressupostos que estiveram na origem da criação da Guarda Costeira.

Com efeito, quando, na década de noventa, Cabo Verde optou pela criação de uma Guarda Costeira integrada nas FA, em substituição da Marinha e da Força Aérea , anteriormente extintas, não se tratou de uma simples questão de designação. Foi uma opção estratégica consciente, determinada pelas necessidades, características e possibilidades do país.

A reforma das Forças Armadas, iniciada há pouco mais de duas décadas e marcada por indefinições, hesitações e receios da classe política no que respeita à definição e execução de uma política militar consistente, tem como um dos pressupostos o alargamento do papel das Forças Armadas para o cumprimento de missões no domínio da segurança interna. 

Cabo Verde não necessitava de uma Marinha de Guerra vocacionada, sobretudo, para a projeção do poder militar no mar. Necessitava, antes, de uma estrutura ajustada à sua realidade geográfica, económica e estratégica, com  capacidade para fiscalizar as águas territoriais e a Zona Económica Exclusiva, realizar operações de busca e salvamento, proteger o meio ambiente e o património arqueológico subaquático, prevenir e reprimir a poluição marítima, combater o tráfico de estupefacientes e de armas, o contrabando e outras formas de criminalidade organizada que utilizam o espaço marítimo como via de atuação.

A própria Constituição acolhe esta orientação, permitindo concluir que a opção por uma Guarda Costeira correspondeu não apenas a uma decisão de organização militar, mas também a uma opção de natureza estratégica e constitucional.

É certo que, em vários países, estas missões são desempenhadas pelas respetivas Marinhas de Guerra. Porém, trata-se, em muitos casos, de Estados cujas Marinhas de Guerra têm longa tradição que, por razões de racionalização de recursos e de economia de estruturas, optaram por não criar uma Guarda Costeira autónoma, evitando, assim, a duplicação de capacidades e de serviços.

A realidade cabo-verdiana é diferente. A opção pela Guarda Costeira resultou de uma avaliação das necessidades concretas do país e da procura de uma estrutura que pudesse responder, de forma integrada, aos desafios da segurança e da proteção dos interesses nacionais no espaço marítimo.

É neste contexto que se coloca uma questão incontornável: como justificar a recente alteração da estrutura das FA, traduzida na transferência do Corpo de Fuzileiros Navais da Guarda Nacional para a Guarda Costeira, quando tal decisão parece contrariar os pressupostos que estiveram na origem da criação desta última e os próprios fundamentos da organização das FA em dois ramos com vocações distintas?

A questão merece uma reflexão séria, sobretudo porque parece subsistir, no seio das FA, uma corrente de pensamento que ganhou agora maior expressão e que resiste a reconhecer a Guarda Costeira na sua verdadeira natureza, perspetivando-a, essencialmente, como uma Marinha de Guerra.

A quase totalidade dos oficiais da Guarda Costeira recebeu formação em Academias Navais, onde adquiriu conhecimentos e assimilou doutrinas orientadas para o emprego de uma Marinha de Guerra. Foram, por conseguinte, preparados, em larga medida, segundo uma matriz de formação naval militar, nem sempre acompanhada de uma sensibilização suficiente para a especificidade das missões próprias de uma Guarda Costeira.

Por outro lado, o Corpo de Fuzileiros Navais foi criado e desenvolvido sob a orientação de oficiais e sargentos cuja formação e experiência estavam particularmente associadas à sua utilização no quadro de uma Marinha.

É, pois, compreensível que, tanto na Guarda Costeira como no próprio Corpo de Fuzileiros Navais, tenha prevalecido uma sensibilidade favorável à integração dos Fuzileiros na Guarda Costeira. Contudo, até ao momento, essa posição não parece ter sido sustentada por argumentos suficientemente consistentes que demonstrem a sua adequação à realidade institucional, estratégica e operacional de Cabo Verde.

Esta situação faz-me recordar a controvérsia que, na década de noventa, acompanhou a transferência do Corpo de Paraquedistas da Força Aérea para o Exército, em Portugal.

Tal como acontece com os Fuzileiros Navais, os Paraquedistas são forças cuja atuação se desenvolve essencialmente em terra, independentemente do meio utilizado para a sua projeção no teatro de operações e daí o escopo para a sua alocação ao Exército. Uma vez no terreno, a função fundamental destas forças é combater como Infantaria. Uns são designados de Infantaria Naval; outros, de Infantaria Aerotransportada. A forma de projeção não deve, por si só, determinar o seu enquadramento orgânico.

É precisamente esta capacidade de distinguir a natureza da missão dos meios utilizados para a sua execução que deve orientar as nossas decisões.

Precisamos de abandonar a tendência para reproduzir, de forma acrítica, modelos e doutrinas concebidos para realidades diferentes da nossa. Devemos ter a capacidade de assimilar os conhecimentos académicos e as experiências estrangeiras, mas também a inteligência e a autonomia de pensamento necessárias para os adaptar à nossa realidade e aos nossos interesses nacionais.

O que importa, acima de tudo, é refletir sobre a natureza que pretendemos atribuir à Guarda Costeira: uma estrutura essencialmente combatente, orientada para a projeção do poder militar no mar e que, concomitantemente, execute missões características de Guarda Costeira ou uma estrutura com funções predominantemente de fiscalização, proteção e polícia marítima, sem prejuízo da sua condição de componente das FA e das missões militares de apoio que legalmente lhe são atribuídas.

Desta definição depende, em larga medida, a determinação do enquadramento orgânico mais adequado para o Corpo de Fuzileiros Navais.

A questão não deverá ser resolvida com base em sensibilidades corporativas, tradições institucionais ou preferências individuais. Deverá resultar de uma avaliação objetiva das necessidades estratégicas do país, da natureza das missões de cada ramo e da melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis.

*Brigadeiro-General (Nov26)15

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