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Economia

Casa para Todos: Sustentabilidade do programa posta em causa com renda resolúvel

Em 2010, no final da sétima legislatura, o Governo decidiu avançar com um programa de construção de habitações sociais para mitigar o grande défice de fogos no país. Para pôr de pé e em prática o programa ‘Casa para Todos’, considerado “muito ambicioso”, até pelo executivo de José Maria Neves, o Governo teve que mobilizar financiamento, via crédito bancário.
Fechado o programa, o Governo cabo-verdiano conseguiu de Portugal uma linha de crédito no valor de 200 milhões de euros junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Com isto estavam criadas as “condições fundamentais” para a implementação do programa.
Só que, de acordo com uma fonte ligada ao processo, os estudos para a viabilização do programa “não terão sido feitos tendo em conta o público-alvo”, mas antes “numa base fictícia”. E agora, agora, com sinais de dificuldades, “as coisas complicam-se com decisão de ceder as casas via renda resolúvel em de venda, como esta inicialmente prevista para as classes B e C”.
Tendo vendido apenas 10 casas, das 1700 recepcionadas, a Imobiliária Fundiária e Habitat (IFH), que tem um contrato de retrocessão com o Governo para gerir o programa Casa para Todos, foi obrigada a mudar de estratégia, optando pela renda resolúvel, em vez de venda dos apartamentos. Isto tendo em conta as inúmeras dificuldades dos potenciais inquilinos, que não conseguiam reunir os requisitos para a obtenção de um crédito bancário para o efeito.
“Com esta filosofia a viabilidade financeira desse programa”, revela a nossa fonte, perguntando como é que o Estado de Cabo Verde vai honrar os seus compromissos junto da Caixa Geral de Depósitos? “De momento o esforço financeiro para horar os compromissos de amortização da linha de crédito não é assim tão pesado, mas pode tornar-se insuportável para o tesouro público”, afirma.
É que, segundo o nosso interlocutor, em primeiro lugar, para evitar a paralisação das obras, o Governo deve mobilizar mais de um milhão de euros para pagar as facturas em atraso junto das empreiteiras, para depois pensar nos juros da linha de crédito e, por fim, na amortização do capital.
O Governo tem duas opções: cumpre ou não cumpre o contratualizado junto da entidade credora. “Se decidir pelo comprimento só há uma saída: contrair empréstimo para pagar a dívida, caindo assim num ciclo vicioso com contornos imprevisíveis. A segunda opção colocaria o credor, Portugal, numa situação difícil, mas, acima de tudo Cabo Verde ficaria muito mal visto junto dos credores, podendo mesmo cair na lista negra”.
A nossa fonte diz que neste momento há uma tentativa do Ministério das Finanças em passar a bola para a IFH, por haver um contrato de retrocessão com essa empresa, “mas o acordo é entre o Governo de Cabo Verde e a Caixa Geral de Depósitos”.  E, diante disso, garante que já não existe mais linha de crédito para o Casa para Todos.
“O que existia terminou no dia 29 de Janeiro com o pagamento da últimas facturas aos consórcios que constroem as habitações. A parte portuguesa cumpriu integralmente o acordo disponibilizando 160 milhões de euros, até o prazo estabelecido para o fim da linha de crédito, faltando agora a parte cabo-verdiana cumprir a sua parte”.
O ministro Antero Veiga, tutela do sector habitacional pelo Governo cabo-verdiano, afirmou-se ciente, na semana passada, da sensibilidade política e diplomática das autoridades portuguesas no sentido resolver esse imbróglio, só que a nossa fonte diz que este assunto está na esfera de negócios e não da diplomacia e da política. “Tem a ver com um contrato entre um banco (CGD) e um Governo”, sublinha, impondo-se por isso o cumprimento cabal dos compromissos assumidos.

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