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Política

Parlamento aprova proposta de lei que define o regime geral de privatizações

A proposta de lei que define o regime geral de privatizações das empresas públicas foi esta terça-feira aprovada no Parlamento, com 37 votos a favor dos deputados do PAICV e 27 contra dos da oposição (MpD e UCID).
Na declaração de voto, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD), Carlos Veiga disse que os 25 eleitos nacionais do grupo parlamentar do seu partido votaram contra o diploma, porque apesar de ter quase 90 por cento da lei de 1992 e de 1997, ele veio apenas seis meses do fim da legislatura, constituindo um “recuo no ordenamento nacional das privatizações”.
Segundo Carlos Veiga, a proposta de lei deixa fora do seu âmbito e das “inerentes exigências de transparência, rigor e isenção”, a alienação de participação do Estado em empresas públicas ou participadas, e “limitando” a possibilidade de atribuição de condições especiais só a certas categorias de trabalhadores definidas por “critérios subjectivas”.
“Não garante, especialmente das privatizações estratégicas a transparência, o rigor e a isenção a que devem estar sujeitas e não estabelece de modo absoluto e vinculativo, os fins a que as receitas de privatizações podem ser afectadas, permitindo que o sejam para outros fins que nada tem a ver com os objectivos fixados no programa de privatizações (…), beneficiando ainda mais um Estado caloteiro face aos credores, contribuindo para a degradação da segurança jurídica, um elemento essencial de um bom e salutar ambiente de negócio…”, sustentou.
Já António Monteiro, em nome dos dois deputados da União Cabo-verdiana, Independente e Democrática (UCID), defendeu que votaram contra a lei, por considerarem que a lei em vigor “dá mais garantia, propõe mais transparência, dá mais rigor e mais isenção” e que devia ser mantida.
“Votamos ainda contra, por consideramos que, quer o objectivo e o destino das receitas das privatizações têm como fundamento o pagamento da dívida pública e por discordamos desta situação e consideramos que há outros meios para se reduzir a dívida pública”, referiu.
Por sua vez, a deputada do partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-no poder), Suzete Moniz, argumentou que o seu grupo parlamentar votou a favor porque consideram que a lei actual pode até servir o país, mas que carecia de adaptações que sirva a realidade do momento, com a introdução de princípios da transparência.
“Votamos também a favor, porque o diploma permite a reestruturação das parcerias públicas e privadas, em grandes projectos de investimento e por outro lado, torna o processo mais flexível e eficiente, porque achamos que o processo regulatório do país está fortemente consolidado e as empresas públicas completamente reestruturada” ressaltou.
A ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Duarte, justificou esta proposta de lei, com o facto de que, para concretizar o seu Plano Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza, o Governo decidiu retomar o processo de privatizações num momento em que o quadro regulatório do país encontra-se “fortemente consolidado”.
No seu entender, a privatização aparece como um “instrumento fundamental” para um política económica “mais aberta e competitiva” e um elemento decisivo para a dinamização do mercado de capitais, designadamente a Bola de Valores.
“A revisão da lei das privatizações foi motivada pelo interesse em estabelecer as condições necessárias para tornar as próximas privatizações tão vantajosas quanto possível para o Estado, obedecendo a critérios de solidez e perenidade das soluções” declarou, lembrando que o Governo tem vindo a preparar um plano de privatizações estratégicas das empresas públicas, nomeadamente dos sectores dos transportes aéreos, energético, portuários e aeroportuário.
Os vectores de actuação do Governo, avançou, têm a ver com a “racionalização” das participações directas do Estado, a “diminuição” do peso do Estado na economia, “redução” da dívida pública, “reestruturação” de sectores e ou empresas e “aprofundamento” das parcerias público-privadas em “grandes” projectos de investimentos.
Entretanto, na segunda-feira, 27, no primeiro dia da sessão plenária de Julho da Assembleia Nacional, os 57 deputados presentes no Parlamento, tinham aprovado, por unanimidade, o projecto de lei que aprova o regime da iniciativa legislativa directa de grupos de cidadãos eleitores, após a votação na especialidade dos 24 artigos.
Com esta aprovação, os deputados disseram sim à participação popular dos cidadãos, através de iniciativas legislativas directas com o mínimo 3.000 subscritores de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.
Fonte: Inforpress

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