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Política

Missão da CEDEAO avalia processo de aplicação da TEC em Cabo Verde

Uma missão de avaliação da Tarifa Externa Comum (TEC) da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) composta por dois consultores reúne-se, de 20 a 26 do mês, com empresários e outras entidades cabo-verdianas para analisar a situação económica de Cabo Verde, numa altura em que o arquipélago está a preparar os procedimentos internos para a aplicação efetiva da TEC.
A TEC, que foi adotada pelos ministros das Finanças da CEDEAO em março de 2013, devia entrar em vigor em Cabo Verde a 1 de janeiro de 2015.
Em finais de dezembro do ano passado, a ministra cabo-verdiana das Finanças, Cristina Duarte, admitiu que dificilmente a TEC iria entrar em vigor no arquipélago a partir de 1 de janeiro de 2015, como previsto.
“Cabo Verde já desenvolveu todo o seu trabalho de casa e, neste momento, aguarda-se as instruções e orientações da CEDEAO nesta matéria para que, de facto, se possa avançar”, esclareceu a ministra das Finanças em declarações à imprensa.
Cristina Duarte recordou que a TEC “é uma medida a nível regional”, pelo que os países têm que tentar “acertar o passo” para que ela possa entrar em vigor sem causar constrangimentos.
As declarações de Cristina Duarte sobre este assunto vieram na sequência de um comunicado do Movimento para a Democracia (MpD), maior partido da oposição, que questionou o Governo sobre a entrada em vigor da TEC.
O MpD considera que o Governo deve explicações sobre esta matéria, tendo em conta que Cabo Verde tem de ser um “Estado confiável e cumpridor das suas obrigações internacionais”.
O comunicado recorda que uma Tarifa Externa Comum significa que todas as mercadorias que entrarem no território aduaneiro de qualquer país-membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas tarifas aduaneiras, obrigando a uma convergência normativa e a uma postura antiprotecionista dentro da Zona Aduaneira Única da Comunidade.
No caso específico de Cabo Verde, o maior partido da oposição considera que a TEC, em conjunto com a Área de Comércio Livre, “deverá oferecer várias vantagens para os importadores e os exportadores da região”.
Para o MpD, o Governo “não vem assumindo as suas responsabilidades”, porque, no seu entender, “falhou no cumprimento dos compromissos assumidos com os chefes de Estado da CEDEAO a propósito da entrada em vigor da TEC, demonstrando ser um Governo imprevisível e sem capacidade de gerar confiança neste dossiê”.
Antes da realização da cimeira dos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, a 25 de outubro de 2013 em Dakar (Senegal), o primeiro-ministro cabo-verdiano, José Maria Neves, encontrou-se com o presidente do MpD, Ulisses Correia e Silva, para consensualizarem posições em relação à adesão de Cabo Verde à TEC.
Após duas horas de conversa com o chefe do Governo, o líder do MpD disse entender que este é um assunto com implicações diversas, pelo que era necessário negociar as suas múltiplas especificidades, e uma delas é o facto de Cabo Verde exportar essencialmente serviços.
“Cabo Verde deve apostar nas suas especificidades na CEDEAO, defender a nossa economia, que é pequena, arquipelágica, de serviços, em contraponto com as economias dos países-membros da comunidade, que são mais de produção e de exportação. Temos que sair bem nessa integração, ao mesmo tempo que criamos oportunidades para o país exportar para esse amplo mercado de mais de 200 milhões de consumidores”, defendeu.
O primeiro-ministro defendeu igualmente que, para aderir a uma TEC na sub-região da CEDEAO, Cabo Verde, por ser um pequeno país arquipélago e uma economia de serviços, tem de acautelar os seus interesses e especificidades.
A TEC foi criada com o objetivo de estabelecer uma união aduaneira, política e tarifária comum e remover todos os direitos aduaneiros, taxas de fronteiras e barreiras não-tarifárias, como quotas e proibições sobre o comércio intra-CEDEAO para facilitar a vida dos empresários e alavancar as relações económicas entre os Estados-membros da comunidade.
A missão de avaliação da TEC vai analisar, durante um encontro organizado pela Câmara de Comércio Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS), assuntos relacionados com o comércio intracomunitário e outras questões de interesse económico e comercial.
Além dos empresários, os consultores vão reunir-se ainda com a Direção Geral das Alfândegas, a Direção Geral da Indústria e Comércio, o Comité Nacional de Gestão da TEC, a Célula da CEDEAO em Cabo Verde e os despachantes oficiais.
Fonte: Panapress

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