O Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC) já procedeu à transferência de 19. o96. 667 escudos cabo-verdianos à Sociedade Cabo-verdiana de Música – Cooperativa (SCM), à Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA) e à Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV) referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2017, da Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.
Segundo uma nota do Governo, a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada tem como finalidade compensar, a título antecipatório, os titulares de direitos, nomeadamente autores, intérpretes ou executantes, editores e produtores fonográficos e videográficos, pela prática da cópia privada, sendo aplicada sobre a importação de aparelhos que permitem a gravação e reprodução de obras protegidas.
Esta taxa é uma forma do Estado minimizar os efeitos nocivos da cópia privada sobre a remuneração dos respetivos titulares dos direitos, garantindo, com a cobrança e distribuição dessa taxa, o justo recebimento e uma fonte alternativa de rendimento aos criadores nacionais, um maior incentivo à produção artística, a criação de postos de trabalho, e, em última análise, contribuir para a sustentabilidade de todo o sector da cultura.
Essa taxa vem ainda garantir às entidades gestoras melhores condições de funcionamento, autonomia financeira para as classes artísticas representadas, apoio à internacionalização dos artistas e reforço no combate à pirataria.
Assim sendo, para a SCM, a transferência do terceiro e quarto trimestres foi no valor de 6 milhões, 820 mil e 238 escudos cabo-verdianos, a transferência para a SOCA foi no valor de 6 milhões, 820 mil e 238 escudos cabo-verdianos, tendo a ACACV recebido a quantia de 5 milhões 456 mil e 191 escudos cabo-verdianos, valores esses calculados em função das percentagens estabelecidas na lei.
Entre Agosto e Setembro de 2017 o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas já havia procedido à assinatura de protocolos com a Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM), a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA) e a Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV), que resultaram na primeira distribuição da referida Taxa.
Só em 2017, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas transferiu, um total de 27 milhões 205 mil e 755 escudos cabo-verdianos em Taxa de Compensação Equitativa da Cópia Privada.
Relativamente ao 1º e 2º trimestres, foram transferidos 2 milhões, 896 mil e 103 escudos cabo-verdianos à SCM, e à SOCA, igualmente. À ACAV foram transferidos 2 milhões, 316 mil e 882 escudos cabo-verdianos.
