Os processos judiciais ligados à Violência Baseada no Género (VBG) passam, agora, a ter carácter de urgência. Isto graças a uma parceria entre o Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), o Ministério Público (MP) e o Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).
A Presidente do ICIEG, Rosana Almeida, revelou ao A NAÇÃO que os processos relativos aos casos de VGB passam a ser encarados como sendo prioritários e que isto acontece após as conclusões de um estudo de avaliação das leis sobre a matéria existentes, realizado no ano passado. “O Estudo acabou por dar pistas e traçar algumas recomendações. Apesar do que tem feito há pessoas que criticam a morosidade da justiça e não se mostravam satisfeitas com algumas instituições”, disse Rosana Almeida, para quem “isto não abona para um país que quer por cobro à VBG” .
Para isso Rosana Almeida conta que o ICIEG entrou, primeiramente, em contato com o MP e depois com o CSMJ a solicitar as suas intervenções, enquanto responsáveis dos órgãos que gerem os Tribunais e as Procuradorias do país, de modo a se dar cumprimento ao disposto no Artigo 41º da Lei nº 84/VII/2011, de 10 de Janeiro. Esta que tem por objecto “regular as medidas para a efetivação do principio da igualdade de género e que estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género”. No seu artigo 41º o referido diploma diz que os processos cíveis que estejam, direta ou indiretamente, relacionados com os casos de VBG, “têm natureza urgente e deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 dias, dependendo da sua complexidade”. Ora, diz a nossa entrevistada, “isso não andava acontecer”.
Na mesma linha, a presidente do ICIEG defende que os recursos interpostos em processo de VBG também devem ter carácter urgente e “devem ser decididos no prazo máximo de noventa dias”.
“O que fizemos foi, na verdade, pedir que se faça cumprir uma lei já existente. De facto, não faz sentido que uma pessoa faça duas, três ou quatro queixas, enquanto aguarda pelo desfecho de um primeiro caso. Temos situações em que a vítima e o agressor continuam a coabitar na mesma residência, o que contribui para agravamentos e reincidências”, ilustra.
Respostas
Dando resposta à solicitação do ICIEG, o CSMJ emitiu uma orientação geral aos tribunais os processos ligados a VBG tramitam em regime de urgência, devendo ser concluídos num prazo máximo de 180 dias. Por seu turno, o MP orientou as procuradorias que os recursos interpostos, em âmbito de processos de VBG, deverão ter, igualmente, carácter urgente, devendo ser decididos em noventa dias. No que diz respeito à atribuição do direito a habitar na casa da família, o CSMJ orienta que a vítima deverá gozar de preferência, independentemente da propriedade ou de quem assinou o contrato de arrendamento.
Parceria histórica
Rosana Almeida fala em uma “parceria institucional histórica” que vem tirar das prateleiras ou dos arquivos processos que estão há muito tempo à espera de sentença. “Selámos um compromisso que esperamos que consiga dar as respostas que questão da VGB tem hoje em dias para os cabo-verdianos”, diz a Presidente do ICIEG, para quem este marco irá mostrar aos parceiros internacionais que há “um compromisso sério e responsável” para se atingir as metas nacionais e internacionais traçadas. “A ser cumprida, muda completamente o cenário da VBG em Cabo Verde”, conclui Rosana Almeida, dando conta que o ICIEG vai agora apostar em outras frentes.
Geremias S. Furtado
