O Governo aprovou hoje a alteração do decreto-lei para a materialização da lei de isenção de vistos, tendo em conta a estratégia do país em receber mais turistas e que tenha mais intercâmbio e mobilidade dos cidadãos.
Em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, o ministro da Presidência e porta voz do Conselho de Ministros (CM), Fernando Elísio Freire, esclareceu que se trata da adaptação da lei que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.
Esse ajuste, segundo o governante, passa por criar uma plataforma tecnológica onde se fará um pré-registo e um pedido de vistos para quem não tem a isenção de vistos e para os que têm esse privilégio.
“Isso servirá para que haja o reforço da segurança, para que as viagens para Cabo Verde sejam mais céleres e facilitadas e, acima de tudo, que se reforce o controlo de todos os cidadãos que visitam o país”, explicou.
Acrescentou que será acoplada à essa plataforma eletrónica a taxa de segurança aeroportuária para o reforço do controlo fronteiriço, para a verificação biométrica, para acessos a plataformas internacionais e para trocas de informações entre as instituições que lidam com essa questão.
Por isso, Fernando Elísio Freire garantiu que com a alteração o país está em condições de produzir a resolução que vai permitir a efectivação de isenção de vistos a comunidades de países ou cidadãos, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2019.
O Executivo aprovou igualmente a resolução que descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2018, para a nomeação de 120 agentes da Polícia Nacional (PN).
Fernando Elísio Freire informou que este descongelamento é no sentido de o Governo reforçar a PN e que terá um custo de 74 mil contos.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a resolução que aprova o Plano Nacional contra tráfico de pessoas, uma vez que, segundo o ministro, o país não está imune a esta realidade.
Por isso, esclareceu que este plano está baseado em aspectos jurídicos legais, reforçados na prevenção ao tráfico de pessoas, na protecção das vítimas e na reinserção social.
A resolução que concede ao Conselho Superior do Ministério Público a autorização para o recrutamento de 25 Oficiais de Diligências de Nível I para o quadro do Pessoal Oficial de Justiças das Secretarias do Ministério Público e três vagas de Técnicos Nível I para os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República foi outro diploma aprovado.
A reunião ministerial aprovou igualmente a proposta de lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, e a que autoriza a transferência de verbas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental para garantir o compromisso de 30 dias de subsídios aos doentes evacuados.
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