O parlamento cabo-verdiano está a trabalhar na elaboração de uma lei específica sobre abuso e exploração sexual de menores que deverá prever penas mais graves e limitar o recurso a penas alternativas à prisão, foi hoje anunciado.
A informação foi avançada hoje, durante uma sessão na Assembleia Nacional, que assinalou, pela primeira vez no país, o Dia Nacional de Luta contra o Abuso Sexual de Menores, instituído há um ano.
O projeto legislativo está a ser estudado no âmbito da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Em declarações aos jornalistas, a deputada do Movimento para a Democracia (MpD, maioria), Joana Rosa, que preside àquela comissão, explicou que a atual legislação sobre a matéria, prevista no Código Penal, não é suficiente para combater um fenómeno que, segundo disse, “tem aumentado de forma drástica” em Cabo Verde.
“Queremos reduzir os critérios de subjetividade. Podemos aumentar a moldura penal e não permitir, por exemplo, que os crimes de abuso e de exploração sexual de menores sejam passíveis de penas alternativas que não a prisão efetiva”, disse Joana Rosa.
A deputada destacou a “enorme insatisfação” e “choque” da população e das famílias perante os casos de agressores a quem é aplicado Termo de Identidade e Residência (TIR), sublinhando a necessidade de “reduzir a margem de subjetividade” dos juízes que a lei permite.
“Queremos dar a moldura penal adequada para esse crime e teremos que certamente aumentar a moldura penal. Pode não resolver a situação, mas inibe algumas situações”, considerou.
A deputada defendeu que a “pena adequada” a estes crimes seria “uma moldura penal bem mais severa”, mas não concretizou, adiantando que esta questão está ainda a ser estudada.
Atualmente a moldura penal para os crimes sexuais contra crianças em Cabo Verde prevê penas que podem ir de seis meses a 14 anos de prisão, mediante a gravidade do crime e a idade das vítimas.
Joana Rosa considerou ainda importante que a nova legislação possa prever o acompanhamento dos processos pelas associações que trabalham com crianças e são, por vezes, as responsáveis pelas denúncias, bem como a realização de um trabalho com as famílias.
“Sabemos que a maior parte desses crimes acontecem no seio familiar ou entre vizinhos ou amigos. Por exemplo, temos situações de crianças que são violadas pelo pai, que é quem sustenta a casa. O tribunal retira a criança do seio familiar, mas quem deve sair do seio familiar não deve nunca ser a vítima, mas o agressor”, sustentou.
A deputada alertou igualmente para a importância do tratamento e ressocialização dos agressores após o cumprimento da pena e de assegurar a privacidade e a proteção das crianças durante todo o processo judicial, evitando, nomeadamente, a repetição de depoimentos.
“Temos de dar proteção às crianças e um sinal à sociedade. Não se pode coabitar com a situação atual. Todos os dias ouvimos na rádio e na televisão casos de abuso e exploração sexual de menores”, reforçou.
Joana Rosa estimou que a proposta legislativa possa dar entrada no parlamento no início do próximo ano, adiantando que, até lá, serão ouvidas todas as instituições relacionadas com esta problemática.
Mostrou-se ainda convicta que o diploma possa contar com o apoio dos três partidos com assento parlamentar.
O parlamento cabo-verdiano aprovou, por unanimidade, no ano passado, a instituição de 04 de junho como Dia Nacional Contra o Abuso e Exploração Sexual de Menores, dando seguimento a uma petição pública que reuniu mais de 12 mil assinaturas.
A ideia surgiu por iniciativa da Associação de Crianças Desfavorecidas (ACRIDES) e, no âmbito da análise da petição na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, foram ouvidas várias organizações na área da criança e do adolescente.
O Dia Nacional Contra o Abuso e Exploração Sexual de Menores pretende “promover a reflexão, avaliação e tomada de decisões” sobre um fenómeno crescente em Cabo Verde.
Lusa
