Por: Fredilson Melo
Na última sexta-feira, 27 de julho, o debate sobre o Estado da Nação foi iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, conforme consagrado no Regimento da Assembleia Nacional.
No seu discurso (1), o Primeiro-Ministro traçou um panorama maioritariamente positivo e animador para o país, ressaltando os ganhos e planos para as mais diversas áreas sociais, indo da economia, emprego e rendimento, passando por segurança, saúde e educação, e terminando no desenvolvimento local e regional.
“Hoje Cabo-Verde é um País Melhor. Mas temos muito para fazer. E estamos tão empenhados como no primeiro dia em que tomámos posse, há apenas dois anos.”, disse Ulisses Correia e Silva.
A maior parte do discurso foi dedicada à economia, emprego e rendimento. O Primeiro-Ministro ressaltou a redução do desemprego de 15 (2016) para 12,2% em 2017, o crescimento económico de “3,9% em 2017, em linha com a tendência crescente de 4,7% registada em 2016”; ainda atribuiu o não alcance de “um crescimento próximo dos 7%” em 2017, – uma das suas principais promessas de campanha, aos “efeitos da seca que reduziu em 22% a produção agrícola”.
O Primeiro-Ministro sublinhou ainda os ganhos obtidos no âmbito do Programa de Mitigação da Seca e do Mau ano Agrícola, em execução desde Dezembro de 2017, e avançou dados e planos sobre programas pilotos de rendimentos e inclusão social.
Apresentamos aqui uma análise do discurso do chefe do Governo, incluindo a precisão e contexto das suas afirmações que possam suscitar dúvidas, interpretações ou esclarecimentos.
“Sabemos que apesar dessa evolução positiva, ainda somos um país com desemprego elevado e níveis elevados de pobreza.”
Isto é correto. Segundo o relatório “Perfil de Pobreza – Evolução da Pobreza Monetária e Absoluta, 2001/2002, 2007 e 2015” (2) realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), e publicado em Junho de 2018, cerca de 179.909 pessoas (35.2% da população nacional) encontram-se na pobreza (pobreza absoluta global), vivendo com um consumo médio anual abaixo do limiar da pobreza nacional (menos de 95.461 escudos no meio urbano e menos de 81.710 escudos no meio rural). Dessas 179.909 pessoas, 54.395 (10,6% da população nacional), vivem em extrema pobreza (consumo médio anual abaixo de 49.699 escudos no meio urbano, e abaixo de 49.205 escudos no meio rural). Apesar dos números preocupantes, a pobreza absoluta tem registado uma diminuição acentuada, tendo passado de 56,8% em 2001, para 45,4 em 2007, e finalmente 35,2% em 2015, e a pobreza extrema tem estado a diminuir, passando de 29,7% em 2001 para 10,6% em 2015.
As últimas estatísticas sobre o desemprego, publicadas pelo INE em maio de 2018, situam o a taxa de desemprego nos 12,2% (cerca de 28.424 desempregados). A taxa de desemprego tem oscilado entre os 10 e os 17% nos últimos 13 anos, excetuando os 21,4% verificados em 2005. A menor taxa de desemprego registada até à data pelo INE refere-se ao ano 2000, situando-se nos 8,6% (3).
Mas não podemos ignorar que em menos de dois anos conseguimos reduzir a taxa de desemprego de 15 para 12,2%.”
Isto é parcialmente correto. A redução da taxa de desemprego de 15 para 12,2% em 2017 deveu-se a uma redução na população desempregada, no entanto, verificou-se também uma diminuição da população ativa e da população empregada. De facto, o número de população empregada diminuiu de 209.725 (2016) para 203.775 pessoas em 2017, representando uma redução de emprego em cerca de 5.950 postos. Não existem, portanto, indícios de o Governo ter intervindo nessa redução do desemprego, através, por exemplo, da criação de mais empregos.
O cenário 2016-2017 apresenta um paralelismo com a situação verificada no cenário 2013-2014, aonde a taxa de desemprego diminuiu (de 16,4 para 15,8%) apesar de a população empregada diminuir de 185.474 para 182.831 pessoas (3).
A taxa de desemprego é calculada usando a seguinte fórmula:
“Não fossem os efeitos da seca que reduziu em 22% a produção agrícola, a maior queda desde 1982, teríamos atingido, em 2017, um crescimento próximo dos 7% e a redução do desemprego seria mais acentuada.”
Esta é uma afirmação complexa e que toma em conta vários fatores alheios ao mercado interno suscetíveis de mudanças repentinas. A economia de Cabo Verde é largamente dependente do estado financeiro internacional e do instável ramo da agricultura nacional.
Comecemos por analisar a primeira parte da afirmação: “Não fossem os efeitos da seca que reduziu em 22% a produção agrícola”.
É correta a afirmação de que os efeitos da seca reduziram em 22% a produção agrícola (Taxa de variação acumulada = 22,4%, para ser exato), segundo os dados do comunicado de imprensa de Contas Nacionais Trimestrais do 4º Trimestre de 2017, publicados pelo INE (4).
“teríamos atingido, em 2017, um crescimento próximo dos 7%”
Segundo o comunicado de imprensa mencionado acima, a agricultura registou uma diminuição de 44,4% no seu Valor Acrescentado Bruto (VAB), em volume, no 4º trimestre de 2017, traduzindo-se numa contribuição de -3.4% na variação total do crescimento do PIB, que se situou nos 4,7% para esse semestre, e nos 3.9% para o ano de 2017. Se analisarmos a contribuição percentual do ramo da Agricultura no crescimento do PIB ao longo dos 4 trimestres de 2017, e assumirmos uma contribuição positiva, isto é, +4,2, +4,5, + 5,4, e +3,4%, para o 1º, 2º, 3º e 4º Trimestre, respetivamente, e adicionarmos esses valores ao valor real de cada trimestre, respetivamente, o valor do PIB para 2017 rondaria então os 5,5%. Matematicamente, esse valor teórico do PIB (5,5%) estaria mais próximo dos projetados 7% do que dos reais 3,9%. Portanto, a afirmação do Primeiro-Ministro é correta.
Contextualização: o MpD, partido atualmente no poder, assentou a vertente económica da sua campanha nas legislativas de 2016 sobre a promessa de um crescimento económico anual de 7% (5, 6) No entanto, essa meta não foi atingida nos dois primeiros anos de governação (3.8% para 2016 e 3.9% para 2017) (4).
Em uma entrevista em julho de 2017, o Ministro das Finanças, Olavo Correia, rejeitou a possibilidade de um crescimento anual de 7%. “Não se pode partir de estagnação para um crescimento de 7%. Isso em economia não é possível, só com um milagre.”, disse. Mas, afirmou que esse crescimento poderá ser atingido no terceiro ano. Para já, ele espera um crescimento de 5.5% em 2018, “com os instrumentos que vamos lançar e com o ambiente de negócios que vamos melhorar e a confiança que estamos a gerar na economia” (7). O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, tinha já atribuído o não alcance do crescimento de 7% em 2017 ao mau ano agrícola, em uma declaração sobre a inclusão de Cabo Verde na lista de países em estado de emergência alimentar pela FAO, em junho deste ano (8).
Essas afirmações do Governo contrariam as previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) que preveem um crescimento não superior a 4.3 % até ao final do mandato (9), e as estimativas do Banco Mundial situadas em 4.2% para este ano, 2018 (10). O banco de Cabo Verde situa o crescimento entre os 3 e os 4,2% para este ano (11).
“e a redução do desemprego seria mais acentuada.”
Em 2017 houve uma queda de empregos em 11.354 na área rural, relativamente ao ano anterior. No seu relatório “Estatísticas do Mercado de Trabalho – Inquérito Multiobjectivo Contínuo 2017”, o INE aponta para uma diminuição significativa no sector primário (de 20,4 em 2016 para 14,4% em 2017), devendo-se sobretudo a uma quebra de atividade na área da agricultura, pesca e criação de gado (3). Embora essa percentagem não seja discriminada no relatório, o facto de as atividades mencionadas acima serem desenvolvidas especialmente no meio rural (42,5%, contra os 3,7% do meio urbano) (3), sugere que a afirmação é correta.
“É em nome do emprego e da proteção de rendimentos que, de dezembro de 2017 até à data, foram criados pelo Programa de Mitigação da Seca e do Mau ano Agrícola, um total de 19.785 empregos nos diversos municípios.”
Não temos quaisquer outras fontes oficiais e/ou credíveis para verificar esta afirmação, ou a afirmação sobre as infraestruturas desenvolvidas.
Contextualização: seguindo a falta de chuva na época alta (Julho a Outubro) (12) de 2017, que colocou em situação de crise cerca de 28.500 pessoas entre Outubro e Dezembro, o Governo elaborou um plano compreensivo de mitigação do mau ano agrícola (Programa de Emergência para a Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola – PEMSMAA) e procedeu a arrecadar cerca de 1 bilhão de escudos junto de parceiros internacionais, incluindo a União Europeia (aproximadamente 772 milhões de escudos), Banco Africano de Desenvolvimento, sem e com parceria com a FAO, Luxemburgo, Itália, Bélgica, Espanha e Estados Unidos, ainda em Dezembro. A esse valor, acrescentou-se 100 milhões de escudos provenientes do Orçamento de Estado para 2018 (13, 14).
O plano de mitigação consiste no apoio aos agricultores, criadores de gado, e famílias rurais, através de salvamento de gado – por meio do uso de vale-cheques e mobilização de água, e na criação de empregos, com empregabilidade rotacional (15).
No passado 15 de junho, o Governo apresentou aos parceiros internacionais, numa sessão pública, um relatório de meio percurso, referente ao período de dezembro de 2017 a maio de 2018, da implementação do PESMAA. De entre os principais dados revelados, destacam-se a implementação de “quase 60% daquilo que estava previsto”, a utilização de “cerca de 48% do volume financeiro” do financiamento para o programa, a criação de 20 mil postos de trabalho, a mobilização de milhares toneladas de água e a salvação de “mais de 150 mil cabeças de gado”. Até o final do programa, em dezembro, o Governo pretende criar um total de 30 mil empregos. (16)
O Governo criou um site para o seguimento público, em tempo real, das ações sendo desenvolvidas no âmbito do PEMSMAA. O site pode ser consultado em http://pemsmaa.governo.cv/.
“É também relevante o facto de o número de trabalhadores inscritos na previdência social ter vindo a aumentar: mais 12.429 em 2017 do que em 2016, mantendo em 2018 a tendência para crescimento.”
O Anuário Estatístico de Cabo Verde (AECV) de 2016 (17) mostra que há uma tendência crescente no número de pessoas inscritas no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), tendo passado de 190.671, em 2012, para 216.337, em 2016, correspondendo a um aumento em 25.666 pessoas inscritas (incremento de 13,5%). De 2015 para 2016, registou-se um aumento de 4,7%. Especificamente para os segurados ativos, houve um aumento de 8,7%. Comparativamente, houve um amento de apenas 3% do ano 2014 para 2015. No entanto, se essa evolução é resultado de políticas do Governo atual ou apenas o seguimento da tendência iniciada pelo Governo anterior continua por ser demostrada.
“O rácio dívida pública/PIB teve a primeira queda dos últimos 10 anos”
Esta afirmação é correta. O FMI anunciou no início do ano a redução da dívida pública de Cabo Verde de 129,5% em 2016 para cerca de 126% do PIB. Esta é a primeira redução desde 2008, quando a dívida era de cerca de 57% e quando se verificou a última redução. O FMI estima que a dívida continue a diminuir, atingindo cerca de 100% do PIB em 2023 (9, 18).
“O crédito à economia cresceu 7,5%”
O crédito à economia tem estado em crescimento desde a segunda metade de 2015, tendo para esse ano um valor de 2,7%. O crédito subiu para 3,6% em 2016, e situou-se em 4,5% em setembro de 2017, sendo que as estimativas colocam o valor final em 7,5%. Os valores mais recentes, de março de 2018, situam-se em 6,3% (11).
“Aos doentes evacuados para Portugal e acompanhantes, o Governo passou a garantir, desde janeiro de 2018, o pagamento de 30 dias de subsídios; até 2015 correspondia a 17 dias.”
Segundo a imprensa e o site do Governo, a proposta de lei que autoriza a atualização do subsídio para os doentes evacuados para 30 dias só foi aprovada em maio deste ano (19, 20). Salvo tecnicalidades, a afirmação é incorreta.
“Foi resolvida a questão de alojamento dos doentes e acompanhantes em tratamento em Portugal. Atualmente, são alojados em casas ou apartamentos com melhores condições de habitabilidade e que são geridas, em regime de subvenção, por organizações sem fins lucrativos. Acabou a era de alojamento em pensões sem condições de dignidade.”
Não foi especificado pelo Primeiro-Ministro para que casas e apartamentos os doentes e acompanhantes são alojados e que organizações sem fins lucrativos são responsáveis pela gerência.
Contextualização: Em outubro de 2017 o jornal português PÚBLICO publicou uma reportagem relatando as condições degradantes em que se encontram doentes cabo-verdianos evacuados para Portugal a viver em três pensões no centro de Lisboa. Entre os detalhes de precariedade reportados encontram-se “esgoto a céu aberto, quartos tão abafados com a humidade que as paredes ficam com bolor, janelas partidas com sacos de plástico a fazer de vidro”, “fios eléctricos [sic] estão a descoberto”, “isolamento é inexistente e no Inverno o frio gela os corpos.” Em entrevista ao mesmo jornal, o Embaixador de Cabo Verde em Portugal, Eurico Monteiro, afirmou que embora não exista um protocolo com as pensões (que são todos do mesmo proprietário), que albergava na altura cerca de 100 doentes cabo-verdianos, elas apresentavam um preço que era compatível com o que o Governo podia pagar: 8 euros por quarto, por dia (21).
Em dezembro do mesmo ano, o proprietário das três pensões emitiu um comunicado no Facebook a avisar que os 27 doentes e 11 acompanhantes alojados na Pensão Madeira deviam encontrar “outras alternativas de alojamento, até dia 15 de dezembro”, uma vez que ele iria realizar obras na pensão “na sequência de uma vistoria (cujo relatório ainda não foi produzido)”. Ambas as autoridades responsáveis pela alegada vistoria – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Câmara Municipal de Lisboa, negaram ter feito qualquer vistoria à pensão quando contactadas pelo PÚBLICO (22).
No entanto, no início do ano, foi noticiado pela imprensa que os 27 doentes e 11 acompanhantes foram despejados da Pensão Madeira e realojados na Fundação O Século (23).
A Fundação O Século é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) com 90 anos de história, financiada pelo Estado português e por subsídios e donativos, e que atualmente apoia 800 pessoas, incluindo crianças, idosos e famílias carenciadas (24, 25).
Recentemente a instituição tornou-se alvo de atenção devido a suspeitas de peculato e abuso de poder – por uso de dinheiro da instituição para despesas pessoais e a contratação abusiva de familiares pela Administração desde de 2012 até ao presente, tendo o presidente e o vice-presidente sido constituídos arguidos (24, 26).
Segundo o Governo, 400 a 500 cabo-verdianos viajam a Portugal anualmente por questões médicas. Anualmente o Governo despende mais de 5 milhões de euros com os doentes, custeando a passagem, medicamentos, alojamento e alimentação (23, 27).
Referências
- Discurso do Primeiro-Ministro sobre o Estado da Nação (http://www.governo.cv/index.php/destaques/9652-discurso-do-primeiro-ministro-sobre-o-estado-da-nacao)
- Perfil de Pobreza – Evolução da Pobreza Monetária e Absoluta, 2001/2002, 2007 e 2015 (http://ine.cv/publicacoes/perfil-pobreza-evolucao-da-pobreza-monetaria-absoluta-20012002-2007-2015/)
- Estatísticas do Mercado de Trabalho – Inquérito Multiobjectivo Contínuo 2017 (http://ine.cv/publicacoes/estatisticas-do-mercado-trabalho-2017/)
- Contas Nacionais Trimestrais do 4º Trimestre de 2017 (http://ine.cv/notas_imprensas/contas-nacionais-trimestrais-4o-trimestre-2017/)
- Ulisses Correia da Silva promete 7% de crescimento anual (https://noticias.sapo.cv/actualidade/artigos/ulisses-correia-da-silva-promete-7-de-crescimento-anual)
- Debate Legislativas 2016 – com Ulisses Correia e Silva do MPD e António Monteiro da UCID (http://www.rtc.cv/legislativas2016/index.php?paginas=47&id_cod=47229)
- ENTREVISTA: Economia cabo-verdiana vai crescer 5,5% em 2018 — Ministro das Finanças (https://www.dn.pt/lusa/interior/entrevista-economia-cabo-verdiana-vai-crescer-55-em-2018—-ministro-das-financas-8650407.html)
- Primeiro-ministro: Cabo Verde não está a viver uma crise alimentar (http://www.rtc.cv/tcv/index.php?paginas=47&id_cod=69194)
- Cabo Verde : 2018 Article IV Consultation-Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for Cabo Verde (https://www.imf.org/en/Publications/CR/Issues/2018/04/18/Cabo-Verde-2018-Article-IV-Consultation-Press-Release-Staff-Report-and-Statement-by-the-45803)
- Global Economic Prospects – The Turning of the Tide? (http://www.worldbank.org/en/publication/global-economic-prospects)
- Relatório de Política Monetária – Abril de 2018 (http://www.bcv.cv/vPT/Publicacoes%20e%20Intervencoes/Relatorios/Relatorio%20de%20Politica%20Monetaria/Paginas/RPMabril2018.aspx)
- Quadro Programático ao Nível do País (Qpp) / Country Programming Framework (Cpf) – 2012 – 2016 (http://www.fao.org/3/a-as932o.pdf)
- UE formaliza apoio de 7 milhões de euros para resposta à seca em Cabo Verde (http://www.dw.com/pt-002/ue-formaliza-apoio-de-7-milh%C3%B5es-de-euros-para-resposta-%C3%A0-seca-em-cabo-verde/a-41867502)
- FAO disponibiliza 500 mil dólares a Cabo Verde para ajudar na mitigação dos efeitos da seca (http://www.inforpress.publ.cv/fao-disponibiliza-500-mil-dolares-cabo-verde-ajudar-na-mitigacao-dos-efeitos-da-seca/)
- Programa de Emergência e Mitigação da Seca (http://www.governo.cv/index.php/dossiersprojectos/cat_view/98-programa-de-emergencia-e-mitigacao-da-seca-e-do-mau-ano-agricola-2017-18)
- Cabo Verde: Programa de emergência para a seca com quase metade da verba gasta (https://www.asemana.publ.cv/?Cabo-Verde-Programa-de-emergencia-para-a-seca-com-quase-metade-da-verba-gasta)
- Anuário Estatístico de Cabo Verde (AECV) de 2016 (http://ine.cv/publicacoes/anuario-estatistico-cabo-verde-2015/)
- Cabo Verde – Dívida Pública % PI (https://pt.tradingeconomics.com/cape-verde/government-debt-to-gdp)
- Governo aprova a alteração do decreto para a materialização da lei de isenção de vistos (https://www.asemana.publ.cv/?Governo-aprova-a-alteracao-do-decreto-para-a-materializacao-da-lei-de-isencao)
