O diploma que cria o Serviço de Registo de Aeronaves e de Material de Voo Militar foi aprovado nesta quinta-feira, 21 de novembro, pelo Governo reunido em Conselho de Ministros, cujo porta-voz avançou que a medida vai permitir com que a Guarda Costeira ganhe maior autonomia, capacidade e eficácia na sua missão.
O ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, apontou que atualmente as operações aéreas da Guarda Costeira são supervisionadas e fiscalizadas pela Agência de Aviação Civil (AAC), sendo esta, entretanto, vocacionada para desempenhar atividades de regulação técnica e económica, bem como administrativas no setor da aviação civil.
“Esta especialização no setor da aviação civil não tem permitido uma forma limitada a Guarda Costeira na sua função principal da defesa da soberania e garantia da segurança do Estado”, realçou o Ministro.
Como é do conhecimento de todos, a Guarda Costeira tem a responsabilidade da proteção dos interesses económicos do país, no mar sob jurisdição nacional e ao apoio aéreo e naval às operações militares, terrestes e anfíbias.
Neste quadro, tendo em conta a necessidade do Estado de Cabo Verde no serviço de emergência médica, proteção civil e no apoio da Guarda Costeira, o Governo aprova este Decreto-lei para, por um lado, dar maior capacidade de resposta à Guarda Costeira e, por outro, criar um serviço especializado de aviões e voos militares.
O referido serviço, avançou Elísio Freire, terá a competência de fazer o registo de aeronave, conceder e controlar marcas e matrículas de nacionalidade, emitir certificados de navegabilidade, emitir licenças de estação de rádio, promover o cadastro geral de aeronaves, registar as alterações que vierem a ser inscritas e, ainda, cancelar matrículas, registos e inscrições.
“Para isso é preciso, também, que haja um serviço periódico de inspeção e fiscalização para renovação de registo de licença”, acrescentou.
O ministro lembrou que o Governo tem, neste momento, um avião da Sevenair alugado, que está a fazer o serviço de emergência médica e tem a intenção de trazer para Cabo Verde mais dois aviões CASA (aviões com estrutura militar) que deverão ser utilizados também para emergência médica e proteção civil.
Neste sentido, era necessário criar um quadro regulamentar legal de registo e emissão de certificado de navegabilidade especifico para navios militares, afirmou Fernando Elísio Freire, justificando a criação do Serviço de Registo de Aeronaves e de Material de Voo Militar que ficará na dependência da Guarda Costeira, a ser posteriormente regulamentada.
