A Regionalização, uma das bandeiras de campanha do MpD, para conquistar os eleitores de São Vicente, pode continuar no papel, por mais algum tempo. Na sessão plenária, que arranca hoje, a maioria vai tentar convencer o PAICV e a UCID no sentido de se desbloquear o impasse em torno do artigo sexto do diploma do Governo que cria as Regiões Administrativas.
Seis meses depois de ter sido aprovado na generalidade, numa votação que criou fissuras no PAICV, a proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização regressou à plenária da Assembleia Nacional para o debate na especialidade.
A apresentação da proposta na última sessão plenária (a segunda de Março), sem que os consensos tenham sido previamente garantidos a nível da comissão paritária, acabou por encalhar a discussão. A nu ficaram, como era de se esperar, as diferenças de posições que separam os três partidos com assento parlamentar. A situação mais delicada correu por conta do PAICV, que se mostrou, uma vez mais, dividido em relação ao assunto.
Com a absorção de uma ou outra proposta, os cinco primeiros artigos da Lei da Regionalização foram aprovados com a maioria requerida, mas com a colaboração de alguns deputados do PAICV: Felisberto Vieira, Júlio Correia, Carlos Delgado, Odailson Bandeira, Filomena Martins, Nilda Fernandes e Fernando Frederico.
O Grupo Parlamentar do MpD esteve sempre unido com os seus 40 deputados sempre presentes na sala de sessões, ao contrário do PAICV que, para além de desfalcada de seis deputados (23 de 29), contou com pelo menos cinco deputados “desobedientes”.
Entretanto, depois de aprovados os artigos considerados fundamentais para a criação das regiões, tais como a definição da região administrativa, atribuições e competências das regiões, o artigo 6, que define os órgãos, foi chumbado.
Os cinco primeiros artigos que tiveram votos favoráveis dos 40 deputados do MpD, e dos citados deputados do PAICV e três da UCID, contaram, desta feita, com apenas o voto de Felisberto Vieira, que com outros 43 votos a favor (40 do MpD e três da UCID), não conseguiu alcançar os dois terços para a sua aprovação.
Perante este chumbo, e tendo em conta que não se pode falar de Regiões Administrativas sem os seus respectivos órgãos, a UCID, propôs a suspensão dos trabalhos para que a proposta fosse novamente apreciada e aprovada na próxima Sessão Plenária (a primeira de Abril).
“Todos nós deveríamos ter o bom-senso de pressionar, para que a Comissão Paritária funcionasse, e pudéssemos ter com todas as arrestas aperfeiçoadas, mas não fizemos isso e estamos num impasse com um documento que é muito importante”, explicou António Monteiro.
O líder do Grupo Parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, tentou avançar com a proposta de um artigo 6-A, para poder contornar o impasse, mas isso foi rejeitado pelo seu colega do PAICV, Rui Semedo, que a classificou de ilegal e não regimental.
Rui Figueiredo descartou a hipótese de o diploma ser baixado outra vez para a Comissão Paritária, por considerar o mesmo deveria ser debatido na Plenária, mesmo reconhecendo o facto de estarem pressionados pelo tempo.
Por seu turno, o PAICV, agora através de João Baptista Pereira, disse ser “evidente, aquilo que não se fez em tantos meses”, e que poderia ser fundamental, neste momento, não vai ser entendido agora, ajuntando que não seria segura a continuação da discussão do diploma. “Entretanto, o partido da maioria considera que não devemos ir à Comissão Paritária, então voltaremos na próxima sessão com os mesmos riscos que estamos aqui a correr, pois, o chumbo do artigo referente aos órgãos deu-se justamente por esse facto”, precisou.
Beco sem saída
Tratando-se de uma norma que define os órgãos da região, tais a assembleia regional e a comissão regional, o artigo 6 é considerado uma peça fundamental dessa Lei. Sem a sua aprovação, ao que tudo indica, não haverá regionalização.
Por ora, não se sabe qual é a “criatividade” legislativa que o MpD vai apresentar na próxima Sessão Plenária.
Um jurista contactado por A NAÇÃO considera que uma solução passaria por apresentar um novo artigo 6º, com o teor completamente diferente. Mas essa opção poderia acabar por minar toda a proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização.
Além disso, há o risco de o referido artigo ser chumbado outra vez na Plenária. A não ser que haja uma outra reviravolta na Bancada do PAICV.
Os “tambarinas”, como ficou exposto, apresentaram-se desarticulados e com lideranças totalmente fragilizadas perante a estratégia montada pelo MpD. Este, como também se viu, preferiu levar o Diploma para a aprovação na espacialidade sem tentar o consenso numa matéria que requer uma maioria de dois terços. A ideia, ao que parece, é transferir o ónus pela não aprovação da Regionalização ao PAICV.
A proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, foi aprovada na generalidade em Outubro do ano passado, com votos do MpD, de dois deputados da UCID e de mais dois do PAICV.
Para cada região, o Diploma prevê a criação de dois órgãos, uma Comissão Executiva Regional, com três ou cinco elementos, e uma Assembleia Regional Deliberativa, composta por nove, 11 ou 13 elementos, conforme o número de municípios abrangidos. A proposta prevê para as regiões, competências em áreas como desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, educação, saúde, agricultura, pescas e ambiente.
