O Governo decidiu cancelar a proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, na altura em que o diploma estava a ser debatido na espacialidade.
O pedido do ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, foi formulado, esta sexta-feira, ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, depois do chumbo do artigo 7º da referida proposta de Lei, que incorporava o artigo 6º, que definia órgãos da Região e que tinha sido chumbado na anterior sessão plenária.
A proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, tinha sido aprovada, na generalidade, em Outubro do ano passado, com votos do MpD, de dois deputados da UCID e de mais dois do PAICV.
Para cada região, o Diploma previa a criação de dois órgãos, uma Comissão Executiva Regional, com três ou cinco elementos, e uma Assembleia Regional Deliberativa, composta por nove, 11 ou 13 elementos, conforme o número de municípios abrangidos. A proposta prevê para as regiões, competências em áreas como desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, educação, saúde, agricultura, pescas e ambiente.
