A presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) disse hoje que o quadro de financiamento das campanhas eleitorais deve ser “claro”, no sentido de evitar que dinheiro fora do “sistema legal“ entre no processo.
Em declarações à imprensa à margem da audição na primeira Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos do Parlamento, Maria do Rosário Gonçalves disse que a lei deve apresentar de “forma clara e inequívoca” os limites das despesas dos partidos políticos e dos demais concorrentes às eleições.
Neste momento, prossegue, o Código Eleitoral (CE) “não tipifica as despesas que são consideradas de campanha eleitoral”, além de não particularizar “limites para cada tipo de despesa”.
Na sua perspectiva, da forma como a lei está, os candidatos e as candidaturas podem apresentar as despesas que entenderem e, deste modo, a CNE e a entidade que vai julgar as contas não têm como dizer se uma despesa apresentada “pode ser considerada ou não de campanha eleitoral”.
“A tipificação vai clarificar e, sobretudo, trará maior contenção por parte dos partidos políticos e de outras candidaturas nos gastos com a campanha”, defendeu a presidente da CNE.
Relativamente às comissões eleitorais, é de opinião que com a implementação do recenseamento automático; estas devem deixar de existir.
Com o recenseamento, todos os cidadãos de 18 anos de idade passam automaticamente para a base de dados do recenseamento eleitoral, pelo que “não será mais necessário que os cidadãos se dirijam às comissões de recenseamento para fazerem este procedimento administrativo”.
A primeira responsável da CNE avançou à imprensa que para as eleições que se avizinham, ou seja, as de 2020 e 2021, “não haverá inovações em termos de introdução de novas tecnologias”, nomeadamente o voto electrónico nem a identificação biométrica dos eleitores nas assembleias de voto, como previsto no Código Eleitoral.
Justifica que tais procedimentos não serão possíveis, porque “não há condições em termos de infra-estruturas tecnológicas” para estas experiências.
“A única inovação que se propõe, segundo as informações que tivemos do Serviço Central de Apoio ao Processo Eleitoral é o recenseamento automático”, indicou, acrescentando que ainda os responsáveis da CNE não estão em condições de garantir até que ponto esta inovação terá impacto nas próximas eleições em Cabo Verde.
Durante a audição na primeira Comissão Especializada da Assembleia Nacional, Maria do Rosário Gonçalves explicou que a proposta do Governo no que tange às alterações do CE vai no sentido de as competências do serviço de apoio ao processo eleitoral serem transferidas para a CNE.
“Penso que esta transferência de competências proposta deve-se sobretudo a manifestação de desconforto dos outros autores políticos durante as eleições”, indicou para depois lembrar que tal desconforto “tem sido reiterado ao longos dos anos durante o período eleitoral” pelo facto de a administração da base de dados, de onde saem os cadernos eleitorais, “estar sob a administração de um serviço que é governamental”.
Conforme fez notar, a “multiplicidade de órgãos a fazer a administração eleitoral pode também estar a dificultar os avanços que se propõem ou que já deviam estar no sistema”.
Assim, a presidente da entidade máxima de gestão do processo eleitoral, advoga a transferência das competências do Serviço de Apoio ao Processo Eleitoral pode ser uma “solução boa”, já que a CNE é um órgão independente e eleito pelo Parlamento por uma maioria qualificada de dois terços.
Inforpress
