O Tribunal da Relação de Sotavento, através do seu acórdão nº 76/19, de 15 de Julho, julga improcedente o recurso de Fiscalização Concreta interposto pelo Partido Popular (PP), um dos autores do pedido do embargo das obras da Praça de Palmarejo.
De acordo com a decisão do coletivo de juízes do Tribunal da Relação de Sotavento, os argumentos avocados no supracitado recurso interposto pelo PP no passado dia 28 de Julho, são “manifestamente infundados”.
Importa referir que o Tribunal da Relação de Sotavento no seu acordo nº 67/2019 de 13 de Junho, declarou “incompetência absoluta do Juiz Civil da Comarca da Praia”, Filomeno Rocha Afonso, que em Novembro de 2018 mandou embargar as obras da Praça de Palmarejo.
Face a esta nova decisão do TRS, a Câmara Municipal da Praia avança que, nos próximos dia, vai dar entrada no Tribunal da Comarca da Praia, de um pedido de indemnização por danos causados, no âmbito deste processo.
Recorde-se que o PP pediu o embargo das obras da Praça do Palmarejo por considerar que é uma obra que não defende o “interesse público”.
Para o líder do PP, uma autarquia que tem um mandato temporário “não pode transformar a praça, que é de todos, num bem privado”.
