O Parlamento continua a debater, nesta quinta-feira, o projecto de lei que
consagra o principio da transparência activa na Administração Pública e regula o
acesso dos cidadãos os documentos administrativos.
Este projecto de lei, apresentado ontem, à tarde, pelo PAICV, regula o acesso dos
cidadãos os documentos administrativos e consagra o princípio da transparência
activa na Administração Pública cabo-verdiana.
O diploma visa promover e reforçar o valor da transparência do exercício das
funções públicas dando maior extensão a deveres já existentes, designadamente
a declaração de rendimentos por parte dos titulares de cargos políticos e dos
titulares de altos cargos públicos.
“Para o PAICV, as exigências são cada vez mais prementes de aperfeiçoamento da
democracia cabo-verdiana, exigem de todos os actores políticos mais de que um
olhar atento, uma postura de permanentes soluções que promovam a
transparência bem como a facilidade de acesso a toda informação relevante”,
afirmou o deputado João Baptista Pereira na apresentação do diploma.
Em relação aos bens patrimoniais, prosseguiu, propõe-se que as declarações de
interesse patrimónios e rendimentos sejam publicadas no ‘site’ electrónico do
Tribunal Constitucional e no sítio electrónico onde o titular político exerce
funções.
Entretanto, em declarações à Rádio de Cabo Verde, João Baptista Pereira
defendeu uma “mudança de paradigma”, e que, em vez da documentação ser
disponibilizada quando solicitada, ela esteja disponível para consulta a todo
tempo, considerando, por outro lado, que a proposta do Governo não tem o
alcance da apresentada pela sua bancada.
“A proposta do MpD regula apenas o acesso aos arquivos a documentação. É uma
proposta muito tímida, na medida que as informações continuam a ser
fornecidas só mediante o pedido e, timidamente, assumem a questão da
disponibilização dos dados dizendo que, semestralmente, as entidades devem
publicar esses dados”, asseverou, observando que Cabo Verde tem todas as
condições para que a publicação seja permanente.
Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD – poder) João
Gomes adiantou que o executivo, suportado pelo seu partido, tem uma proposta
para apresentar e, caso o PAICV queira, pode haver consenso entre as duas
propostas já existentes.
“O melhor será haver a convergência sobre essa matéria, mas se não for possível,
se o PAICV não estiver disponível para chegar aos consensos necessários, temos
a proposta de lei do Governo que tem total apoio do MpD. O certo é que ainda
este ano vamos ter aprovado a lei sobre essa matéria”, salientou.
A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), através do
deputado João Santos Luís, considerou a proposta do PAICV “boa” por consagrar
o principio da transparência activa, referindo que a função de legislar deve ser
deixada aos deputados em vez de ser sempre por iniciativas do Governo.
“O país precisa desta lei e já vimos que a bancada da situação ano vai viabilizar a
lei e, mesmo que não for viabilizada, o Governo certamente terá que trazer
também, mas terá que ser uma lei diferente porque como já dissemos, o Governo
legisla e aplica a mesma lei. De forma que achamos que é necessário que seja
aprovada no Parlamento para que tudo fique claro”, declarou.
