O ministro da Administração Interna garantiu hoje que a Policia Nacional tem feito um “importante trabalho”, focalizado na prevenção criminal, mas reconheceu que há constrangimento em matéria de delegação de competência para investigação, tal como a Policia Judiciária.
Paulo Rocha fez estas afirmações ao ser ouvido esta tarde pela 1ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, no Parlamento, onde reclamou do facto da PN não ter recebido da Comarca da Praia processos para investigar relativamente aos crimes ocorridos nos últimos tempos na cidade da Praia.
“Houve detenções, houve buscas domiciliárias feitas pela Polícia Nacional, mas a mando do Tribunal e do Ministério Público de Santa Catarina, por crime contra indivíduos em Santa Catarina, mas também na Praia”, explicou o governante, acrescentando que no último mês, a Policia Nacional em Santa Catarina deteve um número considerável de indivíduos que andavam a praticar crimes de roubos e de mão armada.
Para Paulo Rocha, isto tudo demonstra o trabalho da PN, que há priorização necessária, mas que existe constrangimento, argumentando que este esforço da contenção geral não pode ser eternamente apenas para a polícia, por entender que há responsabilidades que precisam ser assumidas.
Rocha foi peremptório ao afirmar que os órgãos da policia criminal, isto é, a Policia Judiciária (PJ) e a Policia Criminal, têm constactado sérios constrangimentos em matéria de delegação de competências para investigar, sobretudo ao receber processos para investigar, só passados meses da data da ocorrência.
Explicou que a lei cabo-verdiana é clara em como cabe ao Ministério Público à tutela da acção penal, que há um juízo que é feito pelo magistrado que faz a delegação de competência, mas coloca a questão sobre o “time” para que a policia “consiga investigar e levar a bom porto esta investigação”.
Paulo Rocha não confirmou, mas também não desmentiu que a onda de ocorrência dos últimos tempos na Cidade da Praia tem sido praticada por indivíduos, ex-reclusos recentemente libertados, mas disse que a policia tem esta consciência quanto o aumento do pico de criminalidade, resultante da experiência do dia-a-dia, da prática e do terreno.
À sociedade disse que a polícia garante tudo fazer, com os meios que tem, para assegurar a segurança dos cidadãos, tendo recorrido a uma breve análise do Relatório Conselho Superior do Ministério Público que confirma uma diminuição de ocorrências criminais no ano judicial 2018/19 na ordem dos 26.6%, correspondente a menos 8128 processos.
Realçou que desde 2013/14, este foi o ano que se registaram menos processos entrados no Ministério Público, já que de 2016/17, 2017/18 2018/19 houve uma diminuição dos processos na ordem dos 11.4, 8.9 e 26.6, respectivamente, face a diminuição de crimes de furtos, roubos e homicídios.
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