Por: Amadeu Oliveira
– Em honra e glória da Dra. Janine Lélis
Há vários anos (pelo menos desde 2005) que o País tem sido alertado por constantes reclamações contra o mau funcionamento do Sistema Judicial Cabo-Verdiano. Tais alertas têm sido proferidos por diversas Personalidades que se têm levantado contra o rebaixamento técnico-jurídico, moral e cívico no seio do Sistema Judicial Cabo-Verdiano, ao ponto de se ter criado um site na Internet com o fito de divulgar e denunciar o que se consideravam ser as Barbaridades Jurídicas e as Clamorosas Injustiças praticados por determinados Magistrados Judiciais, como se poderá constatar pelo SITE: www.transparenciacv.org
Foi denunciado que os actos ilícitos e as arbitrárias omissões chegam a configurar situações de: (i) Denegação de Justiça, através da indevida demora das decisões judicias; (ii) Prevaricação de Magistrados que recusam aplicar a lei em vigor, para prejudicar uns e beneficiar outros; (iii) Inserção de falsidades nos processo para prejudicar uma parte e favorecer outra; (iv) Desaparecimento de partes de processos; (vi) A prisão ilegal de cidadãos fora do quadro legal. É verdadeiramente grave que tais denúncias tenham sido dirigidas até contra o próprio Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha havido uma reacção adequada do CSMJ – Conselho Superior da Magistratura Judicial, que é o Órgão responsável pela Gestão e Disciplina dos Magistrados Judiciais;
Recentemente, um grupo de cidadãos muito bem identificados terão entregue a todos os Órgãos de Soberania e a todos os Partidos Políticos do País uma Subscrição Pública onde afirmavam que o Sistema Judicial de Cabo Verde só conhecerá alguma melhoria quando as Autoridades Competentes tiverem coragem política e a consciência patriótica suficientemente forte para enfrentar o Poderio Instalado Dentro da Magistratura Judicial, de modo a se realizar os seguintes actos Reformistas:
Aprovação da Lei de Tramitação Processual por Ordem Cronológica, em conjugação com a Tramitação Preferencial dos Processo Urgentes e Prioritários: A Assembleia Nacional deve aprovar uma Lei de Tramitação Processual por Ordem Cronológica, por forma a evitar que determinados processos fiquem anos a espera de serem tramitados, enquanto que outros processos, da mesma natureza e valor, são despachados rapidamente, o que favorece o surgimento de corrupção no sector da Justiça.
Instalação de um Efectivo Serviço de Inspecção Judicial: Tendo em conta que apesar da lei actualmente vigente prever a instalação de um Serviço de Inspecção Judicial composto por 16 elementos, na prática, neste momento, existe somente um único Inspector em efectividade de funções;
Conclusão da Informatização do Sistema Judicial: – Considerando que o processo de Informatização teve o seu início desde 2005 e, volvido quase 15 anos, ainda não entrou em funcionamento pleno. Na verdade, essa delonga na Informatização do Sistema Judicial poderá estar relacionada com resistências da Classe dos Magistrados e dos Funcionários Judiciais que temem a modernização e a fiscalização, preferindo manter o “Status Quo” tal como está, como forma de preservar determinados interesses inconfessáveis já bem instalados;
Formatar, por força de Lei, os Relatórios Anuais do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de modo a fazer constar (i) O Número de Processos Prescritos em cada ano, (ii) O Número de Participações Disciplinares apresentadas contra os Magistrados; (iii) O Número de Processos Disciplinares Instaurados e qual o desfecho final; (iv) O Número de processos com pendência superior a 5 anos e as razões justificativas.
Felizmente, agora, mostrando-se sensível a essa problemática, o actual Governo do MpD, através da Sra. Ministra da Justiça, Dra. Janine Lélis, teve a saudável iniciativa de propor a aprovação de uma Lei de Tramitação Processual Por Ordem Cronológica, o que nos parece ser pertinente, ajustado e necessário, posto que essa medida vai impedir que determinados Magistrados Judiciais continuem a acelerar a tramitação de certos processos (quando lhes dá jeito), ao mesmo tempo que deixam outros processos sem decisão, durante mais de 10 anos;
Entretanto, em retaliação, através de um artigo jornalístico publicado nas páginas 2 e 3 da edição Nº 632 do Jornal A NAÇÃO”, de 10 de Outubro de 2019, da autoria do Jornalista Daniel Almeida, determinados Magistrados Judiciais desataram atacando a pessoa da Senhora Ministra da Justiça, Dra. Janine Lélis, chegando ao ponto de propalar que “o diploma acaba por abraçar a mesma filosofia persecutória e caceteira, típica do populismo-autoritário’”.
Ainda esses mesmos Magistrados acrescentaram que “trata-se de uma insolência gratuita, (…), que os magistrados esperam não fique sem uma resposta à altura”.
Como essa violenta e despropositada reacção desses aludidos Magistrados fica demonstrado que essa Casta de Juízes já anda tão ciosa da sua impunidade que sequer escondem a sua truculência contra quem se atrever a introduzir melhorias neste nosso obsoleto e iníquo Sistema Judicial, sobretudo, se tais melhorias colidirem contra obscuros interesses muito bem instalados e alimentados dentro deste Maligno Sistema Judicial;
Na nossa modesta opinião, essa forma “tribalista” e ameaçadora como os Magistrados resolveram advertir a Senhora Ministra da Justiça que ela vai ter uma “resposta à altura”, configura uma tentativa de coacção, visando manter o “Statu Quo” de decaimento técnico e moral inalterado, o que deveria suscitar uma firme e pública condenação por parte do Senhor Presidente da República, dos Partidos Políticos, e de toda a Sociedade Civil, sob pena de se consolidar, em Cabo Verde, esta Republiqueta dos Juízes que não passará de uma caricatura de Estado de Direito Democrático;
Recorde-se que, por ocasião da posse do novo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, ocorrida a no dia 18 de Julho de 2017, Sua Excelência o Senhor Presidente da República afirmou (prometeu) que: “Para assegurar o respeito e a alta credibilidade de que devam gozar os Magistrados, não se pode deixar que denúncias apresentadas pelos cidadãos bem identificados, contra actos ilícitos dos Magistrados, caiam em saco roto”; – Ouvindo essa pertinente e corajosa advertência Presidencial, uma centelha de esperança nasceu no coração daqueles que vêem padecendo de sede e fome de Justiça; porém, o tempo foi passando, a inércia foi crescendo, e nada mais disse ou fez o Senhor Presidente da República perante a continuidade deste clamoroso e manifesto decaimento técnico e moral patenteado por determinados Magistrados Judiciais e pelo próprio CSMJ – Conselho Superior da Magistratura judicial.
E de tal modo que mais nada se fez para a elevação do nível Técnico e Moral do Sistema que agora esses aludidos Magistrados Judiciais, de tanto acostumados a abusos de poder e a arbitrariedades, querem espernear e barafustar contra essa boa iniciativa da Senhora Ministra da Justiça. Pois, na verdade e em verdade vos digo, esta nossa Terra-Mãe necessita, urgentemente, de mais Governantes com essa Coragem Política ora manifestada pela Dra. Janine Lélis quando, em hora já tardia, teve esta iniciativa da Lei de Tramitação Processual por Ordem Cronológica.
Espera-se que, pelo manos desta vez, o PAICV e a UCID tenham igual Coragem Política não só de defender a Senhora Ministra da Justiça das garras desses Magistrados, como também para apoiarem a aprovação de uma lei dessa natureza, sem rebuços e sem argumentações de baixa política partidária.
A Bem da Pátria!!!
Ilha do Sal, Bar Esplanada “Bom Dia”, Outubro de 2019.
