O Governo aprovou os projectos de propostas de lei que alteram o código penal e código de processo penal que prevê a tipificação de novos crimes como trafico de órgãos humanos e agrava penas para furtos e roubos.
Os projectos de propostas de lei foram aprovados esta quinta-feira, 30, em Conselho de Ministros.
Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, explicou que com essa alteração o executivo quer adequar a legislação cabo-verdiana à evolução da sociedade cabo-verdiana, reforçar a justiça e o sentimento de tranquilidade nos cidadãos.
“Surgiram fenómenos mais complexos e a justiça, que tem estado a cumprir o seu papel, tem de se adaptar através da legislação. E a experiência da aplicação do código penal e código do processo penal diz-nos claramente que há aqui um caminho que temos que fazer para de facto reforçarmos a justiça, aumentar a capacidade de intervenção e criarmos as condições para que os cidadãos vivam num clima de tranquilidade e paz”, sustentou.
Para além do crime de tráfico de órgãos humanos, vai ainda ser introduzido no ordenamento jurídico cabo-verdiano os crimes de perseguição e contra animais, e o ajustamento na moldura penal relativamente ao roubo e ao furto.
Conforme especificou, no caso de furto simples, a pena prevista de seis meses a 3 anos de prisão passa para 1 a 5 anos. No caso de furto agravado a pena vai passar de 1 a 5 anos ou 2 a 6 anos para 2 a 6 anos e 4 a 8 anos.
O roubo simples, que no actual código é de 2 a 8 anos, passa para 4 a 10 anos e o roubo agravado que actualmente é de 5 a 12 anos passa para 8 a 15 anos e os roubos que resultam em morte passam a ser considerados homicídio simples e a pena de 10 a 16 anos eleva-se para 10 a 20 anos.
“A Constituição da República defende os direitos, liberdade e garantias de todos os cidadãos, mas também a justiça tem de punir aqueles que não cumprem as principais regras de uma sociedade. Nesse agravamento passa-se um sinal também de que as medidas de coacção serão adequadas ao quadro penal que cada crime representa”, realçou Fernando Elísio Freire.
“O essencial da alteração que o Governo está a propor com o código é que de facto a legislação seja consentânea com a sociedade que temos neste momento, quer reforce a justiça e o sentimento de tranquilidade nos cidadãos e que os cidadãos possam sentir-se protegidos”, acrescentou.
As propostas vão ser levadas ao parlamento para discussão e aprovação. Fernando Elísio Freire acredita que até finais de Março o processo esteja concluído a nível legislativo.
MJB/ZS
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