O Governo decidiu regular a actividade económica que ocorre nas plataformas digitais, como primeiro passo da instituição de um quadro legal sólido para reger o Comércio Electrónico, o que inclui a determinação da necessidade ou não da submissão da actividade a imposições ficais.
De acordo com o secretário de Estado das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, Manuel Homem – citado pelo “Jornal de Angola” (“JA”) -, está a ocorrer uma utilização aumentada dos serviços electrónicos naquele País Lusófono da África Austral, sendo fundamental a imposição de um Quadro Legal que ampare o exercício desta actividade.
Nesta altura – sustenta o governante, sempre citado pelo “JA” -, está decidida uma operação que persegue apurar o número de empresas e em que condições actuam, ao mesmo tempo para determinar se “devem ou não pagar taxas”.
Por sua vez, a chefe do Serviço de Cooperação da Delegação da União Europeia (UE) em Angola, Manuela Navarro, reiterou o apoio daquele Bloco Europeu ao desenvolvimento das capacidades relacionadas com o Comércio, incluindo o Electrónico.
Manuela Navarro lembrou que a UE emprega 12 milhões de euros no Programa de Assistência Técnica ao Comércio em Angola (ACOM
A diplomata considerou que a Regulamentação será “o primeiro passo para o estabelecimento de um Quadro Legal sólido abrangente, que consiga cobrir e assegurar o cumprimento das regras da parte dos empresários, dando mais segurança e protecção aos consumidores”, além da necessidade do País se conformar ao contexto da Integração Económica de Angola, tanto na Zona de Livre Comércio da SADC, como na Continental Africana (ZLCCA).
