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Opinião

A interdependência e a separação de poderes preceituadas na Constituição da República no contexto de Gestão das Crises

Por: Job Gomes

Caros concidadãos,

Partilho convosco estas duas regrinhas, enquanto jurista e militar com algum conhecimento cientifico sobre a gestão de crises e segurança. Contudo, ciente de que devo pautar por uma linguagem equidistante em prol da salvaguarda do rigoroso apartidarismo politico que me é legalmente imposto. 

É de mais elementar entendimento que a Nação Cabo-verdiana convive com uma situação que  obriga-nos de forma imperativa ou voluntária ceder parte dos nossos direitos à bem da comunidade humana ou em gesto de solidariedade coletiva, de entre estes um dos mais caros, que nos pertence desde a nascença – a liberdade (ir e vir), isto finalisticamente visa proteger a vida enquanto ente juridicamente supremo e a saúde pública enquanto direito difuso e tarefa do Estado (todos).

Tais fundamentos, ditaram o decretar do Estado de Emergência em Cabo Verde pelo Presidente da República. Ora, neste contexto já se pode dizer com toda a propriedade que encontramo-nos numa situação de CRISE.

Assim sendo, e como quis dizer por outras palavras o nosso Presidente, o Estado de Emergência não pode ser sinónimo de anarquia ou de um campo sem direito. É neste contexto que se mostre sempre necessário a existência de bastidores que sirvam não só de freio para as ações que possam perigar com aquilo que resta em termos do quadro legal que ainda sobrevive, bem como o próprio Estado de Direito constitucionalmente reconhecido e que não cede em qualquer situação, ainda que a ordem constitucional possa estar em perigo.

O estado em que vivemos hoje, as medidas implementadas, as ações das nossas autoridades, têm tido um impacto verdadeiramente reflexivo e preocupante, manifestado de diversas formas, do mais visado ao mais superficial, criticando por vezes a lucidez, a sabedoria e a cientificidade em determinados momentos de intervenção ou tomada de decisão. 

Seja como for, o momento mais do que nunca interpela-nos a todos, a sociedade civil, as autoridades politicas, de defesa e segurança e das sanitárias, RESPONSABILIDADE, até porque quem for irresponsável “deveria” ser responsabilizado por qualquer erro premeditado ou negligente.

É certo e será sempre assim, num gesto do exercício da defesa, que ainda em estado de emergência subsiste, muitos serão aqueles que escudam nos princípios da proporcionalidade e da necessidade para se defender e justificar os seus erros.

Caros concidadãos estejamos atentos:

Quem exerce qualquer cargo de autoridade em Cabo Verde, deve exerce-lo com muito sentido de Estado, porque esse poder e essa autoridade, advêm de uma delegação do próprio Estado no titular desse poder;

E todas as atribuições decorrentes da missão que lhe é conferida são todas elas tarefas do Estado.

Remetendo-se ao caso concreto – a situação de perigo de saúde pública em Cabo Verde – diz a Constituição da República que o bem-estar das populações constitui uma das tarefas do Estado, logo, exercido pelos detentores do tal poder de autoridade para agir em nome do Estado, criando todas as condições para o alcance desse desiderato e por outro lado repelir ainda que com recurso ao uso da força todos os obstáculos físicos e morais que possam impedir o seu alcance.

Se me perguntassem, face ao contexto da pandemia-Covid19 em Cabo Verde se é proporcional apelar ao uso da força;

Responderia o seguinte, e numa simpl02es nota de fundo jurídico:

É sem duvidas, que atuar de forma proporcional é socorrer de meios disponíveis, razoáveis e idóneas com o fito de defender um bem/ interesse juridicamente protegido, o que nos interpela a uma estrita ponderação face ao também sacrossanto princípio da necessidade;

 Ou seja, 

Aquele que age em defesa própria ou em nome do Estado, deve sempre observar o equilíbrio dos meios (os instrumentos e ou a força) empenhados para pôr cobre a uma dada situação concreta – Proporcionalidade. Por outro lado, têm-se que procurar um certo equilíbrio entre o bem preterido e a defesa de outros direitos legítimos maiores como seja a vida… e neste particular ão de concordar comigo que estamos face a uma situação que coloca em risco a vida das populações, se observarmos o nível de letalidade dessa doença que a comunidade humana se encontra exposta.

Em breves considerações, gostaria de observar um facto, que me tem inquietado ao longo dos tempos, e que culminou recentemente num artigo, com toda modéstia muito bem avaliado pela Universidade Católica de Lisboa:

“A articulação das Autoridades Nacionais na Gestão das Crises”

Caríssimos, 

Para que não confundamos os estados e as situações em que se possa dizer que estamos perante uma crise, seguindo aquilo que me ensinou o General Fontes Ramos, definiria uma crise simplesmente no seguinte:

“É toda a situação ou estado, que impõe uma alteração ao normal funcionamento organizacional, coletivo ou individual, que pode ocorrer em maior ou menor dimensão”.

No caso de Cabo Verde tenho dito variadíssimas vezes que face a sua condição de país com parcos recursos a articulação das autoridades nacionais em qualquer tipo de gestão de crise deve ser realizada em pelo menos três dimensões:

Partilha de recursos materiais;

Mobilidade dos recursos humanos;

Maior coordenação no teatro das operações.

Porém, estas três dimensões devem ser necessariamente executadas na estrita observância da separação dos poderes de cada interveniente e numa forte interdependência.

Mas para que se verifique o supra exposto, cada um deve conhecer a dimensão do poder que lhe é delegado pelo Estado, por um lado, e por outro, ter a ciência dos limites e a separação de poderes existentes entre as diversas autoridades.

Ainda que haja uma dependência hierárquica de autoridade ou de tutela a lei estabelece sempre os limites desta relação:

Como por exemplo os Diretores Nacionais das Policias são autónomos nas suas ações operacionais, não sujeitam a pressão, presença ou interferência da tutela, o mesmo acontece no plano da defesa militar do país onde existe uma tutela politica e não uma tutela hierárquica de autoridade, até mesmo para que estes possam exercer de forma livre e autónoma as missões que lhes são legalmente conferidas por lei e não por personalidades.

Exorto, a responsabilidade e a humildade em ouvir o outro que provavelmente sabe mais, e convergirmos as sinergias para salvar o nosso povo e recuperar o país posteriormente.

“As vidas que salvamos hoje, são as que salvarão o país”.

Tenho dito.

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