Os advogados do suposto testa de ferro de Nicolás Maduro vão apresentar ao Tribunal Constitucional pedido de revisão da decisão que apoiou a autorização da sua extradição para os Estados Unidos.
Os advogados de Álex Saab anunciaram esta segunda-feira que vão pedir esclarecimentos ao Tribunal Constitucional (TC), depois de ter endossado na semana passada a constitucionalidade da sua extradição para os Estados Unidos.
“A batalha legal ainda não acabou. Esta tarde apresentaremos um pedido ao Tribunal Constitucional para a revisão de sua decisão”, disse a advogado nigeriano Femi Falana em uma entrevista coletiva virtual.
Segundo Falana, a sentença “não vale” contra o empresário colombiano, suposto testa de ferro de Nicolás Maduro, porque inclui “áreas que não são claras” e que “são contraditórias”.
“Temos oportunidade, de acordo com a lei cabo-verdiana, de voltar ao tribunal e pedir esclarecimentos. E estamos a aproveitar isso”, insistiu o advogado.
Repetiu o argumento da defesa de que o processo é “motivado politicamente”.
A equipa jurídica de Álex Saab acredita que o TC deve levar em conta que ele era um agente do governo Maduro em trânsito e tinha “direito à imunidade diplomática”.
“É surpreendente que não haja reconhecimento da sua imunidade diplomática”, disse a advogada portuguesa Vânia Ramos, na mesma conferência de imprensa.
“Barbáridade” legal contra Álex Saab
O ex-juiz espanhol Baltazar Garzón também interveio, destacando que a decisão do TC é “uma resolução política e não legal” que representa um “ultraje” legal.
“Os incidentes relacionados com o mandado de prisão e seu curso na Interpol simplesmente não queriam ser avaliados (pelo TC)”, argumentou Garzón.
Acrescentou: “Existem elementos mais do que suficientes para mostrar que houve truques e fraudes.”
“Os argumentos, com todo o respeito ao TC, que se expressam nessa sentença não estão em conformidade com o direito internacional, os tratados ou o direito internacional dos direitos humanos, nem mesmo de acordo com os próprios argumentos, normas do Estado de Cabo Verde” disse o ex-juiz espanhol.
Em Dezembro passado, o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) decidiu contra a extradição de Álex Saab e ordenou sua “libertação imediata”.
Este veredicto, segundo Garzón, deve ser considerado pelo TC como vinculativo uma vez que Cabo Verde participou nesse julgamento e aceitou a jurisdição daquele tribunal.
“Esta decisão do TC não é definitiva, apenas rejeitam-se as questões de inconstitucionalidade. Ainda há o pronunciamento substantivo perante organismos internacionais”, afirmou o ex-magistrado.
Além disso, frisou, “é importante realçar que existem medidas cautelares muito pendentes para que Cabo Verde responda ao Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas”, e a extradição “não irá decorrer até que o Comité decida”.
Com La Verdad.com
