O maior partido da oposição, PAICV, chumbou, nesta quarta-feira, 24, a proposta de alteração à lei de bases do orçamento, para permitir o aumento do endividamento interno, criando espaço orçamental para fazer face à crise pandémica.
A proposta agendada em regime de urgência, e que era uma das alternativas com a qual o Governo contava para não aumentar o IVA de 15 para 17%, carecia para a sua aprovação de maioria qualificada de dois terços da votação, ou seja, pelo menos 47 votos a favor.
Entretanto, mereceu 40 votos favoráveis, sendo 38 do Movimento para a Democracia (MpD) e dois da União cabo-verdiana Independente Democrática (UCID) e 30 contra do PAICV.
Na sua declaração de voto, o deputado do PAICV, Démis Lobo Almeida, disse que o seu partido votou com o “profundo sentido de Estado” e em nome dos “superiores interesses” do país e dos cabo-verdianos.
“O PAICV votou contra na medida em que o Governo não nos deu a garantia em como a flexibilização dos limites orçamentais levaria em conta ou não o agravamento fiscal, nomeadamente do IVA, de 15 para 17%”, justificou.
Por outro lado, explicou que o voto contra do partido se deveu ao facto de o Governo não ter mostrado abertura prévia ao agendamento e discussão do diploma, visando a consensualização da revisão, nomeadamente no que diz respeito ao défice do orçamento de Estado financiado com os recursos internos.
“Entendemos que esses limites e estas fronteiras careciam de negociações e consensualização. Também votamos contra porque entendemos que não tendo havido este negócio não seria avisado para a defesa dos superiores interesses do país e dos cabo-verdianos que alterássemos uma lei que requer maioria qualificada de dois terços ‘ad eternum’, sem termos qualquer tipo de garantia relativamente à sua revisão no futuro”, acrescentou.
MpD lamenta “postura” do PAICV
Em nome do MpD, a deputada Isa Miranda lamentou a postura do PAICV, neste momento “tão sensível” que Cabo Verde e o mundo passam, e afirmou que mais uma vez os cabo-verdianos não puderam contar com o apoio do principal partido da oposição.
“Para aprovar a lei que impõe regras orçamentais, o PAICV esteve disposto em 2019, mas para ajustar a situação pandémica o PAICV volta as costas aos cabo-verdianos, achando que está a afrontar o Governo, mas na verdade está a afrontar os cabo-verdianos”, indicou.
Isa Miranda sustentou que o MpD votou a favor porque o instrumento original não foi concebido para enfrentar uma recessão económica, mas sim para ser implementado em contexto de crescimento económico.
“Votamos a favor porque queremos que se continue a combater a crise pandémica porque queremos contribuir para que se reforce e se assegure a retoma económica”, sustentou.
A “importância” do momento leva a UCID votar a favor da alteração
Já o líder da UCID, António Monteiro, disse que o seu partido votou favorável ao diploma por considerar que neste momento essa alteração era “muito importante”.
“Votamos ainda a favor por considerarmos que a nossa responsabilidade enquanto atores políticos é de darmos ao país os instrumentos necessários para evitarmos que a pandemia da covid-19 continue a fazer das suas junto da nossa população e também junto das empresas cabo-verdianas”, explicou.
A pretensão do Governo com esta alteração à lei de base do orçamento de Estado era de aumentar o teto para o endividamento interno, atualmente estipulado em 3% do PIB para 5%, para ter recursos para cobrir a perda de receitas devido à crise provocada pela pandemia da covid-19.
C/Inforpress
