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A vingança dos Magistrados

Por: Germano Almeida

Amadeu Oliveira continua sequestrado na cadeia da Ribeirinha. Passados os primeiros 120 dias da “medida de segurança” com que está sendo domesticado, e quando se pensava que com ou sem acusação ele seria libertado, a coisa ficou automaticamente renovada, aparentemente por via da acusação criminal inserta no processo contra ele instaurado. É que essas arbitrariedades estão legalmente disfarçadas com o nome de prisão preventiva.

E, no entanto, não enganam nem o mais inocente.  São realmente medidas de segurança, em nada diferentes das que se aplicavam durante o regime fascista aos indivíduos que, não tendo embora cometido qualquer crime, eram tidos como indesejáveis na sociedade.

  Alguém pode pensar que estou a especular ou mesmo a exagerar, mas na realidade é justamente o acórdão nº 113/2021 de 11 de novembro passado do STJ (que confirmou a decisão do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Barlavento de validar o mandado de detenção fora de flagrante delito de Amadeu Oliveira emitido pelo Procurador do Círculo de Barlavento), que o diz aberta e expressamente.

Para que não haja dúvidas, cito o referido acórdão: “o perigo de perturbação da ordem pública não pode deixar de se ter bem presente, quando se está perante um arguido dotado de recursos financeiros suficientes para” …

Mais:“ Tal perigo torna-se mais premente quando o mesmo arguido é personalidade de enorme influência social, até por ser Deputado”…

Ainda:…”que será do Estado de Direito Democrático, constitucionalmente estabelecido em Cabo Verde, se se permitir que, quem pelo seu estatuto”…

E: “Finalmente não pode deixar de merecer ponderação o facto de… ser de se recear justificadamente  que o arguido, caso permaneça em liberdade, venha a abusar desse estatuto (de deputado)para continuar a levar a cabo actos de intimidação e pressão sobre os Tribunais e os magistrados”…

Em resumo: Amadeu está encarcerado porque os nossos órgãos jurisdicionais simplesmente têm medo dele! Têm medo que ele, solto, continue a levar a cabo atos de intimidação e pressão sobre os Tribunais e os magistrados.

Francamente! Ler isso dito pelo Supremo Tribunal de Justiça!

Nos violentos dias da Revolução francesa, houve um acusador público que dizia: Dêem-me uma única frase de um homem, e eu arranjarei matéria para o condenar à morte!

Ora o Amadeu está em pior situação porque ele não deu apenas uma frase para os magistrados o odiarem e quererem mantê-lo sequestrado. Ele  despejou leviana e profusamente por tudo quanto foi oportunidade, dezenas de frases acusatórias contra muitos desses magistrados, todas configurando possíveis crimes de calúnia que, uma vez investigados e averiguados e provada a sua falsidade, deveriam levar à condenação a prisão do advogado Amadeu Oliveira.

Porém, as gravíssimas acusações tecidas pelo advogado Amadeu Oliveira contra determinados magistrados deviam merecer uma averiguação profunda. Os órgãos ligados à Justiça são aqueles que menos suportam qualquer nódoa, sob pena de ficar minada a confiança da sociedade. E diga-se francamente que uma comissão de inquérito ou averiguações constituída por colegas dos magistrados acusados, nasce ferida de morte, por maior que seja a honorabilidade dos seus membros. 

De modo que as acusações feitas pelo Amadeu Oliveira permanecem. E ele não será para sempre silenciado, não há medidas de segurança ou prisão preventiva por tempo indeterminado. Porque, não obstante a forma algo iníqua como este caso está sendo manipulado, mais dias menos dias acabará por vir ao de cima a circunstância de vivermos num estado de direito, e o arbítrio não poderá mais prevalecer. E, portanto, é uma certeza que Amadeu será julgado.

   Mas será julgado por quem, e por que crime? Por esses mesmos juízes que agora o perseguem, e pelo perfeito disparate que é a acusação por crime de atentado contra o Estado de Direito?

Diga-se o que se disser, tanto a Relação de Barlavento como o Supremo Tribunal perderam uma excelente oportunidade de mostrar ao Amadeu Oliveira que não são nada daquilo que ele tem vindo a dizer deles. Pelo contrário, que são gente séria, íntegra, respeitadora do direito que têm o encargo de aplicar. Mas não! Em vez disso, apanharam o Amadeu a jeito e ferraram-no.

A Relação de Barlavento precisou de 14 páginas para dizer que o Amadeu está incurso num crime de atentado contra o Estado de Direito; o Supremo usou 67 páginas para confirmar essa decisão; e a acusação do MP ficou com um pouco menos, apenas 21 páginas.

E tudo isso para quê? Para dizer, no essencial, que o Amadeu está incurso num crime de atentado contra o Estado de Direito. Porém, factos por ele praticados que configurem esse crime odioso, não obstante essa aleluia de páginas, não existem.

Muitos juízes têm às vezes dessas exageradas impropriedades, lembro-me que os acusados no processo da reforma agrária foram condenados por crime contra a segurança do Estado por terem sido achados na posse de uma espingarda G3 e três munições que tinham, por acaso, encontrado numa casa que tinham revistado.

Assim é com o Amadeu, pelo menos na cabeça desses magistrados. Ele é defensor oficioso desse réu há seis anos, e deputado há apenas seis meses. Porém, a partir da investidura nessa função, seja o que for que faça na vida, vai faze-lo enquanto deputado. E assim se conseguiu acusá-lo de um crime de atentado contra o Estado de Direito porque terá ajudado a sair do país alguém que estava proibido (não impedido!) de o fazer.

Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 745, de 9 de Dezembro de 2021

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2 Comentários

2 Comentários

  1. paulo costa

    23 de Dezembro, 2021 at 15:21

    e não há um comentário, ao menos de advogados, que deviam ter noção de dever, em defesa do estado de Direito, quanto mais, com esse tão propalado amor que temos pela nossa terra e nossos irmãos–está ou não, tudo inquinado? É que, ainda para mais, será na JUSTIÇA, razão de ser de qualquer Estado, como aliás, se ensina na escola.

  2. Carlos M Silva

    24 de Dezembro, 2021 at 18:22

    Sr. Germano Almeida eu sou um cidadão cabo-verdiano que muito lhe admira, principalmente pelas suas intervenções tanto políticas como literárias, mas neste caso acho que o Sr. precisa refletir melhor e deixar que a justiça se faça sem pressão ou influência do terceiro. O que o Sr. Amadeu Oliveira fez contra a nossa justiça, em nenhuma parte do mundo ele ficaria impune e o Sr. como jurista que é, sabe mais do que ninguém que a cumplicidade na nossa lei, também é crime. O maior pecado da nossa justiça reside precisamente em não tomar medidas preventivas atempadamente, deixando que um arguido indiciado pela essa própria justiça, concorrer a um lugar de deputado parlamentar com o claro propósito de ganhar a imunidade parlamentar e depois vir pedir o levantamento dessa imunidade parlamentar, para que o mesmo possa ser julgado como um cidadão comum que antes já o era. Escrevi.

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