Apesar de não estarem vinculados ao segredo de justiça, os jornalistas, segundo diz a Procuradoria Geral da República, não estão ilibados da prática de outros crimes, entre os quais o de desobediência qualificada, quando decidem publicar informações em segredo de justiça.
Em novo comunicado, divulgado esta quinta-feira, 20, na sequência da abertura dos Autos de Instrução, referentes ao crime de violação do segredo de justiça, no âmbito da notícia publicada no online Santiago Magazine, intitulada “Narcotráfico Ministério Público investiga ministro Paulo Rocha por homicídio agravado”, a Procuradoria Geral da República reforça que “qualquer pessoa, incluindo jornalista, que agir em contramão daquilo que estabelece o artigo 113º, pode incorrer no crime de desobediência qualificada”.
Segundo o referido artigo, do Código de Processo Penal, “é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial, a divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de atos ou peças processuais, quando cobertos pelo segredo de justiça”.
Dito isto, explica a PGR, o último despacho propalado no processo e citado inclusive pelo próprio Santiago Magazine, na passada terça-feira, assinado pelo Procurador da Praia, Vital Moeda, apenas quis esclarecer que os jornalistas não estão vinculados ao segredo de justiça, o que não os iliba da prática de outros crimes, garantindo igualmente que “o Procurador-Geral da República e o Ministério Público atuam no estrito respeito pela Constituição da República e pelas Leis da República de Cabo Verde”.
Afinal, aquilo que foi entendido como um recuo nas acusações ao jornal em questão e respectivo jornalista, que levou inclusive a AJOC a congratular-se com esse volte-face, na passada quarta-feira, é na verdade com forme esclarece agora este novo comunicado da PGR, uma acusação por outro crime, que não o segredo de justiça.
Recorde-se que este é mais um comunicado e um “episódio” que surge na sequência da alegada constituição do jornal online Santiago Magazine e o seu diretor/redactor, Hermínio Silves, arguidos no processo de violação de segredo de justiça, despoletado após publicação, no referido online, como já referimos em cima, da notícia intitulada “Narcotráfico: Ministério Público investiga ministro Paulo Rocha por homicídio agravado”.
A peça jornalística foi publicada a 28 de dezembro de 2021, e refere-se ao caso do assassinato de Zezito Denti D´oro, suposto assassino de aluguer implicado na morte da mãe de uma inspectora da Polícia Judiciária, em 2014.
