O Presidente da República afirmou esta, Terça-feira, 21 de Julho, que o primeiro-ministro mantém a legitimidade para governar enquanto decorre o processo judicial e os tribunais não proferirem decisão. José Maria Neves recordou que nomeou Francisco Carvalho antes da acusação do Ministério Público e que o MpD não levantou qualquer objecção à sua indigitação.
Falando pela primeira vez sobre o caso, o chefe de Estado esclareceu que no momento em que procedeu à nomeação Francisco Carvalho “ainda não estava acusado”, embora já tivesse sido constituído arguido.
“O Presidente, face às eleições, nomeia o primeiro-ministro depois de ouvir os partidos políticos com assento parlamentar”, disse, em entrevista à Rádio de Cabo Verde (RCV), citada pela Agência Cabo-verdiana de Notícias (INFORPRESS), acrescentando que o PAICV propôs o nome de Francisco de Carvalho para o cargo de primeiro-ministro e que, na sequência disto, consultou os outros dois partidos relativamente a essa proposta.
MpD não levantou qualquer objecção
Segundo o chefe de Estado, o Movimento para a Democracia (MpD, oposição), segunda maior força política no parlamento, não levantou qualquer objecção à indigitação de Francisco Carvalho.
“O Movimento para a Democracia, que tem 33 deputados, não se opôs à nomeação de Francisco de Carvalho. Disse que tinha havido eleições, que o PAICV tinha ganho e que era natural que o PAICV indicasse Francisco de Carvalho para ser primeiro-ministro”, sublinhou, acrescentando que apenas a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) manifestou reservas relativamente à escolha.
PR não tem poder para demitir o primeiro-ministro
José Maria Neves aproveitou ainda para esclarecer os limites constitucionais dos poderes presidenciais, recordando que, em Cabo Verde, o Presidente da República não dispõe da faculdade de demitir o primeiro-ministro por iniciativa própria, mesmo perante uma eventual crise institucional.
“O Presidente não tem poder para demitir um primeiro-ministro por ele nomeado”, enfatizou, observando que, ao contrário do que sucede noutros sistemas semipresidencialistas, como o português, a Constituição cabo-verdiana não prevê essa possibilidade.
Dissolução da Assembleia Nacional
O Presidente da República explicou que em caso de uma crise institucional grave o mecanismo constitucional disponível é a dissolução da Assembleia Nacional, mas lembrou que essa prerrogativa também está sujeita a limitações.
“No primeiro ano da legislatura o Presidente não pode dissolver o parlamento, e no último ano do mandato presidencial também não pode fazê-lo”, precisou.
Na ocasião, Neves afiançou que acompanha com serenidade o processo em que Francisco Carvalho é acusado pelo Ministério Público da alegada prática de 26 crimes relacionados com actos ocorridos entre 2020 e 2024, quando presidia à Câmara Municipal da Praia.
O chefe de Estado disse aguardar “com tranquilidade” pela decisão dos tribunais, apelando à calma da sociedade cabo-verdiana e reiterando que o primeiro-ministro beneficia da presunção de inocência e conserva toda a legitimidade democrática para continuar a exercer as suas funções enquanto o processo segue os trâmites judiciais.
As acusações do Ministério Público
Recorde-se que, conforme informação divulgada oficialmente, a 15 de Julho, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério Público acusou o antigo presidente da Câmara Municipal da Praia e atual Primeiro-Ministro, Francisco Carvalho, assim como três ex-vereadores, de vários crimes, alegadamente, cometidos entre 2020 e 2024.
O Ministério Público também requereu uma indemnização civil de 40,8 milhões de escudos a favor do Estado de Cabo Verde e do Município da Praia.
Nesse âmbito, a Procuradoria-Geral da República (PGR) decretou o julgamento em Processo Comum Ordinário perante o Tribunal da Relação de Sotavento em coletivo para efetivação da responsabilidade criminal dos quatro arguidos.
Conforma também esclareceu a PGR, a fase de instrução do processo foi conduzida pelo Departamento Central de Ação Penal, na sequência de um relatório da Inspeção-Geral das Finanças e de investigações que apontaram para a eventual prática de diversos ilícitos criminais.
O processo segue agora os trâmites judiciais competentes, cabendo ao tribunal apreciar a acusação e decidir sobre a sua eventual pronúncia.
Presidente interino do MpD defende que o actual Primeiro Ministro deve demitir-se
Após tomar conhecimento das acusações do Ministério Público, o presidente interino do Movimento para a Democracia (MPD-oposição), que foi recebido em audiência pelo Presidente da República, a 15 de Julho, defendeu que Francisco Carvalho deve demitir-se para que possa haver uma nova solução para a chefia do Governo dentro da maioria saída das últimas eleições legislativas de 17 de Maio. Eurico Monteiro argumentou que esta solução preserva a estabilidade política e a credibilidade institucional, sem necessidade de eleições legislativas antecipadas.
Instrumentalização da justiça e tentativa de desestabilização política
Por sua vez, na mesma data, 15 de Julho, o primeiro-ministro, Francisco Carvalho, considerou, que as acusações do Ministério Público sobre alegados crimes por ele cometidos enquanto Presidente da Câmara Municipal da Praia representam uma “uma tentativa de desestabilização política” que o seu Governo enfrentará com “serenidade, transparência e total confiança” na justiça.
Na ocasião, o actual chefe do Governo recordou que desde que assumiu a presidência da Câmara Municipal da Praia, em 2020, tem sido alvo de “sucessivos ataques políticos”, mas garantiu que sempre respondeu perante a justiça e continuará a fazê-lo, reiterando o seu “absoluto respeito” pelas instituições judiciais.
C/INFORPRESS
