O presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Ensino, Formação e Educação (EFE) disse, esta terça-feira, 20, que a instituição não vai entregar, por enquanto, as chaves do edifício do Estado cedido para a instalação do ISCJS. Simão Monteiro entende que não existem fundamentos legais que justifiquem a reversão da cedência e aguarda encontro com o executivo.
Simão Monteiro, citado pela Inforpress, explicou que a EFE recebeu, no dia 16 de Outubro, uma comunicação da Direcção-Geral do Património e da Contratação Pública a exigir a entrega das chaves no prazo de cinco dias úteis, na sequência da suspensão da cedência definitiva do imóvel pelo Governo.
Entretanto, disse esta terça-feira que a instituição vai responder por escrito à comunicação recebida, uma vez que, até ao momento, não foi realizada a avaliação anunciada pelo Governo, nem a EFE foi ouvida sobre o processo.
«Não temos elementos para nos convencer do dever de entregar as chaves. Não o vamos fazer, por enquanto. Vamos aguardar que o Governo nos ouça», declarou, acrescentando que o recurso aos tribunais está a ser equacionado.
O responsável questionou ainda os critérios que vão orientar a reapreciação da decisão governamental, defendendo que devem ser claros, transparentes e aplicados em igualdade de circunstâncias.
«A EFE não aceita nenhuma discriminação», repudiou Simão Monteiro, sublinhando que a instituição não pretende contestar as cedências de imóveis feitas a outras entidades, mas exige que sejam utilizados critérios iguais e não discriminatórios.
Encargos financeiros e futuro do ISCJS
De recordar que a Portaria n.º 56/2026, de 12 de Outubro, suspendeu cautelarmente a eficácia da Portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro, que autorizava a cedência definitiva à EFE de um edifício do Estado, de 3498,9 metros quadrados, situado em Achada de Santo António, destinado à instalação do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).
Simão Monteiro recordou que, após a decisão de cedência, foi celebrado, a 27 de Fevereiro, o acordo de atribuição de posse provisória do imóvel, tendo a instituição iniciado diligências para a instalação dos seus serviços no edifício.
De acordo com o responsável, a EFE já suportou encargos financeiros com o início das obras na parte exterior do prédio e com a segurança das instalações, prevendo um investimento global de, pelo menos, 25 milhões de escudos, para além do encargo relativo ao fundo de bolsas de estudo previsto na portaria.
O PCA explicou que o orçamento da instituição para o ano lectivo 2026/2027 foi preparado tendo em conta os investimentos já realizados e a programação da instalação no imóvel cedido pelo Estado.
Continuidade do projecto educativo “em causa”
Na sua perspectiva, «a questão» vai muito além da cedência de um edifício, estando também em causa a continuidade de um projecto educativo com 20 anos de experiência, o direito à educação, a confiança nas decisões do Estado e a autonomia das instituições de ensino superior.
«O ensino não é manifestamente uma actividade lucrativa em Cabo Verde», considerou, defendendo que o Estado deve apoiar e incentivar o ensino privado, no quadro do ecossistema nacional de ensino superior, demonstrando-se disponível para o diálogo.
Simão Monteiro referiu ainda que a instituição enviou, no dia 14 de Outubro, uma carta ao gabinete do Ministro das Finanças a solicitar uma audiência urgente para abordar a situação, mas, até ao momento da conferência de imprensa, não tinha recebido resposta.
C/ Inforpress
