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Economia

Transportes marítimos: CV Interilhas aguarda regulamentação da Tarifa Única Nacional de 500 escudos

A CV Interilhas informou, quarta-feira, 18 de novembro, que aguarda a regulamentação da Tarifa Única Nacional de 500 escudos nos transportes marítimos, prevista para Janeiro de 2027, para avançar com a implementação da medida. Durante a apresentação dos resultados de sete anos de operação, o administrador Fernando Braz de Oliveira, também disse que a empresa espera uma decisão favorável do tribunal a um pedido de compensação de cerca de dos 40 milhões de euros.

Durante um encontro com jornalistas para apresentar os principais resultados dos sete anos de operação, os desafios e as perspectivas para o futuro do transporte marítimo interilhas, Fernando Braz de Oliveira falava explicou que, desde o início do mandato do actual primeiro-ministro, a CV Interilhas manifestou disponibilidade para acolher e cumprir as orientações do Governo relativamente ao transporte marítimo interilhas.

Regulamentação da tarifa de 500 escudos

O administrador CV Interilhas avançou que a empresa já foi chamada pelo ministro dos Transportes e do Mar para apresentar o conceito de aplicabilidade da medida e agora aguarda a respectiva regulamentação para dar seguimento ao processo.

“Estamos neste momento a planear a aplicação dessa tarifa única nacional, mas, como em tudo, é preciso uma regulamentação”, explicou, acrescentando que esta deverá ser executável e adequada ao contrato de concessão, de modo a permitir que os passageiros possam beneficiar da medida a partir de 01 de Janeiro de 2027.

Redução do preço das passagens poderá gerar aumento da procura

Questionado sobre o impacto da tarifa no movimento de passageiros da CV Interilhas, o administrador admitiu que a redução do preço das passagens poderá contribuir para o aumento da procura pelo transporte marítimo.

Na ocasião, Fernando Braz de Oliveira, que escusou-se a comentar as críticas de que o contrato de concessão à CV Interilhas é lesivo para Cabo Verde, feitas pelo actual ministro dos Transportes e do Mar na qualidade de deputado na oposição, assegurou, no entanto, que a empresa está disponível para negociar melhorias no acordo.

“Estamos disponíveis para melhorar ainda mais o que é que a CV Interilhas pode fazer com mais recursos e com esta aplicação da Tarifa Única Nacional”, afirmou, lembrando que o contrato de concessão vigora até 2039 e que já foi alvo de alterações em 2023, através de uma adenda.

CV Interilhas aguarda decisão favorável do tribunal sobre pedido de indemnizações de 40 milhões de euros

Relativamente ao processo judicial que envolve uma compensação reclamada pela CV Interilhas na ordem dos 40 milhões de euros, o administrador afirmou que a empresa espera que a decisão lhe seja favorável, garantindo que a situação não compromete o relacionamento institucional com o Governo, enquanto entidade concedente e tutela do sector.

O administrador reafirmou ainda que a CV Interilhas, enquanto empresa de direito cabo-verdiano, com cerca de 300 trabalhadores, pretende continuar a cumprir os compromissos assumidos no contrato de concessão e colaborar com o Governo na introdução de melhorias no sistema de transporte marítimo interilhas.

Diferendo com o Estado à espera de decisão judicial

Refira-se que o diferendo entre o Estado de Cabo Verde e a concessionária CV Interilhas (CVI), que reclama cerca de 40 milhões de euros em indemnizações, mantém-se sem desfecho definitivo, aguardando decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Na origem do conflito, iniciado pouco após a concessão de 2019, está o desacordo quanto ao pagamento de indemnizações compensatórias pelas linhas deficitárias, o atraso na revisão tarifária e a alegada violação da cláusula de exclusividade pelo Governo ao autorizar outros operadores privados.

Em 2025, um Tribunal Arbitral condenou o Estado a indemnizar a empresa liderada pelo grupo português ETE. O Executivo recusou o pagamento, alegando defesa do interesse público, e interpôs uma ação de anulação no STJ. Paralelamente, Governo e CVI negoceiam agora a revisão do contrato para viabilizar a tarifa única de 500 escudos prevista para 2027, exigindo da operadora garantias financeiras claras.

C/ INFOPRESS

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