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Política

Transportes marítimos: Abraão Vicente é contra a entrega à CV Interilhas dos novos navios do Estado, Djabraba e Eugénio Tavares

O antigo ministro do Mar de Cabo Verde manifestou, esta semana, contra a entrega à CV Interilhas da gestão das novas embarcações, Djabraba e Eugénio Tavares, adquiridas pelo Estado. Abraão Vicente também alerta que o recente anúncio da disponibilidade da CV Interilhas em adquirir os navios Dona Tututa e Chiquinho BL pode ser uma estratégia desta empresa, visando conseguir, como contrapartida, a gestão dessas novas embarcações. O ex-governante desafiou o Governo a esclarecer a situação e defende que “os bens do Estado não são e nem nunca foram moeda de troca”.

O agora deputado da Nação pelo Movimento para a Democracia (MpD-maior partido da oposição) recorda que a compra do Dona Tututa e do Chiquinho BL corresponde a uma obrigação contratual da concessionária CV Interilhas, visando constituir frota própria, compromisso que afirma estar por cumprir desde 2019.

A posição do ex-membro do Governo liderado por Ulisses Correia e Silva, foi publicada na sua página no Facebook, onde afirma ter tomado conhecimento do anúncio de que a CV Interilhas está em condições de comprar os navios Dona Tututa e Chiquinho BL ao mesmo tempo que manifesta o interesse em gerir os novos navios adquiridos pelo Estado, designadamente Djabraba e Eugénio Tavares.

Na mesma reação, Abraão Vicente também aborda vários outras questões nomeadamente suspeitas sobre fretamentos e contas da concessão, o diferendo entre o Estado de Cabo Verde e a CV Interilhas, que reclama várias dezenas de milhões de euros em indemnizações, a revisão em 2023 do contrato de concessão, o processo de aquisição dos novos navios assim como a necessidade de uma auditoria independente aos fretamentos e às contas da concessão desde 2019.

Gestão dos novos navios: Djabraba e Eugénio Tavares

Abraão Vicente defende que, pelo historial da relação entre a CV Interilhas e o Estado, não seria aconselhável entregar a esta concessionária a gestão dos novos navios, Djabraba e Eugénio Tavares. Nessa mesma linha, defende que não se devia tomar nenhuma decisão sobre a gestão dos novos navios antes da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre o diferendo entre o Estado de Cabo Verde e a CV Interilhas e antes da revisão do contrato de concessão.

Além desse historial de litígio, Abraão Vicente considera que os meios que o Estado passou a ter justificam uma revisão integral do contrato de concessão em vigor, abrangendo aspectos que vão da exclusividade às compensações e às obrigações de serviço público.

O ex-ministro também diz estranhar o silêncio público dos armadores nacionais, operadores marítimos e das empresas que dependem do transporte de mercadorias entre as ilhas.

“Tenho observado esse silêncio noutros debates sobre sectores estratégicos. Quem organiza as cargas, abastece as ilhas e suporta o custo dos atrasos conhece de perto as falhas do serviço. Gostaria de ouvir o que esses operadores defendem para o futuro das ligações marítimas”, lamentou o ex-governante.

Pedido de auditoria: em causa suspeitas sobre fretamentos e contas da concessão

Na reação, o antigo titular da pasta do Mar também levanta dúvidas sobre a estrutura de propriedade e os contratos de aluguer dos navios actualmente operados, considerando que existem indícios de que o Dona Tututa e o Chiquinho BL pertencem ao mesmo grupo empresarial da CV Inter-ilhas.

“Há fortes indícios de facturação cruzada: o mesmo grupo detém os navios e aluga-os à concessionária que ganhou o concurso com o compromisso de ter frota própria”, escreveu Abraão Vicente.

Nesse sentido, o ex-governante questiona se os fretamentos pagos ao longo dos últimos anos respeitaram os preços de mercado ou se os custos apresentados ao Estado para o cálculo das indemnizações compensatórias foram inflacionados.

Invocando o princípio da plena concorrência previsto na legislação fiscal cabo-verdiana e as regras europeias aplicáveis às compensações de serviço público, Abraão Vicente pede ao actual Executivo a realização de uma auditoria independente às contas da concessão desde 2019 e a publicação integral dos contratos de fretamento daquelas embarcações.

Risco jurídico e financeiro do diferendo entre CV Interilhas e o Estado

O antigo ministro do Mar alerta ainda para o risco jurídico e financeiro decorrente do diferendo entre o Estado de Cabo Verde e a CV Interilhas que reclama uma indemnização cujo montante, conforme referiu, precisa ser clarificado.

“Na altura, a imprensa falou numa factura na ordem dos 40 milhões de euros para o Estado. Dias depois, a CV Interilhas anunciou 19 milhões de euros para a compra de navios e justificou o investimento com a decisão arbitral”, argumentou Abraão Vicente.

“O Governo deve esclarecer quanto está efectivamente em disputa e que riscos subsistem para as contas públicas. E deve dizer se é com dinheiro reclamado ao Estado que a concessionária se propõe agora comprar navios”, exigiu Abraão Vicente, recordando que o acórdão arbitral de 2025 deu razão à CV Interilhas em matérias como a exclusividade e as compensações, decisão cuja anulação o Estado requereu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que ainda não decidiu sobre o caso.

O ex-governante questiona se a concessionária pretende financiar a compra de navios com verbas reclamadas ao erário público e adverte que a cláusula de exclusividade, em vigor até 2039, pode impedir o Estado de operar os seus próprios navios fora da concessão.

Revisão do contrato de concessão em 2023

Abraão Vicente recorda que quando passou pelo Governo, promoveu, em 2023, a revisão do contrato de concessão original, em vigor desde 2019, com o objectivo de “melhorá-lo tanto quanto era possível”, tendo sido fixada, em Abril desse ano, a indemnização compensatória em 6,6 milhões de euros por ano, abaixo do que a empresa reclamava, mas aquém do valor que ele defendia.

Porém, revelou que as negociações directas com a CV Interilhas, incluindo toda a parte financeira, foram conduzidas pelo Ministério das Finanças, com a mediação de advogados.

“Não tive lugar nessas mesas”, lamentou, revelando que a “crise tarifária de 2023” quase o levou a sair do Governo e que a sua posição sobre a concessão era pública antes mesmo de assumir o Ministério do Mar.

“Fiquei por convicção e porque a minha equipa apresentou os elementos técnicos que sustentavam o modelo que defendíamos”.

Abraão Vicente alerta que, “com a concessão em vigor até 2039, o Estado arrisca ficar com os navios e sem margem para os operar fora dela. É neste contexto que a concessionária se oferece para os gerir. O Djabraba vai servir a ligação Brava–Fogo, e quem lá vive não pode ficar refém deste nó jurídico”.

Aquisição dos navios Djabraba e Eugénio Tavares

O ex-ministro recordou que o processo de aquisição dos navios Djabraba e Eugénio Tavares e de um terceiro em construção na China foi iniciado durante o seu mandato com o objectivo de preparar uma alternativa pública de transporte marítimo, inspirada no modelo da empresa pública açoriana Atlânticoline.

“A minha intenção era criar condições para romper com o actual modelo de concessão e lançar uma nova companhia nacional de navegação, capaz de assegurar a continuidade das ligações entre as ilhas. O modelo existe noutros arquipélagos do Atlântico. Nos Açores, o serviço público marítimo é assegurado pela Atlânticoline, empresa pública detida pelo Governo Regional”, argumentou, lembrando que, não obstante todo o trabalho técnico então feito pelo Ministério do Mar, a decisão política caberia ao Governo no seu todo, e em última instância ao Conselho de Ministros.

Desafios e cobranças ao Ministro João do Carmo

Abraão Vicente desafia o actual ministro do Mar, João do Carmo a esclarecer se vai proceder a uma revisão integral do contrato de concessão e quem irá operar as novas embarcações, nomeadamente na ligação entre as ilhas do Fogo e da Brava. Isso porque, conforme recordou, o agora governante e o seu partido dirigiram no passado críticas ao contrato de concessão e ao desfecho da arbitragem de 2025.

O ex-ministro termina a sua reação, considerando que, antes de qualquer decisão, os cabo-verdianos têm direito a respostas para as seguintes questões: “O Governo vai rever a concessão? Quem vai operar os novos navios, em que termos e com que garantias para as ilhas? Esses navios foram pagos pelos cabo-verdianos?”.

Daniel Almeida

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